sessao nº 33

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ATA DIGITAL N°38 
ANO: 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Ata da 33a Reunião Ordinária da 2a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia trinta de junho de dois mil e vinte e dois, ás dezessete horas. 
A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva Andrade 
(Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada dos 
vereadores, estando ausente o vereador Toninho. Em seguida, o Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião ordinária do dia 
vinte de junho do corrente ano, sendo aprovada por unanimidade. Na 
sequência, determinou o inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei n°43/2022, do vereador 
Lucas, que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas 
de crédito suplementares e especiais pelo poder executivo no âmbito do 
município de Conceição de Macabu-RJ; Requerimento de Informação 
n°28/2022, do vereador Gaúcho, que requer informações acerca de 
comprovação de pagamentos de diárias, Indicação Legislativa n° 106/2022 do 
vereador Coutinho, indicando a ampliação do espaço de recreação do Centro 
Municipal de Educação Infantil Vovó Cedinha; Indicação Legislativa n° 
107/2022 do vereador Guta, que indica a distribuição de lanches para 
pacientes que viajam a tratamento em outros municípios; Indicação Legislativa 
n°108/2022, do vereador Guta, objetivando a criação de adicional de final de 
semana para motoristas da saúde; Indicação Legislativa n°109/2022 do 
vereador Carlos Augusto (Guta), objetivando que seja alterada a lei municipal 
1.418/2015 diárias no âmbito do fundo municipal de saúde e do fundo 
municipal de promoção e desenvolvimento social, para que conste também os 
motoristas de todas as outras secretárias municipais, tendo em vista que o 
aumento foram destinados somente aos motoristas do fundo municipal de 
saúde e do fundo municipal de promoção e desenvolvimento social; Indicação 
Legislativa de autoria do vereador Tcharles, objetivando que seja revogada a 
Lei Municipal n° 555/2002, que trata das diárias dos Servidores e Agentes 
Politicos, para que possam ser incluídos na Lei Municipal, para que estes 
possam ser incluídos na Lei n°1418/2015 (diárias no âmbito do Fundo 
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal e Desenvolvimento Social, a 
servidores ocupantes do cargo de motorista),através de uma alteração na 
referida Lei; Oficio n°191/2022 do Excelentíssimo senhor Prefeito para retirar o 
Projeto de Lei n°21/2022; Oficio n'17/2022 do secretario de meio ambiente em 
resposta ao vereador Gaúcho; Oficio n'18/2022 do secretário de meio 
ambiente, informando que comparece a evento da secretaria estadual de meio 
ambiente, onde o município de Conceição de Macabu ocupou a 7° colocação 
entre os 92 municípios; Oficio n°01-2022 de autoria do vereador Sandro 
Daumas para solicitar reforma da pracinha localizada na rua ArmêniaBelmont 
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Daumas, no bairro Vila Nova; Oficio n°013/2022 de autoria do vereador 
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana, solicitando a colocação de (02) quebra￾molas na Rua Pastor Manoel de Brito-Bocaina entre os números 370 à 390, 
onde irá se localizar a creche, antiga Clinica deDr. José de Castro; Oficio 
n°22/2022 do vereador Guta, solicitando realização de vistoria nos banheiros 
do terminal rodoviário Francisco Barbosa de Andrade; Oficio n°189/2022 do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito em resposta a reiteração do Requerimento de 
Informação n°020/2022; Convite - Para participar da 28a exposição 
agropecuária, comercial e industrial de Cardoso Moreira do dia 14/07/2022 ao 
dia 24/07/2022. Em seguida, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma 
palavra o vereador Lucas falou sobre os animais soltos nas vias. Falou sobre a 
Lei 1.010/2010 que autoriza a prefeitura a realizar o recolhimento dos animais. 
Falou sobre um acidente envolvendo um animal. Pediu ao Senhor Prefeito que 
contrate uma empresa para fazer o recolhimento dos animais. Disse que os 
donos devem ser responsabilizados. Falou sobre o recebimento de pacientes 
no hospital Ana Moreira. Disse que deve haver celeridade nas transferências 
do hospital. Pediu ao Senhor Prefeito que solucione a questão. Falou sobre o 
aumento das diárias dos motoristas. Disse que o aumento só beneficia os 
motoristas da saúde e da promoção social. Disse que os outros motoristas da 
prefeitura também merecem o aumento. Disse que os motoristas estão a 
serviço do povo. Com a palavra a vereadora Nathália Braga parabenizou a luta 
do vereador Tcharles pela classe dos motoristas. Falou sobre uma visita que 
fez ao bairro Piteira. Falou sobre os animais soltos nas vias. Falou sobre a 
necessidade de um recolhimento dos animais. Falou sobre as licitações. Falou 
sobre a luta pelo transporte escolar. Disse que na terça feira será publicada a 
contratação deste serviço. Falou sobre a iluminação pública. Disse que a 
secretaria de serviços públicos tem atendido as suas solicitações. Pediu a 
secretaria de serviços públicos que atenda solicitações de latões de lixo. Falou 
sobre sua solicitação para ponto de ônibus na localidade do Curato. Agradeceu 
a Deputada Rosangela Gomes bem como a Deputada Clarissa Garotinho por 
emendas no valor de R$300.000,00 trezentos mil reais para a saúde do 
município. Disse que a Deputada Rosangela Gomes está enviando uma 
patrulha mecanizada para o município. Falou sobre sua parceria para realizar o 
sabão ecológico na localidade de Capelinha. Disse que a intenção é implantar 
o Projeto por vários bairros. Com a palavra o vereador Sandro Daumas falou 
sobre um acidente com animal no município. Disse que o processo de licitação 
para contratação de caminhão para recolhimento esta em andamento. Disse 
que os donos devem ser responsabilizados. Disse que recebeu junto ao 
vereador Gaúcho solicitação do transporte universitário. Disse que o transporte 
já está em licitação. Parabenizou o Deputado Cristino Aureo por envio de uma 
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novapatrol. Falou sobre o furto de cabos no município. Falou sobre o 
transporte intermunicipal. Disse que um micro ônibus fará o transporte das 
localidades de Macabuzinho. Falou sobre o trabalho da secretaria de serviços 
públicos. Disse que foi realizada limpeza e revisão da iluminação nos bairros 
Vila Nova e no bairro SãoHenry. Com a palavra o vereador Gaúcho falou 
sobre a reiteração do seu Requerimento solicitando a comprovação para 
pagamento de diárias. Agradeceu ao secretário Thales bem como ao secretário 
Claudinho por atenderem ao seu pedido de reparo na Rua Rubens Pinheiro na 
Chácara do Santana, bairro Vila Nova. Parabenizou o vereador Tcharles por 
sua Indicação para aumento das diárias dos motoristas. Falou sobre o fato de 
alguns motoristas não terem sido agraciados com o aumento das diárias. Falou 
sobre os animais soltos nas vias. Falou sobre um acidente ocorrido. Disse que 
acidentando sofreu vários danos físicos. Disse que o mesmo demorará oito 
meses para se recuperar. Disse que o assunto dos animais soltos é recorrente. 
Disse que as trocas do governo devem ser pensadas. Falou sobre ser a última 
sessão antes do recesso. Com a palavra o vereador Tcharles falou sobre a 
classe dos motoristas. Falou sobre os motoristas da saúde. Disse que o 
reajuste foi para valorizar a classe dos motoristas. Disse que tem orgulho de 
pertencer à classe. Disse que é uma conquista de todos os motoristas. Disse 
que faltaram alguns motoristas serem comtemplados com o reajuste das 
diárias. Falou sobre sua Indicação revogar as leis que não permitem 
comtemplar as outras secretarias. Disse que o Senhor Prefeito bem como a 
procuradoria da prefeitura estão engajados em solucionar o problema. 
Agradeceu ao Prefeito pelo empenho nessa demanda. Agradeceu ao secretário 
Pedro. Agradeceu aso procuradores do município. Agradeceu a secretária 
Loraine. Agradeceu ao chefe de gabinete Senhor Ademilson. Agradeceu a 
Casa. Agradeceu ao apoio dos vereadores pelo apoio na causa dos motoristas. 
Falou sobre seu Oficio solicitando quebra-molas em frente à nova creche na 
antiga clinica de Doutro José de Castro. Com a palavra o vereador Guta falou 
sobre suas Indicações. Falou sobre a Indicação para distribuição de lanches 
para os pacientes que se locomovem para outros municípios a fim de realizar 
tratamento médico. Falou sobre sua Indicação para a secretaria de saúde criar 
um adicional de final de semana. Falou sobre a carga horária dos motoristas. 
Falou sobre seu Oficio ao secretário de serviços públicos pedindo revisão nos 
banheiros da rodoviária. Pediu ao secretário de serviços públicos que realize 
limpeza no bairro Vila Nova no local da creche. Falou que esteve no hospital 
Ana Moreira junto aos vereadores Lucas e Gaúcho em visita a um cidadão 
acidentado. Disse que foi bem recebido pela diretora Rogéria. Falou sobre os 
pedidos para realização de contrato para recolhimento dos animais. Falou 
sobre os danos causados pelo acidente. Falou sobre as solicitações de cesta 
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básica. Pediu a secretaria responsável que distribua o leite do programa leite 
cidadão. Disse que o programa foi aprovado no dia vinte e quatro de agosto do 
ano anterior. Disse que o programa não está em prática. Falou sobre o 
aumento das diárias dos motoristas. Falou sobre sua Indicação para que 
comtemple os motoristas das demais secretarias do município. Disse que vota 
favorável a inclusão dos demais motoristas na demanda. Falou sobre o 
pagamento dos servidores. Parabenizou o Senhor prefeito por ter antecipado o 
pagamento. Falou sobre sua reivindicação para pagamento do triênio bem 
como da progressão salarial. Falou sobre o recesso dos vereadores. Coma 
palavra o vereador Coutinho falou sobre o recesso do plenário. Disse que o 
trabalho irá continuar nas ruas bem como nas reuniões. Disse que o trabalho 
do vereador é amplo. Falou sobre os debates ocorridos na câmara. Falou sobre 
o Senhor Prefeito Valmir Lessa. Disse que o governo atual é "brando e sereno". 
Falou sobre a construção do novo hospital. Falou sobre a verba para reforma 
do parque de exposições municipal. Falou sobre as reformas que o município 
irá receber. Falou sobre a nova frota de carros da saúde. Falou sobre o 
secretárioTice). Disse que o campo do Rio Branco será reformado. Falou sobre 
o turismo na cidade. Falou sobre o evento de carnaval. Falou sobre o festival 
de outono promovido em parceria com a prefeitura municipal. Falou sobre o 
aumento no cartão do servidor. Falou sobre o abono salarial. Falou sobre o 
reajuste da diária dos motoristas. Falou sobre o projeto anterior para aumento 
das diárias dos motoristas. Disse que são muitas as ações do executivo. Falou 
sobre o trabalho do vereadorLeo. Disse que o vereador tem acompanhado 
várias obras. Falou sobre o trabalho do vereador Luiz. Falou sobre o trabalho 
da vereadora Nathália na questão do transporte. Falou sobre o trabalho do 
vereador licenciado Vaguinho. Parabenizou a vereadora Nathália bem como o 
vereador Vaguinho. Falou sobre a troca no setor de licitação. Disse que o 
problema da licitação está no modelo. Disse que existe a necessidade de 
descentralizar o processo de licitação. Falou sobre o trabalho do vereador 
Tcharles. Falou sobre a Indicação do vereador Tcharles para a carteirinha das 
pessoas com transtorno do espectro autista(TEA). Falou sobre a necessidade 
de uma reforma administrativa. Coma palavra o vereador Dhal registrou a 
presença da técnica de enfermagem Dionisia. Falou sobre o trabalho da 
técnica em incentivar os jovens a se profissionalizarem. Falou sobre o 
transporte de uma paciente realizado pelo motoristaJean. Parabenizou a união 
dos motoristas. Disse que os motoristas que receberam o aumento nas diárias 
estão apoiando os que não foram comtemplados. Falou sobre o primeiro 
projeto para aumento das diárias. Disse que vindo para a Casa o projeto das 
diárias o mesmo será aprovado. Disse que os motoristas de todas as 
categorias devem ser valorizados bem como os técnicos em enfermagem. 
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A radeceu ao Senhor Prefeito bem como ao secretário de serviços públicos 
pelo reparo na iluminação e pela limpeza realizada no bairro do São Henry. 
Falou sobre o recesso legislativo. Disse que se convocados à sessão 
extraordinária para aumento das diárias dos motoristas todos os vereadores 
comparecerão. Falou sobre o deposito do adiantamento da metade do décimo 
terceiro salário para os servidores da Câmara. Falou sobre o reajuste salarial 
dos servidores da Casa de trinta por cento. Disse que existe uma projeção de 
parte do orçamento da Casa para que ao final do mandato seja realizado o 
pagamento de rescisão para os funcionários. Disse que é um compromisso de 
gestão. Falou que esteve no gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito para 
explicar as questões dos Projetos que chegam à Casa. Falou sobre um erro em 
publicação do diário oficial. Disse que procurou o Senhor Prefeito e o orientou 
para solucionar o problema. Disse que irá ser votado o Projeto para criação de 
cargos e aumento de salários. Falou sobre um pedido para retirada de um 
Projeto da Casa pelo secretário de promoção social. Disse que o impacto 
orçamentário do projeto continha erros. Disse que antes de enviarem os 
projetos os mesmos devem ser analisados com cautela. Disse que os Projetos 
devem ser analisados em conjunto. Disse que não há a intenção de atrapalhar 
o governo. Encerrado o grande expediente, teve inicio a ORDEM DO DIA. 0 
vereador Guta solicitou ao Presidente a votação nominal do Projeto Substitutivo 
n°.01/2022. Atendendo ao pedido do vereador Guta o Senhor Presidente irá 
colocar o Projeto Substitutivo em votação nominal. Pelo primeiro-secretário foi 
lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei n°36/2022 de autoria 
do vereadorLeo, que dispõe sobre a modalidade de educação bilingue de 
surdos para surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com 
altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas no 
âmbito do município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências, 
sendo aprovado em por unanimidade. Foi lido, posto discussão e em votação o 
Projeto de Lei n°42/2022 de autoria da vereadora Nathália Braga, que institui o 
Programa de Atendimento Pediátrico nas Creches do município, sendo 
aprovado em por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o 
Projeto de Resolução n'.27/2022, que concede titulo de cidadã macabuense 
senhora Claudete Mendes de Souza Santana Braga, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de 
Resolução Legislativo n'.28/2022, que concedendo titulo de cidadão 
macabuense Mauro Moreira Godinho, sendo aprovado por unanimidade. Foi 
lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei n°.39/2022, que altera 
a Lei n° 1729/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 
a 2025, alterar a Lei Municipal n° 1718/2021 que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e abrir Crédito Especial no 
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Orçamento do exercício financeiro de 2022, sendo aprovado por unanimidade. 
Foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei n'.40/2022, que cria 
gratificação para membro de Comissão Permanente de Promoção por 
Merecimento, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e 
em votação o Parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação 
ao Projeto Substitutivo n°.01/2022, sendo reprovado por seis (6) votos 
contrários e três (3) votos favoráveis, sendo contrários os vereadores Luiz da 
Tribo, Leo, Tcharles, Sandra Daumas, Nathália Braga e vereador Coutinho. 
Sendo favoráveis ao Parecer os vereadores Guta, Gaúcho e vereador Lucas. 
Foi lido, posto em discussão e em votação o Parecer favorável da comissão de 
finanças e orçamento ao Projeto Substitutivo n°.01/2022, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação nominal o Projeto de 
Lei Substitutivo n°.01/2022 ao Projeto de Lei n°.18/2022, que dispõe sobre a 
criação extinção de cargo em comissão da administração direta do Município 
de Conceição de Macabu, sendo aprovado por seis (6) votos favoráveis e três 
(3) votos contrários, sendo favoráveis os vereadores Luiz da Tribo, Leo, 
Tcharles, Sandra Daumas, Nathália Braga e vereador Coutinho. Sendo 
contrários as vereadores Guta, Gaúcho e vereador Lucas. E não havendo mais 
assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o 
Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos trabalhos 
contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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