sessao nº 9

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PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N°70 
ANO: 2022 
Ata da 9aReunião Extraordinária da 2aSessão Legislativa da Câmara 
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta 
Casa Legislativa, no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e dois, ás 
onze horas. A reunião extraordinária foi aberta pelo Senhor Presidente Jorge 
Luiz Silva Andrade (Dhal) que, determinou a chamada dos vereadores, estando 
ausente o vereador Ticó. Logo após determinou a leitura do versículo bíblico 
pelo primeiro secretário. Na sequência, determinou o inicio do EXPEDIENTE. 
Pelo primeiro-secretário foi lida a seguinte matéria: Projeto de Lei n°96/2022 de 
autoria da mesa diretora, que dispõe a cerca da concessão de décimo terceiro 
salários e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um 
terço), aos agentespoliticosda câmara municipal de Conceição de Macabu-RJ 
e dá outras providências. Em seguida teve inicio a ORDEM DO DIA. Pelo 
primeiro secretário foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°93/2022, que institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos 
sólidos do município de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências, 
sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o 
Projeto de Lei n°91/2022, que regulariza o processo de contratação através de 
processo seletivo simplificado de entrevistador do cadastro único para o 
programa "Auxilio Brasil" e dá outras providências, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o Projeto de Lei 
n°90/2022, que regulariza o processo de contratação através de processo 
seletivo simplificado dos cargos de Visitador, Supervisor e Coordenador do 
Programa Criança Feliz e dá outras providências, sendo aprovado por 
unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em votação o Parecer pela 
devolução do Projeto de Lei n°47/2022, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Meio Ambiente do município de Conceição de Macabu￾RJ, tendo em vista a existência de Lei Complementar n°15/1995, legislando 
sobre o mesmo tema, somente outra Lei Complementar posterior para alterar a 
anterior, sendo aprovado por unanimidade. Foi lido, posto em discussão e em 
votação o Projeto de Lei n°96/2022, que dispõe a cerca da concessão de 
décimo terceiro salários e o gozo de férias remuneradas, estas últimas 
acrescidas de 1/3 (um terço), aos agentespoliticosda câmara municipal de 
Conceição de Macabu-RJ e dá outras providências, sendo aprovado por 
unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião 
ordinária. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, 
lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem 
submetidos ao Plenário. 
Poder Legislativo 
Cãmara Municipal de Conceição de Macabu 
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