sessao nº 63

ATA DIGITAL N°68 
ANO: 2022 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Ata da 63 Reunião Ordinária da 2aSessão Legislativa da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta Casa 
Legislativa, no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezessete 
horas. A reunião ordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge Luiz Silva 
Andrade (Dhal) que, determinou a chamada dos vereadores, estando ausentes 
os vereadores Vaguinho e vereadorTic&Logo após determinou a leitura do 
versículo bíblico pelo primeiro secretário. Em seguida, o Senhor Presidente 
colocou em discussão e votação as atas das reuniões ordinárias dos dias dez, 
dezessete, vinte e um e vinte e oito de novembro do corrente ano, sendo 
aprovadas por unanimidades. Na sequência, determinou o inicio do 
EXPEDIENTE. Peio primeiro-secretario foram lidas as seguintes matérias: 
Projeto de Lei n.°85/2022 do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre 
a concessão de auxilio alimentação aos servidores ativos do IPASCOM - 
Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do município de 
Conceição de Macabu, com cargo em provimento efetivo e cargo em 
provimento em comissão, Projeto de Lei n.°92/2022 do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, que inclui e altera artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei 
Municipal n° 1.554 de 05/12/2018, que trata do piano de cargos, carreiras e 
salários da administração direta e indireta do Município de Conceição de 
Macabu; Projeto de Lei n°89/2022, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que 
dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de 
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração 
pública municipal e dá outras providências; Projeto de Lei n'88/2022, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que acrescenta o cargo de agente de Defesa 
Civil, ao parágrafo único do art.27, da Lei Municipal n°1.554/2018, que dispõe 
sobre o piano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta 
do Poder Executivo municipal e dá outras providências, dentre aqueles que 
exercem atividade exclusiva de estado; Projeto de Lei n.°86, da mesa diretora, 
que concede abono natalino, no mês de dezembro de 2022, aos servidores da 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu; Projeto de Lei n°94/2022, da 
vereadora Nathália Braga, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis 
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados peias chuvas no 
âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e da outras providências; 
Projeto de Lei n.°95/2022, do vereador Lucas Madureira, Revoga o inciso IV, 
cio artigo 2' da Lei Municipal 182412022: Projeto de Lei n.°93/2022, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que institui o plano municipal de gestão 
integrada de resíduos sólidos do município de Conceição de Macabu/RJ e da 
outras providências; Projeto de Lei n'90/2022, do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, que regulariza o processo de contratação através de processo seletivo 
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R 
DO POR UNANIMIDADE 
PRESIDENTE 
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simplificado dos cargos de Visitador, Supervisor e Coordenador do Programa 
Criança Feliz e dá outras providências; Projeto de Lei n.'91/2022, do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que regulariza o processo de contratação 
através de processo seletivo simplificado de entrevistador do cadastro único 
para o programa "Auxilio Brasil" e dá outras providências; Projeto de Lei 
n.°87/2022, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências; Indicação 
Legislativa n.°184/2022, do vereador Guta, que indica ao Poder Executivo a 
concessão de isenção de IPTU e Alvará de Funcionamento aos proprietários 
ou possuidores de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos; 
Indicação Legislativa n.°185/2022, do vereador Guta, que indica ao Poder 
Executivo, em reiteração à indicação 177/2022, a concessão de adicional 
extraordinário também aos servidores públicos inativos e pensionistas; 
Indicação Legislativa n.°186/2022, do vereador Dhal, que objetiva a compra do 
propriedade hote! fazendaMalibu;Oficio n° 327/2022, do Exmo. Sr. Prefeito 
Valmir Tavares Lessa, encaminhando resposta ao Requerimento de 
Informação n° 050/2022, do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa; Oficio n° 
342/2022, do Exmo. Sr. Prefeito Valmir Tavares Lessa, encaminhando resposta 
ao Requerimento de Informação n° 049/2022, dos vereadores Carlos Augusto 
Paula Barbosa, Lucas Madureira Pereira e Tayguara Bueno de Souza Tavares; 
Oficio n° 326/2022, do Exmo. Sr. Prefeito Valmir Tavares Lessa, encaminhando 
resposta ao Requerimento de Informação n° 051/2022, do vereador Jorge Luiz 
Silva Andrade; Oficio n° 337/2022, do Exmo. Sr. Prefeito Valmir Tavares Lessa, 
encaminhando a Casa Legislativa, para conhecimento, o Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária, consolidado, relativo ao 50 bimestre do exercício 
de 2022; Oficio n° 324/2022, do Exmo. Sr. Prefeito Valmir Tavares Lessa, 
encaminhando a Casa Legislativa, para conhecimento, o Balancete da Receita 
e Despesa do mês de outubro de 2022; Encaminhamento do Setor de Controle 
Interno ao Gabinete da Presidência, informando a comunicação do TCE-RJ, 
para ciência da decisão proferida nos autos do processo ICE/RJ n° 210.939-
2/2022, que trata das contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do 
Município de Conceição de Macabu referentes ao exercício de 2021; Oficio 
n°018/2022 da secretaria municipal de obras em resposta ao oficio de 
n°059/2022 da vereadora Nathália Braga; CONVOCAÇÃO — 0 Senhor 
Presidente da Câmara convoca para a eleição da mesa diretora para o biênio 
2023-2024 na sessão do dia 15 de dezembro do corrente ano. Em seguida, 
teve inicio o GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Neto registrou a presença do 
ex-vereadorLeoe do diretor da IMETEC. Disse que será líder do governo 
temporariamente. O Senhor presidente parabenizou a volta do vereador Neto 
ao Plenário. O Senhor Presidente registou a presença dos procuradores do 
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município Gedson, Kelen e Camila. Com a palavra o vereador Toninho falou 
sobre a tragédia das chuvas. Prestou condolências a família do Sr. Michel. 
Falou sobre o servidor Zé Márcio. Falou sobre as perdas do servidor. 
Parabenizou a solidariedade da comunidade. Prestou solidariedade a 
comunidade de Carapebus. Parabenizou os secretários que participaram das 
ações. Disse que o executivo precisa entrar em ação. Disse que são varias 
estradas obstruidas. Disse que o estado esteve presente. Disse que o Prefeito 
deve alugar máquinas e contratar empresas para recuperar as ruas e as pontes 
do município. Disse que a secretaria de promoção social trabalhou 
incansavelmente. Falou sobre a presença dos vereadores na rua. Disse que o 
município não pode somente esperar do estado. Disse que é direito ir e vir. 
Coma palavra a vereadora Nathália Braga desejou as boas vindas aos 
vereadores que estão retornando à Casa. Falou sobre as perdas com as 
chuvas. Disse que se perderam vidas. Disse que foi uma tragédia inesperada. 
Falou sobre a solidariedade da população. Disse que a tragédia quebrou 
barreiras políticas. Disse que não se espera uma tragédia natural. Disse que as 
igrejas se movimentaram, os empresários, a câmara municipal. Disse que 
todos colaboraram. Disse que existe muito trabalho a ser feito. Agradeceu as 
lideranças politicas vizinhas que contribuíram. Disse que o município de 
Carapebus e o de Macaé também foram atingidos. Agradeceu a secretaria de 
estado. Agradeceu ao deputado Rodrigo Barcellar. Disse que o governo 
mandou mantimentos e colchões. Disse que através da secretaria de estado a 
cruz vermelha do estado estará enviando mais contribuições. Disse que no dia 
treze haverá cadastro no cartão recomeçar que garantirá um valor de três mil 
reais a quem estiver compatível com o programa. Disse que haverá 
cadastramento na escola da Piteira. Falou sobre seu Projeto de Lei para 
autorizar a prefeitura a dar isenção do IPTU para as pessoas que foram 
prejudicadas com a enchente. Disse que o Projeto visa amenizar os problemas 
pelos quais as famílias estão passando. Com a palavra o vereador Gaúcho 
falou sobre as perdas do município. Disse que a população macabuense é 
solidária. Disse que o setor público não tinha condições de dar todo o suporte 
que a população necessitava. Parabenizou a população pelas atitudes. Falou 
sobre o papel das igrejas do município. Disse que a população fica grata ao 
trabalho realizado. Agradeceu ao SESC que colaborou em prol do município. 
Parabenizou a defesa civil municipal. Agradeceu a prefeita de Quissamã 
Fatima Pacheco que disponibilizou equipamentos para o nosso muniCiPia 
Agradeceu ao prefeito de Trajano Rodrigo Viana que disponibilizou 
equipamentos e a defesa civil para auxiliar nos trabalhos. Agradeceu ao 
prefeito Welberth pela ajuda dado ao município de Conceição de Macabu. 
Parabenizou as igrejas do nosso município. Disse que as igrejas realizaram 
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doações ao município de Carapebus que também sofreu com as fortes chuvas. 
Disse que é solidário ao munícipio de Carapebus. Disse que o dono da 
pedreira Ronaldo doou um caminhão de água. Agradeceu ao Celso que 
disponibilizou colchonetes para município. Parabenizou ao Senhor Presidente 
pela ajuda dada em forma de quentinhas pela Casa. Agradeceu aos 
funcionários da Casa, a assessora da vereadora Nathália e a sua família. Disse 
que a prefeitura também se solidarizou. Disse que a transportadora Macabu 
retirou o ônibus que fazia linha com o município de Campos. Disse que os 
munícipes já sofrem com a linha há muito tempo. Com a palavra o vereador 
Tcharles falou sobre a tragédia que aconteceu no município. Parabenizou o 
poder executivo pelos esforços. Parabenizou o secretariado municipal. 
Parabenizou a defesa civil. Agradeceu aos municípios que colaboraram com o 
município de Conceição. Parabenizou a defesa civil do município de Trajano de 
Moraes. Agradeceu aos empresários que não mediram esforços para ajudar. 
Parabenizou o movimento pelas quentinhas. Disse que a Casa prestou ajuda. 
Parabenizou os agentes de saúde. Parabenizou a população. Parabenizou os 
jovens do município. Coma palavra o vereador Guta falou sobre a tragédia que 
aconteceu no município. Falou sobre a lei autorizativa da vereadora Nathália. 
Falou sobre sua Indicação para a isenção de taxa de IPTU. Falou sobre 
reiteração à Indicação para incluir os aposentados no abono. Falou sobre as 
leis a serem votadas na sessão. Falou sobre a Lei que concede adicional a 
defesa civil, lei que concede adicional aos procuradores, lei que modifica a 
classe dos pedagogos. Disse que os benefícios aos servidores são votados o 
mais rápido possível. Falou sobre a possibilidade de incluir no adicional de 
abono os servidores afastados por licença ou doença. Falou sobre o trabalho 
da juventude e igrejas perante a catástrofe. Agradeceu ao prefeito de Trajano 
pela ajuda. Disse que esteve em contato com Fátima, prefeita de Quissamã. 
Disse que ela foi imediatamente prestativa com a situação. Falou sobre o 
serviço da defesa civil. Falou sobre o trabalho da guarda municipal. Disse que 
o secretário de segurança o atendeu prontamente. Falou sobre o empresário 
Bruno móveis. Disse que o empresário fez diversas doações aos munícipes. 
Falou sobre a possibilidade de se pagar horas extras aos servidores que 
realizam a limpeza das ruas. Falou sobre a carga horária dos funcionários. 
Falou sobre o "morro da caixa d'agua". Disse que existem muitas pedras soltas 
na região. Falou sobre o perigo de deslizamentos. Disse que dezoito pontes 
caíram no município. Disse que não se pode somente aguardar o governo do 
estado. Lamentou o falecimento da munícipe na catástrofe. Falou sobre os 
ocorridos no bairro Rhodia. Com a palavra o vereador Neto registrou a 
presença do novo gestor do hospital Mateus. A presença do chefe da defesa 
civil. A presença do chefe da guarda municipal Cardoso. A presença do 
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2'1 
- 
• PRESIDENIE 
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secretário de segurança pública Juierate. Parabenizou o trabalho do secretário. 
Parabenizou o trabalho do presidente Dhal. Parabenizou a câmara. Falou 
sobre o trabalho como secretário de desenvolvimento econômico. Parabenizou 
o trabalho do Prefeito Valmir Lessa. Falou sobre a tragédia que assolou o 
município. Disse que o prefeito demandou que o orçamento seja voltado para a 
tragédia. Disse que sua equipe foi à rua. Disse que focou seu trabalho no bairro 
da Piteira. Agradeceu as igrejas. Agradeceu a prefeitura de Macaé. Disse que 
doze pessoas da secretaria de serviços públicos de Macaé estão realizando 
limpeza no município de Conceição. Agradeceu ao prefeito de Macaé We!berth. 
Agradeceu ao vereador AlanMansur. Com a palavra o vereador Dhal falou 
sobre sua Indicação para compra do hotel fazendaMalibu pela prefeitura. 
Disse que a proprietária dará prioridade na venda ao município. Disse que o 
município corre o risco de perder mais uma valiosa propriedade para o setor 
privado. Disse que a educação conta com recursos para a compra. Falou sobre 
os projetos a serem votados hoje na Casa. Disse que alguns projetos são 
indicações de sua autoria. Falou sobre a abertura de vagas no concurso 
vigente. Falou sobre a tragédia ocorrida no município. Disse que as vaidades 
foram deixadas de lado pelo bem do município. Disse que esteve com o 
deputadoChicoMachado que enviou ajuda ao município. Falou sobre a 
presença na cidade dos Deputados Rodrigo Barcellar e do deputadoMax 
Lemos. Falou sobre a equipe da defesa civil. Disse que a equipe da defesa civil 
demostrou muita capacidade perante a tragédia mesmo sem condições. Disse 
que os governantes devem ver as prioridades do município. Disse que espera 
que a defesa civil seja melhor equipe. Falou sobre a agilidade da secretaria de 
mobilidade urbana. Disse que diversas ruas foram interditadas. Agradeceu ao 
prefeito por atender sua Indicação para dar adicional á equipe da defesa civil. 
Falou sobre a importância de o Senhor Prefeito atender as Indicações dos 
vereadores. Falou sobre a agilidade em aprovar os projetos para atender aos 
servidores. Falou sobre o projeto para Abono natalino aos servidores da 
Câmara. Disse que a mesa tomou atitudes perante a catástrofe, pois servidores 
foram atingidos vindo a perder tudo. Disse que a Casa cancelou licitações para 
aumentar o valor do Abono. Disse que o abono terá o valor de (R$1.800.00) mil 
e oitocentos reais. Disse que conta com a colaboração da edilidade para 
aprovar o projeto. Falou sobre a diferença dos valores pra o abono do 
legislativo. Disse que não compete ao presidente da Casa criar despesa para o 
executivo. GOM a palavra o vereador Lucas falou sobre a tragédia que 
aconteceu ao município. Falou sobre a perda da Senhora Noêmia pela 
catástrofe. Falou sobre a união que o município teve. Falou sobre o movimento 
das igrejas. Parabenizou os serviços prestados pela secretaria de obras e pela 
secretária de serviços públicos. Falou sobre a ajuda que a juventude prestou a 
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APROADO POR UNANWADE 
• 01 • 
• PRESADUn 
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município. Disse que presenciou diversas atitudes. Parabenizou a atitude do 
presidente Dhal em valorizar os funcionários da Casa. Parabenizou o Bruno da 
Bruno móveis. Parabenizou o dono da Ferrotintas Lelé. Parabenizou o dono da 
farmácia Thiago. Parabenizou os demais empresários e a população que 
abraçou a causa. Em seguida teve inicio a ORDEM DO DIA. Pelo primeiro 
secretário foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°86/2022, que concede abono natalino, no mês de dezembro de 2022, aos 
servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°94/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos 
por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no âmbito do Município 
de Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°95/2022, que revoga o inciso IV, do artigo 2° da Lei Municipal 1824/202, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o 
Projeto de Lei n'58/2022, que institui a política de combate ao abandono e 
evasão escolar, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão 
e em votação o Projeto de Lei n°80/2022, que altera o inciso VII e inclui 
parágrafo único, ambos do artigo 29 da Lei n°1732, que dispõe sobre a forma 
de pagamento pelo regime de adiantamento para cobertura de pequenas 
despesas, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em 
votação o Projeto de Lei n'82/2022, que altera oart. 63 e acrescenta osarts. 
106-A e 107-A na Lei Municipal n° 1.612/2019, que institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu e dá outras 
providências, e altera oart. 27, caput e parágrafo único, da Lei Municipal n° 
1.554/2018, quedisrobesobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências, para incluir o cargo de Procurador dentre aqueles que exercem 
atividade exclusiva de Estado, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto 
em discussão e em votação o Projeto de Lei n°85/2022, que dispõe sobre a 
concessão de auxilio alimentação aos servidores ativos do IPASCOM - Instituto 
de Previdência e Assistência dos servidores do município de Conceição de 
Macabu, com cargo em provimento efetivo e cargo em provimento em 
comissão, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em 
votaçao o Projeto de Lei n'02/2022, que inclui e altera artigos, parágrafos, 
incisos e anexos da Lei Municipal n° 1.554 de 05/12/2018, que trata do plano 
de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do Município 
de Conceição de Macabu, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em 
discussão e em votação o Projeto de Lei n°89/2022, que dispõe sobre a - 
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abertura de vagas dos cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para 
preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e da 
outras providências, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em 
discussão e em votação o Projeto de Lei n°88/2022, que acrescenta o cargo de 
agente de Defesa Civil, ao parágrafo único do art.27, da Lei Municipal 
n°1.554/2018, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da 
administração direta e indireta do Poder Executivo municipal e dá outras 
providências, dentre aqueles que exercem atividade exclusiva de estado, 
sendo aprovado por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi 
encerrada a reunião ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada 
sessão desta Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, 
assuntos a serem submetidos ao Plenário. 
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