sessao nº 61

APROVADO POR UNANVADADS 
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ATA DIGITAL N°66 
ANO: 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 61a Reunião Ordinária da 2a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois, às 
dezessete horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge 
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, determinou a chamada dos vereadores, estando 
ausentes os vereadores Guta, Luiz da tribo e vereador Toninho. Logo após 
determinou a leitura do versículo bíblico pelo primeiro secretário. Em seguida, o 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da reunião ordinária 
do dia três de novembro do corrente ano, sendo aprovada por unanimidade. Na 
sequência, determinou o inicio do EXPEDIENTE. Pelo primeiro-secretário 
foram lidas as seguintes matérias: Projeto Substitutivo n.°03/2022 do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que institui a politica municipal de incentivo a 
produção de café conilon; Oficio n.°279/2022 do Presidente Dhal para devolver 
o Oficio n.°302/20222 do Excelentíssimo Senhor Prefeito, oriundo do 
Requerimento de Informação 44/2022; Carta de repúdio à gestão da secretaria 
de agricultura municipal; Moção de Pesar à família da Sra Iolanda Pereira 
Torres, por seu falecimento; Moção de Pesar à família do Sr. Ronaldo Ferreira 
Tavares, por seu falecimento; Convite a secretaria de obras e comissão de 
obras da Alerj convida para o evento de prestação de resultado de 
desenvolvimento e infraestrutura estadual no dia 29/11/2022 às 14:00h no 
auditório do TCE-RJ; Projeto de Lei n.°83/2022 dos vereadores Lucas, Gaúcho, 
Guta e da vereadora Nathália Braga, que altera oart.10, cria § 10 e 2° do 
mesmo artigo e revoga o artigo 2° e § 1° doart. 4°, da lei 1821/2022. Em 
seguida, teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. Coma palavra o vereador 
Gaúcho falou sobre a reunião com os munícipes para tratar da lei que tange a 
circulação de animais do município. Falou sobre o projeto para alterar a lei n° 
1821/2022. Pediu apoio nessa questão. Disse que foi um assunto desgastante. 
Falou sobre o evento no município no fim de semana. Disse que é favorável ao 
evento. Falou sobre oshowda banda Olodum. Disse que a banda tocou 
durante unia hora e vinte minutos. Falou sobre o valor pago a banda. Disse que 
o evento não estava no calendário municipal. Disse que o valor poderia ser 
gasto com bandas locais. Com a palavra o vereador Coutinho falou sobre o 
falecimento do Senhor Ronaldo. Falou sobre o projeto de alteração à Lei de 
circulação dos cães. Falou sobre o evento no final de semana. Disse que o 
evento contou com a parte esportiva. Falou sobre o valor do evento. Disse que 
o comOrcio lucra com os everitos. Disse que a prefeitura deve promover 
eventos. Disse que não teve ilegalidade. Pediu que o poder público apoio 
eventos evangélicos. Falou sobre sua Indicação para volta de projetos como o 
Curta Macabu dentre outras Indicações. Com a palavra o vereadorLeoGago 
agradeceu aos vereadores pelo apoio dado ao secretário Ticó. Agradeceu à 
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secretaria de obras pela guarita na localidade de Vila Tavares. Falou sobre o 
evento na praga. Disse que o evento foi bacana. Disse que acompanhou os 
torneios esportivos. Disse que não esteve com nenhum outro vereador no 
evento. Disse que esteve junto ao secretário Ticó. Disse que as barracas 
lucraram com o evento. Disse que o evento movimentou a cidade. Disse que 
cada vereador tem o direito a ter sua opinião. Disse que o evento movimentou 
a cidade. Disse que "existem dois lados da moeda". Disse que a banda Olodum 
arcou com os valores de diária e com sua alimentação. Disse que a banda 
pagou os funcionários. Disse que o telão deLedestava incluso no valor. Disse 
que irá participar de todos os eventos da prefeitura, irá avaliar e fiscalizar os 
eventos. Disse que conversou com o secretário responsável para que realize 
showscom artistas macabuenses. Coma palavra o vereador Lucas falou sobre 
seu pedido de Informação do vereador Dhal sobre as taxas cobradas na 
reserva do espaço público. Disse que a intenção do Requerimento é saber o 
que exatamente se consta em Lei. Disse que espera legislar sobre a reserva 
dos espaços. Disse que os servidores seguem o código tributário. Falou sobre 
a falta de cestas básicas. Pediu ao secretário de promoção social que atenda 
as famílias. Falou sobre a falta de distribuição de leite nas escolas. Disse que 
todas as sextas as crianças levavam dois litros de leite para casa. Falou sobre 
a reunião para tratar da Lei n'1821 que trata da circulação de cães. Disse que 
irá ser realizadas modificações na Lei. Falou sobre o evento para abertura da 
copa. Disse que sabe o custo para ter alimentação e hospedagem de uma 
banda. Disse que não são valores exorbitantes. Disse que é favorável á 
eventos na cidade. Disse que poderia ter se atendido outros artistas 
macabuenses. Disse que o painel deLedestava em licitação. Disse que não 
acredita que o painel deLedfoi alugado pela banda. Falou sobre as fontes de 
recurso para o turismo. Disse que os recursos podem ser remanejados. Disse 
que os eventos fazem o capital girar. Disse que esteve secretário de turismo na 
cidade. Disse que o maior valor pago à somente uma banda, durante a sua 
gestão foi o valor de cento e sessenta e dois mil reais pagos a dupla Matheus e 
Kawan. Disse que a banda estava no auge da sua carreira. Com a palavra o 
vereador Toninho agradeceu ao secretário Baiano por trabalhos realizados na 
região de Santo Agostinho. Falou sobre osshowsdo município no fim de 
semana. Disse que viu a movimentação na praça central. Parabenizou o 
secretário Maninho pelo evento. Disse que 6 preciso ter entretenimento e festa. 
Disse que o município precisa de eventos grandiosos. Disse que o evento 
movimentou o comércio. Disse que deve ser feito um projeto de Lei para proibir 
esse tipo de gasto fora do calendário. Parabenizou o projeto do vereador 
Sandro Daumas sobre a circulação de cães. Disse que seria mais interessante 
se a Lei fosse elaborada junto aos representantes dos animais. Falou que o 
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APRCIADO POR UNANIMIDAD 
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• PRESIDENT E 
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evento estava cheio. Falou sobre o apoio do secretário Claudinho e do 
secretário Renan ao evento. Falou sobre prestar ajuda para legalização de 
contratação de artistas locais. Falou sobre a importância de se resgatar o 
carnaval. Disse que o secretario deve se organizar para incluir bandas locais 
no evento. Falou sobre acidentes com cães de grande porte no estado do Rio. 
Disse que a intenção das Leis é atender aos munícipes. Com a palavra o 
vereador Sandra Daumas falou sobre suas Leis. Disse que é um dos maiores 
autores de Leis na Casa. Disse que suas Leis são aprovadas por unanimidade. 
Disse que esteve em conversa com o adestrador de cães Armando. Disse que 
teve um melhor entendimento. Disse que na justificativa da Lei existem as 
ragasa serem atingidas com a Lei. Disse que a Lei existe em diversas partes 
do país. Disse que o uso de focinheiras não prejudica a saúde dos cães. Disse 
que o intuito de alguns animais de grande porte é atacar outros animais. Disse 
que a Lei vai ser aperfeiçoada. Falou sobre relatos de uma cidadã em rede 
social acerca da Lei de circulação dos cães. Disse que na cidade natal da 
cidadã, Araruama existe uma Lei semelhante. Disse que a cidadã é urna 
influente digital. Disse que a preocupação é paracornos indefesos. Disse que 
esteve na praga central no fim de semana. Disse que esteve com os 
secretários de turismo e de esportes. Parabenizou os eventos esportivos. Disse 
que não é favorável ashowsmirabolantes. Falou sobre a possibilidade de taxar 
os eventos. Disse que a festa de dia oito de dezembro irá ocorrer. Disse que o 
prefeito irá atender a festa. Em seguida teve inicio a ORDEM DO DIA. Pelo 
primeiro secretário foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°77/2022, que inclui no calendário oficial do município a semana municipal de 
ação de graças, sendo aprovada por unanimidade. Foi lido, posto em 
discussão e em votação o Projeto de Lei n'79/2022, que dispõe sobre a 
publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por 
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas 
e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do 
município, e da outras providências, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, 
posto em discussão e em votação o Requerimento n°53/2022, que requer que 
seja dispensado os pareceres das Comissões, tendo como consequência, a 
possibilidade de leitura e votação do Projeto de Lei n.'83/2022 em (mica 
sessão, consoante dicção do artigo 78 do regimento Interno desta egrégia 
Casa de Leis, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e 
em votação o Projeto de Lei n°83/2022, que altera oart. 1°, cria § 10e 2' do 
mesmo artigo e revoga o artigo 2' e § 10 doart. 4°, da lei 1821/2022, sendo 
aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o 
Projeto de Lei n'37/2022, que dispõe sobre autorização de repasses oriundos 
de Emenda Parlamentar, através do fundo municipal de assistência social, a 
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assistência social asilo Santo Antônio de Conceição de Macabu, ILPI particular, 
sem fins lucrativos, sendo aprovado por unanimidade. E não havendo mais 
assuntos a tratar, foi encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o 
Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-6 ata dos trabalhos 
contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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