sessao nº 2

CamaraMunicipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
APRCARDO POR UNANIMIDADE 
/ 
PRESCIENTE 
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Ata Eletrônica da 24Extraordinária da 34Sessão Legislativa da 184Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 12/01/2023 - 10:30 ; 
Encerramento: 12/01/2023 - 12:00 
Lista de Presença na Sessão: Jorge Luiz Silva Andrade / PSD ; Carlos Augusto Paula 
Barbosa /PL; Lucas Madureira Pereira / CIDADANIA; Luiz Henrique dos Santos / PDT; 
Nathalia Silveira Braga / PSD ; Sandro de Oliveira Daumas / SDD ; Tcharles Ribeiro dos 
Santos Viana /PROS; Marco Antônio Oliveira da Silva / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Claudio Willians Ramalho Neves Júnior / PSD ; 
Jorge Luiz Silva Andrade / PSD ; Carlos Augusto Paula Barbosa /PL; Lucas Madureira 
Pereira / CIDADANIA; Luiz Henrique dos Santos / PDT ; Nathdlia Silveira Braga / PSD ; 
Sandro de Oliveira Daumas / SDD ; Tcharles Ribeiro dos Santos Viana /PROS; Marco 
Antônio Oliveira da Silva / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n° 1 de 2023, Dispõe sobre 
a alteração da taxa de administração para o custeio das despesas administrativas do 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Conceição 
de Macabu - IPASCON, de que tratam oart. 21 da Lei Municipal n° 756 de 21 de dezembro 
de 2006 e oart. 84 da portaria MTP IV 1.467 de 02 de junho de 2022; e da outras 
providências. - Obs.: Dispensa de Parecer, com fulcro noart. 78 do Regimento Interno. 
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 1, 
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado por 
unanimidade. ; 2 - Veto n° 1 de 2023, Veta totalmente o Projeto de Lei n.(294/2022, que 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados 
pelas chuvas no âmbito do Município de Conceição de Macabu-RJ e dá outras 
providências". Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de 
Protocolo: 2, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 
Veto mantido por 5x4. Votos Nominais : Claudio Willians Ramalho Neves Júnior - Sim ; 
Jorge Luiz Silva Andrade - Não ; Carlos Augusto Paula Barbosa - Não ; Lucas Madureira 
Pereira - Não; Luiz Henrique dos Santos - Sim; Nathdlia Silveira Braga - Sim; Sandro de 
Oliveira Daumas - ; Tcharles Ribeiro dos Santos Viana - Sim; Marco Antônio Oliveira 
da Silva - Não; 3 - Veto n° 2 de 2023, Veta totalmente o Projeto de Lei n.°- 95/2022, que 
"Revoga o inciso IV, do artigo 2° da Lei Municipal 1824/2022". Autor: Prefeitura Municipal 
de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 
4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Veto mantido por 5x4. Votos Nominais : 
Claudio Willians Ramalho Neves Júnior - Sim ; Jorge Luiz Silva Andrade - Não ; Carlos 
Augusto Paula Barbosa - Não; Lucas Madureira Pereira - Não; Luiz Henrique dos Santos - 
Sim; Nathdlia Silveira Braga - Sim; Sandro de Oliveira Daumas - Sim; Tcharles Ribeiro 
dos Santos Viana - Sim; Marco Antônio Oliveira da Silva - Não; 
Considerações Finais: 0 Verador Toninho da Saúde requereu que constasse em ata seu 
pleito para acessar o arquivo emaudioda presente sessão. 
PragaDr. José Bonifácio Tassara,..113, Centro - Conceicao de Macabu .RJTel.:(22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.d.leg.br-E-mail:camara@conceicaodemacabu.d.leg.br 
02/02/2023 
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