sessao nº 42

ATA DIGITAL N°47 
ANO: 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 42a Reunião Ordinária da 2aSessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, ás dezessete 
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal) que, após a leitura do versículo bíblico, determinou a chamada 
dos vereadores, estando ausentes os vereadores Luiz da Tribo e o vereador 
Toninho. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a 
ata da reunião ordinária do dia quinze de agosto do corrente ano, sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, determinou o inicio do 
EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei n°56/2022, da vereadora Nathália, que revoga o parágrafo único 
do artigo 2° da Lei 1.728/2021; Mensagem de Veto, de 31 de agosto de 2022 - 
encaminhando as Razões do Veto Total ao Projeto de Lei Municipal 
n.°43/2022, que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de 
aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo no 
âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ; Projeto de Lei n.°57/2022 de 
autoria do vereador Sandro Daumas, que dispõe sobre o caráter permanente 
do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista -TEAe da 
Síndrome deDowne dá outras providências; Projeto de Lei n.°58/2022 de 
autoria do vereador Sandro Daumas, que institui a política de combate ao 
abandono e evasão escolar; Projeto de Resolução n.°72/2022 de autoria do 
vereador Lucas, que concede Moção de Aplausos a Doutora Carla Fernanda 
Alvarenga Pacheco, pelos relevantes serviços prestados ao município de 
Conceição de Macabu/RJ; Requerimento de Informação n.°42/2022 de autoria 
do vereador Lucas, que requer cópia de inteiro teor do processo n.° 242/2022; 
Requerimento de Informação n.°43/2022 de autoria do vereador Lucas, que 
solicita informações quanto á contratação de empresa especializada em coleta, 
armazenamento, tratamento e destinação final hospital e resíduos de saúde, 
que fora homologada no dia 18 de agosto de 2022, em especial quanto ao 
processo licitatório na integra, anexando junto todas as publicações realizadas 
relativas ao certame; Indicação Legislativa n.°130/2022 do vereador Guta, que 
indica que seja encaminhada ao Poder Executivo, a reiteração a Indicação de 
n.°98, objetivando o conserto da Torre de Transmissão Televisiva; Indicação 
Legislativa n.°131/2022, de autoria do vereador Guta, indicando que seja 
encaminhado ao Poder Executivo a presente Indicação objetivando a resolução 
das vistorias veiculares realizadas pelo DETRAN neste município; Indicação 
Legislativa n.°132/2022, do vereadorLeo, indicando que seja encaminhado ao 
Senhor Prefeito Municipal , a presente indicação, objetivando a realização de 
um projeto esportivo no Parque de Exposições, com construção de pista de 
corrida, de bicicleta, dentre outras atividades; Oficio n.°55/2022 da vereadora 
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Nathália Braga ao Excelentíssimo Senhor Prefeito- solicitando a instalação de 
ponto de ônibus, com assento e tapagem, na rodovia, na localidade da Palioca 
e na localidade de Capelinha em frente a antiga escola Rio do Meio; Oficio 
n.°11/2022 do vereador Lucas ao secretário de serviços urbanos, solicitando 
reparos e manutenção da rua Pastor Manoel de Brito no bairro da bocaina. Em 
seguida, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra o vereador 
Gaúcho falou sobre o Veto total ao Projeto de Lei do vereador Lucas 
Madureira. Disse que a Lei foi aprovada por unanimidade. Disse que a Lei foi 
publicada no diário oficial do município. Disse que é uma falta de respeito do 
Senhor Prefeito revogar uma Lei aprovada por todos os vereadores. Disse que 
a Lei busca dar transparência aos atos. Disse que Prefeito não quis dar 
transparência. Falou sobre as obras de pavimentação em algumas ruas do 
bairro Piteira. Disse que nada foi feito pela prefeitura. Disse que a obra vai ser 
perdida assim como a obra da pracinha da Vila São José. Disse que o governo 
não executou uma licitação dada pela Caixa econômica. Disse que as 
emendas são perdidas. Disse que nenhuma obra é realizada no município. 
Disse que as emendas são perdidas. Falou sobre uma licitação feita em 
primeiro de dezembro dois mil e vinte um. Disse que a publicação do diário 
oficial se deu em fevereiro de dois mil e vinte e dois. Disse que é uma licitação 
para calçamentos de ruas. Disse que primeiro tem que ser feito publicação e 
depois a licitação. Disse que é um erro grosseiro. Coma palavra o vereador 
Guta falou sobre suas Indicações para o Senhor Prefeito. Disse que fez uma 
Indicação para disponibilizar carro para os pacientes do centro de fisioterapia. 
Disse que existem carros disponíveis para realizar esse transporte. Falou sobre 
sua Indicação para uniformizar os alunos do projeto de taekwondo. Falou sobre 
sua Indicação objetivando a volta de vistoria do Detran no município. Disse que 
os munícipes tem que se deslocar para outros municípios. Falou sobre sua 
Indicação para conserto do sinal deTv. Disse que apenas o canal da globo 
está funcionando. Falou sobre o projeto do leite cidadão. Disse que a Lei foi 
aprovada em março. Disse que nada foi feito. Disse que existe demanda das 
mães pelo leite. Com a palavra o vereador Lucas falou sobre seu projeto de Lei 
de n.°43/2022. Disse que o projeto foi aprovado por todos os vereadores 
presentes na sessão. Disse que seu projeto visa dar transparência para a 
população. Disse que a Prefeitura teria que justificar o remanejamento de 
recursos entre as secretarias do município. Disse que no Veto total ao projeto o 
Prefeito diz que a Lei e inconstitucional. Disse que o Prefeito disse que a lei 
comete vicio de iniciativa. Disse que não existe inconstitucionalidade na Lei. 
Disse que o Senhor Prefeito orientado de acordo com a Lei Orgânica municipal. 
Disse que não "mexeu em salário dos servidores, nem nas estruturas das 
secretarias". Disse que não foi orientação da Dia Kelen. Disse que se a Lei 
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fosse proposta por um vereador da base, seria diferente. Disse que diversos 
municípios tem Lei semelhante a esta que visa dar transparência aos atos 
públicos. Disse que a lei foi sancionada e publicada e depois foi vetada. Falou 
sobre os erros ocorridos em licitações da prefeitura. Pediu que o Senhor 
Prefeito se oriente melhor em suas decisões. Em seguida teve inicio a ORDEM 
DO DIA. Pelo primeiro-secretário foi lido, posto em discussão e em votação o 
Projeto de Lei n.°54/2022, que altera o artigo 70 e seu parágrafo único da Lei 
n.° 1.781/2022, sendo aprovado por unanimidade. Foi posto em discussão e 
em votação o Requerimento de Informação n.°41/2022, que requer dispensa de 
pareceres das comissões da casa legislativa, na forma do artigo 78 do 
regimento interno, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em 
discussão e em votação o Projeto de Lei n.°56/2022, que revoga o parágrafo 
único do artigo 2° da Lei 1.728/2021, sendo aprovado por unanimidade. Foi 
lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Resolução n.°69/2022, que 
concede Titulo de Honra ao Mérito a Senhora Marilena Pereira Garcia, sendo 
aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução n.°70/2022, que concede 
Titulo de Cidadão Macabuense ao Senhor Marcos Gomes Rocha, sendo 
aprovado por unanimidade; Requerimento de Informação n.°39/2022, que 
solicita informações acerca de andamento da obra da Creche Vovó Cedinha, 
sendo aprovado por unanimidade; Requerimento de Informação n.°40/2022, 
que solicita informações acerca de imóveis da prefeitura que estão inutilizados 
e quais os motivos da inutilização, sendo aprovado por unanimidade. E não 
havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo 
com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos 
trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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