sessao nº 3

Audiência Pública
1º Quadrimestre 2022
Objetivos:
Atender o Art. 9 º, § 4º e Art. 48, § Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º, § 4º
Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
Relatores:
Valmir Tavares Lessa – Prefeito
Loraine Tavares Lima – Sec. de Planejamento
Marcelo Badini Goncalves - Assessor
Marcello Silva Carvalho – Contador Geral 
Luis Eduardo Sancho Gomes – Sec. de Fazenda
Robson Nunes Paulo – Controlador Interno
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA
EXECUÇÃO DA DESPESA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO - FUNDEB
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
RESULTADO FINANCEIRO
RESULTADO NOMINAL
GASTO COM PESSOAL
SALDO FINANCEIRO
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00
A previsão inicial da receita total do Município foi
de R$ 100.820.574,46 sendo realizado até o 1º
quadrimestre de 2022, o valor de R$
43.216.707,60.
Obtendo um percentual de 42,86% de
arrecadação em relação a previsão inicial para o
exercício financeiro de 2022.
No comparativo com o mesmo período do ano 
anterior.
Janeiro à abril 2021: R$ 33.141.395,30
Janeiro à abril 2022: R$ 43.216.707,60
EXECUÇÃO DA DESPESA
DESPESAS EM R$ 1,00
Na comparação das receitas arrecadadas com as
despesas Empenhadas até o 1º Quadrimestre de
2022, temos a seguinte SITUAÇÃO: Receitas
arrecadadas no montante de R$ 43.216.707,60 e
Despesas Empenhadas no montante de R$
38.005.370,00. O resultado demonstra que o
Município até o 1º QUADRIMESTRE de 2022, obteve
um SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO, no montante de R$
5.211.337,60.
Fonte: Anexo 1 do RREO, do 1º Quadrimestre de 2022.
RESULTADO FINANCEIRO
DESPESAS EM R$ 1,00
Observa-se que as receitas foram realizadas em
montante equivalente a R$ 43.216.707,60 enquanto
que as despesas liquidadas no montante de R$
26.383.596,30, o que representa o percentual sobre a
receita de 61,05%. Demonstrando um SUPERÁVIT, no
valor de R$ 16.833.111,30 no 1º QUADRIMESTRE de
2022.
1º QUADRIMESTRE 2022
R$ 120.809.082,41
(MAIO de 2021 a ABRIL de 2022)
OBS: A Receita Corrente Líquida é calculada com base nos últimos 12 meses.
(Receitas em milhares)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
3º QUADRIMESTRE 2020
R$ 93.803.365,76
(JANEIRO de 2020 a DEZEMBRO de 2020)
OBS: A Receita Corrente Líquida é calculada com base nos últimos 12 meses.
(Receitas em milhares)
1º QUADRIMESTRE 2021
R$ 94.998.948,72 
(MAIO de 2020 a ABRIL de 2021)
OBS: A Receita Corrente Líquida é calculada com base nos últimos 12 meses.
(Receitas em milhares)
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput 
do artigo 212 da CF/88.
Art.212.(*) A União aplicará anualmente, nunca menos de dezoito e os
Estados o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento no mínimo
da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de
transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Receita de Impostos e Transf. R$ 20.777.179,15
Valor Exigido R$ 5.194.294,79
Valor Aplicado R$ 2.620.600,03
Aplicado no 1º 
Quadrimestre
12,61 %
EDUCAÇÃO
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
Contribuição para Formação do 
Fundeb
Receita recebida do Fundeb.
R$ 
R$
3.716.927,81
5.372.749,40
Valor mínimo a ser aplicado 70% R$ 3.760.924,58
Aplicado com Profissionais da
Educação Básica R$ 1.948.930,69
Aplicado no 1º 
Quadrimestre
36,27 %
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Eis o inciso XI, do Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta
Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação
básica e à remuneração condigna de seus profissionais...
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal quinze por cento do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (AC).
Receita de Impostos e Transf. R$ 20.777.179,15
Valor Exigido R$ 3.116.576,87
Valor Aplicado R$ 4.169.182,80
Aplicado no 1º 
Quadrimestre
20,10 %
SAÚDE
15,00%
17,60% 17,80% 18,40%
20,10%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
Evolução do Percentual de 
Gasto com Saúde
GASTO COM PESSOAL
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo
estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. (incisos
I, II e III, art. 20 da LRF)
A receita líquida apurada no Período de Maio/2021 a Abril/2022 é de R$
120.809.082,41, e a despesa com pessoal do mesmo período no montante de
R$ 45.359.551.60, correspondendo ao percentual gasto de 37,55 % . Portanto
abaixo do limite de alerta que é 48,60%.
Limites:
Máximo: 54,00%
Prudencial: 51,30%
Alerta: 48,60%
.
54,00%
49,65%
44,78% 43,43%
37,55%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
Limite Máximo 1º
Quadrimestre
2021
2º
Quadrimestre
2021
3º
Quadrimestre
2021
1º
Quadrimestre
2022
Evolução do Percentual de Gasto 
com Pessoal
RESULTADO NOMINAL
É a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas
empenhadas, incluindo os juros e o principal da dívida e ainda
acrescentando as receitas financeiras. Apura (Aumento ou Redução) do
endividamento ocorrido em determinado período.
Total da Dívida Consolidada R$ 104.395.434,60 – Disponibilidade de Caixa
Líquida R$ 61.056.444,00 = R$ 43.338.990,60
O montante de R$ 43.338.990,60, refere-se a dívida referente ao IPASCON,
Restos a Pagar Processados, Não Processados.
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
PERÍODO - JANEIRO/ABRIL - 2022
Câmara Municipal 1.279.104,93
Fundo Municipal de Saúde 6.742.405,25
Fundo Municipal de Assistência Social 2.000.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00
Instituto de Pensão e Aposentadoria –
Aporte Financeiro 559.090,63
Total 10.580.600,81
SALDO FINANCEIRO 1º QUADRIMESTRE 2022
SALDO DE BANCO EM 30/04/2022.
PREFEITURA 25.781.991,31
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.308.165,96
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.594.600,02
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 0,00
IPASCON – BANCO 708.959,00
IPASCON – INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS 62.808.507,53
TOTAL 107.202.223,82
Obrigado a todos pela 
presença!
Esta apresentação estará disponível no Site Oficial da
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos
números ora apresentados, a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu -RJ encontra-se à disposição para os
devidos esclarecimentos.

ATA DIGITAL N.203 
(AP PC) 
ANO: 2022 
ESTADO DO R 
PODERLE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ata da Audiência Pública de Prestagó 
de Macabu referente ao primeiro q 
realizada no Plenário da Câmara M 
vinte e seis do mês de maio de dois 
Estavam presentes os vereadores, 
Gaúcho, Sandro Daumas, Tcharles 
vereador Toninho. 0 presidente daco 
Augusto Paula Barbosa (Guta) apó 
Excelentíssimo Prefeito para dar mi 
Excelentíssimo Prefeito e sua equipe 
DE JANEIRO 
ISLATIVO 
NCEIÇÃO DE MACABU 
de Contas do Prefeito de Conceição 
drimestre de dois mil e vinte dois, 
palde Conceição de Macabu no dia 
il e vinte e dois, às dezessete horas. 
uta, Coutinho, Dhal, Leonei, Lucas, 
vereadora Nathália Braga. Ausente o 
issão de Finanças e Orçamento Carlos 
aberta a Audiência Pública convidou 
â prestação de contas. Em seguida 
ciaram a prestação de contas. Ficaram 
Legislativa: áudios, cópias dos roteiros 
suntos a tratar, declarou encerrada a 
s de contas. 
na secretaria e na sala de atas da Ca 
e explicativos. E não havendo mais 
presente audiência pública de prestag 
Pod 
Camara Municipal 
PraçaDr. JoseBonifácioTassara, 113, Ce 
Email: secretaria©conceicaode 
www.concei 
egislativo 
Conceição de Macabu 
o — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
abu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
demacabu.rj.leg.br