sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N*25 
ANO: 2022 
Ata da 20a Reunião Ordinária da 2aSessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia doze de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas. 
A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade 
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos 
vereadores, estando ausentes os vereadoresLeoe o vereador Toninho. Em 
seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião 
ordinária do dia 02 de maio do corrente ano, sendo aprovada por unanimidade. 
Na sequência, determinou o inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei n°18/2022, de autoria do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação de cargos em 
comissão direta do município de Conceição de Macabu e dá outras 
providências; Requerimento de Informação n°25/2022, de autoria do vereador 
Gaúcho, solicitando informações quanto ao repasse de ICMS (Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ecológico ao município nos 
anos de 2019,2020 e 2021; Requerimento de Informação n°24/2022, do 
vereador Gaúcho, solicitando informações quanto aos gastos por secretaria 
municipal com diárias de pequenas despesas no período de 01 de 2021 6 
presente data; Indicação Legislativa n°72/2022 do vereador Gaúcho, 
solicitando ao poder executivo intensificação das orientações para o trânsito 
seguro; Indicação Legislativa n°73/2022 do vereador Dhal, objetivando o 
cumprimento em âmbito municipal da Emenda Constitucional n°120/2022, 
publicada no dia 06 de maio do corrente ano, que foi estipulado o vencimento 
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, 
não sendo inferior a 2 (dois) salários mínimos; Indicação n°74/2022 do 
vereador Dhal, objetivando a troca de lâmpadas e revisão da iluminação 
pública e instalações na RJ-196, no trecho que liga o bairro Porto ao bairro São 
Henry; Indicação legislativa n°75/2022 do vereador Guta, objetivando que se 
conceda redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis 
produtores de energia fotovoltaica; Moção de Repúdio n° 01/2022 do vereador 
Guta, contra o leilão realizado no dia 16/06/2016, no processo 0363000-
56.2003.5.01.0481, referente ao hotel Malibu;Oficio n°133/2022 do Gabinete 
do Prefeito, solicitando prorrogação por igual período (30 dias) para 
encaminhar resposta ao Requerimento de Informação n°017/2002 de autoria 
do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa;Off=n° 031/2022 da Secretaria 
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, encaminhando resposta ao 
Oficio n° 10/2022, autorizando o uso do espaço da Casa Idoso para o Projeto 
Esporte Presente; Oficio n° 004/2022 da Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer, convidando para realização do inicio do Campeonato Macabuense de 
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Futebol no dia 15/05/2022, no Campo do São Luiz no bairro da Usina; Oficio n° 
100/2022 da Secretaria de Municipal de Saúde aos membros das Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento e Saúde, solicitando a cessão do 
espaço e horário da reunião do dia 26/05/2022, ás 17 horas, para realização 
de prestação de contas das ações e serviços públicos de saúde referente ao 
primeiro quadrimestre; Oficio n° 15/2022 do vereador Guta, para solicitar a 
limpeza e roçada no Bairro do Balancé, principalmente ao entorno da quadra 
de esportes e da praça do bairro; Oficio n° 16/2022 do vereador Guta, para 
reiterar ofícios anteriores, de minha autoria, solicitando a construção de uma 
pista de malha no Bairro do Porto; OficioGPn° 111/2022 do vereador Dhal, 
para solicitar ao Senhor, transporte para quatro (04) pilotos macabuenses de 
bicicross que irão participar da primeira etapa do campeonato mineiro de 
bicicross em Muriaé-MG, nos dias vinte e oito (28) e vinte e nove (29) do mês 
de maio do corrente ano; Oficio n°08/2022 do vereador Lucas ao Senhor 
Prefeito, informando 1-que faltam uniformes escolares para as crianças 
matriculadas na rede municipal; 2-faltam carnes nas unidades escolares do 
município; 3-esta sendo distribuído leite vencido para as crianças nas unidades 
escolares; 4-e por fim, o processo licitatório para aquisição de 
hortifrutigranjeiros; Convite- 0 Excelentíssimo Senhor Prefeito Valmir Lessa 
junto com o secretário de promoção social Senhor Marcos Paulo Cordeiro 
Couto tem a honra de convida-los a participar do campanha de combate ao 
abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, maio laranja, no dia 
17/05/2022 a partir das 08:30h até as 11:00h; Convite-Oficina de Permacultura 
na sede da RPPN (estrada da amorosa s/n) no dia 13/05/2022, das 08:30h as 
12:00h. Em seguida, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra a 
vereadora Nathália Braga falou sobre os avanços no transporte universitário. 
Disse que esteve em reunião com o secretário de educação. Disse que o 
Senhor Prefeito tem a intenção de realizar o Projeto. Falou sobre a locação de 
veículos para sanar o problema. Disse que o transporte trás segurança para os 
jovens. Falou que tem cobrado para a realização do transporte intermunicipal. 
Coma palavra o vereador Gaúcho falou sobre sua Indicação Legislativa para 
intensificação das orientações para um transito seguro. Falou sobre o perigo de 
acidentes com bicicletas elétricas. Pediu para que o secretário faça mais 
orientações com relação ao transito. Disse que as bicicletas elétricas atingem 
velocidades elevadas. Falou sobre seu Pedido de Informação sobre o ICMS 
verde do município. Disse que o município deixou de arrecadar um milhão de 
reais. Disse que irá levar a resposta do Requerimento ao Prefeito. Falou sobre 
seu Requerimento sobre gastos com pequenas despesas. Disse que é um 
direito de todo cidadão saber como o dinheiro público é gasto. Pediu em nome 
dos moradores da localidade Feem que o secretário de agricultura de uma 
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solução para a estrada. Pediu providências ao novo secretário de governo 
Vaguinho. Disse que produtores rurais utilizam a estrada para participar da 
feira no centro da cidade. Disse que os agricultores sofrem danos sem a 
estrada. Disse que as cobranças não têm sido atendidas. Disse que os 
vereadores devem ser respondidos. Disse que os vereadores são cobrados na 
rua. Com a palavra o vereador Tcharles agradeceu ao Senhor Jomar que 
contribui para o funcionamento do campo São Luiz. Convidou a todos para a 
volta do campeonato macabuense de futebol. Parabenizou o secretário Tic6 
pela realização do evento. Agradeceu ao apoio do secretário Thales bem como 
do secretário Renan e do secretário Pedro. Parabenizou Rogerpela 
inauguração da farmácia. Com a palavra o vereador Guta parabenizou os 
profissionais de enfermagem do município. Disse que acompanhou a PEC da 
Enfermagem. Falou sobre a necessidade de transporte para uma criança. 
Disse que encaminho Oficio para a secretaria de serviços públicos. Disse que 
encaminhou Oficio reiterando Oficio anterior para construção de uma pista de 
malha. Disse que o Senhor Prefeito Valmir Lessa quando vereador cobrou a 
construção da pista. Falou sobre uma postagem da rede social sobre a 
erenda escolar relatando o excesso de ovos no cardápio. Disse que não tem 
a intenção de perseguir ninguém. Disse que deve ter solução para o problema. 
Falou sobre a Resposta ao Requerimento de Informação sobre a construção da 
creche da Vila Nova. Disse que esteve no cartório para esclarecimentos do 
processo. Pediu agilidade no processo. Pediu para que o Senhor Prefeito 
pague o triênio dos servidores da prefeitura. Com a palavra o vereador 
Coutinho disse que em atendimento a vereadora Nathália Braga foi feito a parte 
de iluminação do procura I e II. Falou que foi feito uma limpeza no setor de 
tratamento e abastecimento de água. Disse que o jogo de malha é importante 
para a cidade. Disse que a construção é uma vontade do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito. Parabenizou o secretário Ticó pelo trabalho que vem 
realizando a frente da secretaria de esportes. Falou sobre a questão do 
transporte. Disse que o transporte da secretaria de saúde tem ganhado 
qualidade. Parabenizou o secretário de saúde PedroFolly. Falou sobre a 
questão do ICMS ecológico. Disse que a Câmara tem o papel de fiscalizar. 
Disse que o repasse é bienal. Parabenizou o secretário Neto. Disse que a 
Receita Federal virá pra Conceição de Macabu. Disse que é um ganho para o 
município. Com a palavra o vereador Dhal falou sobre seu Oficio pedindo ao 
secretário de esporte transporte para praticantes macabuenses da modalidade 
de bicicross participarem do campeonato mineiro. Pediu o término da 
construção da pista de bicicross no parque de exposições municipal. Falou 
sobre sua Indicação para troca de lâmpadas bem como revisão da iluminação 
no trecho que vai do bairro Porto ao bairro SãoHenry. Disse que a iluminação 
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trás segurança aos moradores. Falou sobre sua Indicação para que se cumpra 
o novo piso salarial dos agentes de endemias. Pediu ao Senhor Prefeito que 
veja essa questão. Disse que os profissionais da saúde atuaram na linha de 
frente contra ocorona virus. Falou sobre a audiência realizada na escola Frei 
Valério para implementação da escola cívico militar no município. Disse que 
respeita quem é contrario a escola. Disse que é importante o diálogo com a 
sociedade. Disse que ira haver uma votação para os pais e responsáveis 
decidirem sobre a questão. Disse que o município só tem a ganhar com a 
escola. Parabenizou o secretário de educação João Daumas pela luta em 
trazer uma escola cívica militar para o município. Coma palavra o vereador 
Lucas falou sobre seu Oficio elaborado junto aos vereadores Gaúcho e Guta. 
Disse que o mesmo é informativo. Disse que o conteúdo do Oficio é referente 
cobrança dos pais de alunos da rede. Disse que o Senhor Prefeito não sabia 
da falta de uniforme. Disse que o Oficio "solicita atitudes". Disse ser inaceitável 
o que vem acontecendo na secretaria de educação. Disse que falta orientação 
ao Senhor Prefeito. Disse que o Senhor Prefeito foi convocado pelo vereador 
Toninho no ano passado e que todos os vereadores aprovaram a convocação. 
Disse que o Senhor Prefeito foi convocado para prestar esclarecimentos sobre 
evento ocorrido no parque de exposições municipal. Disse que houve 
problemas entre secretários no evento. Disse que o Senhor Prefeito deu 
entrada na justiça pedindo uma liminar para que não viesse à Casa prestar 
esclarecimentos aos vereadores. Disse que o Senhor Prefeito foi vereador por 
três (3) mandatos. Disse que o Senhor Prefeito pediu a suspensão de um artigo 
que determina que os Prefeitos bem como secretários devem prestar 
esclarecimentos a Casa de Leis. Disse que é "uma falta de noção muito 
grande". Disse que a secretaria de educação é um reflexo do que está 
acontecendo. Encerrado o grande expediente, teve inicio a ORDEM DO DIA. 
Pelo primeiro-secretário foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Lei 
n°09/2022, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e votação o Projeto de Resolução 
n°19/2022, do vereador Toninho, sendo aprovado por unanimidade. Foi lida, 
posta em discussão e votação a Moção n°01/2022, de todos os vereadores, 
sendo aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi 
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada 
sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos trabalhos contendo, sucintamente, 
assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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