sessao nº 10

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ATA DIGITAL N°15 
ANO: 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 10' Reunião Ordinária da 2a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois, às 
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge 
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a 
chamada dos vereadores, estando presentes todos os vereadores. Em 
seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as atas das 
reuniões ordinárias dos dias 17 e 21 de março do corrente ano, sendo 
aprovadas por unanimidade. Na sequência, determinou o inicio do 
EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei n°8/2022, do Excelentíssimo Prefeito, que institui o programa 
"Leite Cidadão: Viva com Saúde" no município de Conceição de Macabu e dá 
outras providências; Projeto de Lei n°17/2022, de autoria do vereador Sandro 
Daumas, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em 
obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de 
sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências, 
Oficio n°03/2022 da secretaria municipal de obras à câmara municipal 
encaminhando resposta ao processo administrativo de n°3764/2022, 
protocolado no dia 14/03/2022; Oficio n°02/2022 da secretaria municipal de 
obras à câmara municipal encaminhada a resposta ao processo administrativo 
de n°2599 e n°3263/2022, respectivamente protocolados nos dias 22/02 e 
08/03/2022; Oficio n°71/2022 do Excelentíssimo Prefeito solicitando 
prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para encaminhamento da 
resposta solicitada por Oficio, referente ao Requerimento de Informação 
n°05/2022 de autoria do vereador Lucas Madureira; Oficio n°072/2022 do 
Excelentíssimo Prefeito encaminhando resposta ao Requerimento de 
Informação n°01/2022; Oficio n°73/2022 do Excelentíssimo Prefeito solicitando 
prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para encaminhamento da 
resposta solicitada por Oficio, referente ao Requerimento de Informação 
n°04/2022 de autoria do vereador Lucas Madureira; Oficio n°74/2022 do 
Excelentíssimo Prefeito solicitando prorrogação de prazo por igual período (30 
dias) para encaminhamento da resposta solicitada por Oficio, referente ao 
Requerimento de Informação n°02/2022 de autoria do vereador Lucas 
Madureira; Oficio n°75/2022 do Excelentíssimo Prefeito solicitando prorrogação 
de prazo por igual período (30 dias) para encaminhamento da resposta 
solicitada por Oficio, referente ao Requerimento de Informação n°03/2022 de 
autoria do vereador Lucas Madureira; Oficio n°06/2022, do vereador Tcharles 
ao secretário municipal de serviços urbanos e limpeza pública solicitando a 
manutenção e troca de lâmpadas dos postes na Rua João Gomes Peçanha 
entre os n° 144 a 170 no bairro do Balancé; Oficio n°07/2022 do vereador 
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Tcharles ao secretario municipal de serviços urbanos e limpeza pública 
solicitando a manutenção e troca de lâmpadas dos postes na rua Bento de 
Andrade Lemos n°120, bairro Paraíso; Oficio n°24/2022 da vereadora Nathália 
Braga ao secretário de serviços públicos e limpeza urbana solicitando que seja 
feito uma vistoria na rede elétrica da quadra no bairro Rhodia; Oficio n°25/2022 
da vereadora Nathália Braga ao secretário de serviços públicos e limpeza 
urbana solicitando que seja construido um pogo, afim de distribuir água para os 
moradores do Procura I e II; Oficio n°26/2022 da vereadora Nathália Braga ao 
secretário de serviços públicos e limpeza urbana solicitando que seja feito a 
instalação de canos necessários em diversos bairros para distribuição de água 
de rua; Oficio n°27/2022 da vereadora Nathália Braga ao secretário de 
agricultura solicitando que seja feito a passagem de máquina moto niveladora, 
na estrada de São Geraldo; Oficio n°28/2022 da vereadora Nathália Braga ao 
secretário de agricultura solicitando que seja feito a limpeza total do parque de 
exposições municipal; Oficio n°29/2022 da vereadora Nathália Braga ao 
secretário municipal de segurança pública e mobilidade urbana solicitando que 
seja feito a instalação de redutores de velocidade ou quebra-molas na rua Vila 
Progresso, no bairro da Rh6dia; Oficio n°30/2022 da vereadora Nathália Braga 
ao secretario municipal de serviços urbanos e limpeza pública solicitando que 
seja feito o conserto, limpeza, e instalação de portas nos banheiros e quartinho 
que guarda material esportivo na quadra do bairro Vila São José; Oficio 
n°31/2022 da vereadora Nathália Braga ao Excelentíssimo Prefeito Valmir 
Lessa relatando um assunto recorrente em minhas pautas, que é o transporte 
de nossos universitários; Oficio n°08/2022 do vereador Gaúcho solicitando a 
realização de reparos no telhado bem como pintura na guarita do ponto de 
ônibus localizado no primeiro distrito de Macabuzinho; Oficio n°081/2022 do 
Sindicato Estadual dos Profissionais da educação de Rio de Janeiro (SEPE) 
Câmara informando que os profissionais da rede municipal de educação de 
Conceição de Macabu entraram em estado de greve, em virtude do não 
atendimento das reivindicações dos direitos dos profissionais da educação; 
Indicação n°42/2022, de autoria da vereadora Nathalia Braga, indicando 
construção de banheiros na quadra de esportes do bairro Porto Novo; 
Indicação n°43/2022, de autoria da vereadora Nathália Braga, indicando 
celebração de parceria entre as secretaria de educação e a de promoção social 
para realização de corte de cabelos masculinos nos alunos da rede municipal, 
mensalmente; Requerimento n°14/2022, de autoria do vereador Guta, 
solicitando informação sobre o calendário festivo do município, nos seguintes 
pontos: 1-exposição 2-festival gastronômico 3-encontro de motociclistas. Na 
sequência, teve inicio o PEQUENO EXPEDIENTE. Coma palavra o Senhor 
Presidente e de acordo com o artigo 155 do regimento interno convidou a 
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TenenteHelen Gobeti a compor a mesa. 0 Primeiro secretário realizou a leitura 
do titulo de honra ao mérito a Senhora Helen Caldeira Gobeti; o primeiro 
secretário realizou a leitura da moção de aplausos à segunda companhia de 
policia militar do trigésimo segundo batalhão de policia militar do estado do Rio 
de Janeiro. Com a palavra o vereador Sandro Daumas teceu palavras sobre a 
honraria dada a SenhoraHelenGobeti. Coma palavra o Senhor presidente 
registrou a presença do Sargento Guilherme, do Cabo F. Vianna, do cabo 
Mani-15es, do Sargento Julerate licenciado para a secretaria de segurança 
pública, do Sargento Neto, vereador, licenciado para a secretaria de trabalho e 
renda. Com a palavra a vereadora Nathália Braga parabenizou a homenagem 
feita a Tenente Gobeti. Disse que fica feliz ao ver mulheres sendo prestigiadas 
pelos seus cargos. 0 Senhor Presidente teceu palavras elogiando o trabalho 
dos policiais militares no município de Conceição de Macabu. Coma palavra 
Tenente Gobeti comandante da segunda companhia de policia militar 
agradeceu ao vereador Sandro Daumas pela honraria que lhe foi dada. Em 
seguida, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra a vereadora 
Nathalia Braga falou sobre o transporte universitário em Conceição de Macabu. 
Disse que recebeu um oficio da diretora do IFF (Instituto Federal Fluminense) 
do município de Quissam5. A diretora relatou vivenciar a dificuldade dos 
estudantes macabuenses para realizar o trajeto intermunicipal. Disse que 
existem trinta e sete alunos matriculados na instituição. Leu o relato de uma 
estudante macabuense. Frisou as dificuldades na locomoção intermunicipal 
dos estudantes. Falou que voltou a realizar o seu Projeto vereadora nas ruas. 
Disse que esteve no bairro da Rhodia. Falou que a quadra do bairro necessita 
de melhorias. Disse que esteve em reunião com o secretário de esportes e 
levou demandas ao mesmo. Falou que na última terça-feira foi inaugurado no 
bairro Vila São José o Projeto esporte presente. Disse que está solicitando a 
instalação de um CRAS dentro do bairro. Com a palavra o vereador Gaúcho 
falou sobre acontecimentos da última sessão relacionados ao Deputado e 
secretário de obras do estadoMaxLemos. Disse que o lider do governo faltou 
com respeito ao Deputado. Disse que foi demonstrado pelo lider do governo 
desconfiança com relação ao Deputado. Falou que o Deputado esta trazendo 
muitas obras para o município. Falou que o secretárioMaxLemos foi 
convidado a vir para a reunião. Disse que recebeu a ligação relatando falta de 
atendimento médico no hospital Ana Moreira. Falou que foi recebido pela 
diretora do hospital. Falou que averiguou a situagao junto ao vereador Lucas. 
Afirmou que não pode haver falta de médicos plantonistas. Comentou a 
situação das pessoas que aguardavam atendimento médico. Coma palavra o 
vereador Vaguinho parabenizou a cidadã Raissa pelas suas colocações em 
processos seletivos. Afirmou que o Excelentíssimo Senhor Prefeito esta 
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empenhado em resolver o problema do transporte universitário. Disse que esta 
sendo estudada a possibilidade de aquisição de ônibus pela prefeitura. 0 
Senhor Presidente disse que Conceição de Macabu tem deficiências em suas 
associações. Citou Ligas que não são legalizadas e contém dividas. Disse que 
lamenta essa situação. Novamente com a palavra o vereador Vaguinho 
parabenizou o secretário de educação João e ao Excelentíssimo Prefeito pelo 
ajuste salarial concedido aos professores. Disse que os vereadores lutam para 
que os servidores tenham uma boa remuneração. Falou sobre o discurso do 
vereador Gaúcho. Disse que o governo está caminhado junto ao deputadoMax 
Lemos. Disse que o vereador Coutinho não teve a intenção de diminuir o 
Deputado. Parabenizou o Deputado pelo seu trabalho. Parabenizou ao novo 
secretário de segurança pública. Com a palavra o vereador Guta falou sobre 
um Oficio de sua autoria encaminhado a secretaria de obras em relação 
Praça José Bonifácio Tassara. Agradeceu a atenção do novo secretário de 
obras. Falou que alguns Ofícios são ignorados. Disse que as emendas 
conquistadas por ele e por outros vereadores precisam ser efetuadas. Falou 
que não existe resposta sobre as emendas. Falou do seu Pedido de 
Informação solicitando calendário festivo do município. Disse que o mesmo é 
aguardado pelo comércio. 0 Senhor Presidente disse que as informações 
sobre emendas são de suma importância para o município. Parabenizou o 
vereador Guta pelo Pedido de Informação do calendário. Disse que existe um 
calendário de exposições estadual. Disse que é importante escolher a data 
antecipadamente para que a data não coincida com a de outro município. Disse 
que realizar um carnaval fomentaria o comércio da cidade. Falou que irá a 
transportadora Macabu para saber informações relacionadas aos horários de 
ônibus da transportadora. Disse que a necessidade do transporte é grande. 
Com a palavra o vereador Coutinho falou que Conceição de Macabu precisa de 
um Projeto para o futuro. Falou do Projeto da casa do empreendedor que 
presta consultoria para novos empreendedores. Parabenizou o novo secretário 
de segurança pública. Disse que se houver necessidade o Excelentíssimo 
Prefeito realiza trocas nas secretárias. Falou que realmente existe a 
necessidade da transparência com relação ao turismo. Parabenizou o 
secretário de turismo Maninho pelos trabalhos realizados. Parabenizou o 
secretário de saúde PedroFolly. Disse que esteve no posto de saúde central 
onde o mesmo verificou o trabalho que vem sendo realizado na unidade. Falou 
que os "carros da saúde' sao uma ação do governo municipal com ajuda do 
Deputado Jair Bitterncourt e do DeputadoMaxLemos. Disse que apoiará o 
DeputadoMaxLemos nas próximas eleições perante a conclusão das obras. 
Falou que o deputado disse a ele que viria a reunião. Falou que os moradores 
do bairro Curato querem o melhor para a sua localidade. Disse que separar o 
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"joio do trigo" é missão de cada cidadão. Disse que o vereador Gaúcho é "trigo" 
bem como outros vereadores. Falou do aumento anunciado do piso salarial 
para os professores. Agradeceu ao secretário de educação João. Agradeceu 
ao vereador Vaguinho bem como ao presidente Dhal pela luta em prol da 
classe dos servidores. Disse que é necessário separar aqueles de querem o 
bem daqueles que fazem discursos inflamados, discursos de ódio, que colocam 
macabuenses contra macabueneses. Com a palavra o Senhor Presidente Dhal 
parabenizou o Sargento Julerate por assumir a secretaria de segurança 
pública. Disse que o mesmo já realizava um bom trabalho como Sargento da 
policia militar contra a criminalidade na cidade de Conceição de Macabu. 
Agradeceu ao secretário de educação por terem recebido o pessoal de apoio 
da educação. Disse que o diálogo entre as partes é fundamental. Agradeceu ao 
secretário de serviços públicos Claudinho. Disse que o mesmo estava trocando 
lâmpadas à noite na localidade do SãoHenrycomo também no Porto Novo. 
Registou que esteve com o secretário de estado de esporteGutenberg 
Fonseca. Parabenizou a vereadora Nathalia Braga pela conquista do Projeto 
esportivo realizado na Vila São José. Realizou a leitura do Artigo 19 do plano 
diretor do nosso município. Disse que com base no mesmo e juntamente aos 
vereadores Lucas e Gaúcho, bem como com o Excelentíssimo Prefeito, foram 
em busca de Projetos para construir moradias em Conceição de Macabu. Falou 
sobre a discussão a respeito da localidade para receber o Projeto das casas. 
Asseverou que é preciso pensar na necessidade de moradia dos munícipes. 
Disse que o Rio de Janeiro tem um déficit de aproximadamente quinhentas mil 
moradias. Disse que Conceição de Macabu também tem déficit de moradias. 
Leu um relato sobre um estudo relacionado à necessidade de moradias. Citou 
o exemplo das casas populares feitas no bairro SãoHenry. Disse que as casas 
construídas no Curato podem ser dadas a moradores que já habitam o bairro. 
Disse ser cômico usuário de entorpecente relatar não querer a construção das 
casas no bairro. Disse que nas guerras de facção é utilizado o dinheiro dos 
usuários. Citou bairros que não tem casas populares, mas que tem conflitos 
entre facções. Disse concordar que o Curato precisa de melhorias. Falou do 
seu Pedido de Informação para a secretária de desenvolvimento e renda com 
relação á abertura de empresas. Disse que a Casa Legislativa aprovou a Lei 
n°1731 que dispõe sobre atendimento preferencial aos profissionais de 
contabilidade. Falou que teve conhecimento de processos em atraso dentro da 
secretária de trabalho e renda. Falou sobre o Pedido de Informaçao com 
relação ao SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação). Disse 
que pediu a quantidade de filiados ao sindicato. Com a palavra o vereador 
Lucas Madureira disse que esteve no hospital Ana Moreira para averiguar 
denúncias de falta de médicos. Pediu celeridade no assunto. Citou a 
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necessidade de pessoas que estavam no Hospital. Disse que o hospital não 
estava realizando exames de sangue por falta de insumos e material. Falou 
que solicitou ao secretário de saúde uma solução. Disse que a diretora do 
hospital confirmou que o problema foi sanado. Falou sobre a "síndrome do 
governo passado". Disse que não foi eleito para defender governo atual ou 
governo passado. Falou que é cedo para os governos serem comparados. 
Disse que o governo passado deixou um legado para a cidade de Conceição 
de Macabu. Citou o fato de oex-prefeito Claudio Linhares ser chamado de 
Coronel pelo vereador Coutinho. Disse que o governo passado tinha um 
Prefeito autentico, firme, líder, positivo. Falou que o Excelentíssimo Senhor 
Prefeito não cumpre uma Lei de própria autoria. Disse que o único ato 
realizado no atual governo foi o aluguel dos carros da saúde. Falou que o 
governo esta alugando 73 (setenta e três) tabletspara os agentes de saúde e 
endemias no valor estimado de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
Disse que o básico não esta sendo feito. Disse que quando o vereador 
Coutinho falou em separar o "joio do trigo" estava se referindo aos Deputados. 
Disse não poder amenizar a culpa do governo. Falou que quando o vereador 
Coutinho cita o passado é para defender o presente. Encerrado o grande 
expediente, teve inicio a ORDEM DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, 
posto em discussão e votação o Projeto de Resolução n°04/2022, de autoria do 
vereador Toninho, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em 
discussão e votação o Projeto de Resolução n°05/2022, de autoria do vereador 
Toninho, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e 
votação o Projeto de Lei n°11/2022, de autoria do vereador Sandro Daumas, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o 
Requerimento de Informação n°11/2022, de autoria do vereador Dhal, sendo 
aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o 
Requerimento de Informação n°13/2022, de autoria do vereador Dhal, sendo 
aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o 
Requerimento de Informação de n°14/2022, de autoria do vereador Guta, 
sendo aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi 
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada 
sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos trabalhos contendo, sucintamente, 
assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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