sessao nº 1

Audiência Pública
3º Quadrimestre 2022
Objetivos:
Atender o Art. 9 º, § 4º e Art. 48, § Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º, § 4º
Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
Estaduais e Municipais.
Relatores:
Valmir Tavares Lessa – Prefeito
Loraine Tavares Lima – Sec. de Planejamento
Marcello Silva Carvalho – Contador Geral 
Luis Eduardo Sancho Gomes – Sec. de Fazenda
Robson Nunes Paulo – Controlador Interno
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO - FUNDEB
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
CONCEDIDAS
RESULTADO FINANCEIRO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
GASTO COM PESSOAL
SALDO FINANCEIRO
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
COMPOSIÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
PREVISÃO INICIAL ARRECADADO % PREVISÃO 
ATUALIZADA
100.820.574,40 151.566.760,90 150,33
ARRECADO
Até 3º Q 2021
ARRECADADO
Até 3º Q 2022 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
123.828.892,00 151.566.760,90 +27.737.868,90 +22,40
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00
A RCL nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$
124.154.776,80. A base de apuração da RCL é o valor do mês
atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como
parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com
pessoal e a dívida pública consolidada.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
JAN 2021 –
DEZ 2021
JAN 2022 –
DEZ 2022 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
110.749.921,34 124.154,776,80 +13.404.855,46 +12,10
Ao compararmos as receitas arrecadadas com as despesas
empenhadas até o 3º Quadrimestre de 2022, temos a seguinte
SITUAÇÃO: Receitas arrecadadas no montante de R$
151.566.760,90 e as Despesas Empenhadas R$ 131.896.470,10,
o que representa o percentual aplicado sobre a receita de
87,02%. O resultado demonstra que o Município encerrou o 3º
QUADRIMESTRE de 2022, com SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO,
no montante de R$ 19.670.290,80.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
EMPENHADAS RESULTADO R$ RESULTADO %
Até 3º Q 2022 151.566.760,90 131.896.470,10 19.670.290,80 12,98%
Até 3º Q 2021 123.828.892,00 108.400.013,00 15.428.879,00 12,46%
Variação R$/% +27.737.868,90 
(+22,40%)
+23.496,457,10 
(+21,68%)
+4.241.411,80 
(+27,49%)
+0,52 pp
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
Observa-se que as receitas foram realizadas em montante
equivalente a R$ 124.154.776,80 enquanto que as despesas
liquidadas no montante de R$ 120.080.730,00, o que
representa o percentual sobre a receita de 96,72%. O
resultado financeiro demonstra que o Município encerrou
até o 3º QUADRIMESTRE de 2022, com SUPERÁVIT, no
montante de R$ 4.074.046,80.
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS RESULTADO R$ RESULTADO 
%
Até 3º Q 
2022 151.566.760,90 120.080.730,00 31.486.030,90 20,77%
Até 3º Q 
2021 123.828.892,00 98.652.538,40 25.176.353,60 20,33%
Variação 
R$/%
+27.737.868,90 
+22,40%
+21.428.191,60
+21,72%
+6.309.677,30 
+25,06%
+0,44%
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
As Despesas com Saúde e Ensino são prioridades de
governo, disciplinadas pela CF/88 e por leis específicas
que estabelecem percentuais mínimos de aplicação de
15% e 25% respectivamente. Da mesma forma a
Despesa com Pessoal, também é disciplinada CF/88, e
pela LRF, que estabelecem o limite máximo de 54% sobre
a RCL para o Poder executivo, e 6% para o Poder
legislativo.
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
O total das receitas que servem de base de cálculo para
apuração dos gastos na Educação foi na ordem de R$
61.714.936,90, enquanto que as despesas somaram o
montante de R$ 17.256.905,21 que correspondem ao
percentual aplicado de 27,96 % até o 3º Quadrimestre de 2022.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo de 25 %
é anual.
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
MDE %
Até 3º Q 2022 61.714.936,90 17.256.905,21 27,96
Até 3º Q 2021 57.550.128,70 15.152.776,12 26,33
Variação R$/% +4.164.808,20 
(+7,24%)
+2.104.129,09 
(+13,89%) +1,63 pp
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da 
CF/88.
O total dos recursos recebidos referentes as transferências do
FUNDEB no montante de R$ 15.762.298,20 e o gasto na
aplicação na remuneração do magistério alcançou o valor de R$
11.588.664,59, correspondendo a 73,52% aplicados dos recursos
recebidos, ficando ACIMA do mínimo de 70% estabelecido por
lei, até o 3º Quadrimestre de 2022.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de
70 % ao ano.
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
PERÍODO RECEITAS DESPESAS %
Até 3º Q 2022
(70%) 15.762.298,20 11.588.664,59 73,52
Até 3º Q 2021
(70%) 14.002.285,10 10.396.599,30 74,25
Variação R$/% +1.760.013,10
(+12,57%)
+1.192.065,29
(11,47%)
+0,73 pp
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
O total das receitas que servem de base de cálculo para apuração
dos gastos com SAÚDE, apresentou um montante de R$
59.714.392,00 enquanto que as despesas liquidadas somaram o
montante de R$ 17.659.241,08, o que corresponde ao percentual
alcançado 29,60% até o 3º Quadrimestre de 2022.
O total de despesas liquidadas em Saúde junto com os repasses do
SUS, alcançou o montante de R$ 34.862.613,40 em despesas
liquidadas.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 15% ao
ano.
SAÚDE
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
SAÚDE %
Até 3º Q 2022 59.714.392,00 17.659.241,80 29,57
Até 3º Q 2021 55.989.093,70 14.508.220,30 25,91
Variação R$/% +3.725.298,30 
(+6,65%)
+3.151.021,50 
(+21,72%) +3,66 pp
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
SAÚDE
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite
máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita
Corrente Líquida.
A receita líquida apurada no Período de Jan/2022 a Dez/2022 foi
de R$ 124.154.776,80, e a despesa no mesmo período alcançou o
montante de R$ 57.197.265,10, correspondendo ao percentual
gasto de 46,07% . Limites:
Máximo: 54,00%
Prudencial: 51,30%
Alerta: 48,60%
GASTO COM PESSOAL
RESULTADO Até 3º Q 2021 Até 3º Q 2022 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
PRIMÁRIO 17.898.973,00 21.636.194,30 +3.737.221,30 +20,88%
NOMINAL 23.122.841,40 26.445.547,00 +3.322.705,60 +14,37%
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
COMPOSIÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
Categoria Rec. Realizada % Rec.Própria. Rec. Total
IPTU 1.144.590,47 14,19% 0,76%
RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 326.338,01 4,04% 0,22%
ISS 1.967.243,09 24,38% 1,30%
RECEITA DIVIDA ATIVA ISS 31.768,37 0,39% 0,02%
ITBI 182.687,73 2,26% 0,12%
RECEITA DIVIDA ATIVA ITBI 0,00 0,00% 0,00%
TAXAS 878.045,89 10,88% 0,58%
IRRF 2.594.553,96 32,16% 1,71%
CONT. ILUM PÚBLICA 943.574,17 11,69% 0,62%
Total Receita Municipal 8.068.801,69 100,00% 5,32%
Total Receita Geral 151.566.760,90
COMPOSIÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
IPTU
14,19%
RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU
4,04%
ISS
24,38%
RECEITA DIVIDA ATIVA ISS
0,39%
ITBI
2,26%
RECEITA DIVIDA ATIVA ITBI
0,00%
TAXAS
10,88%
IRRF
32,16%
CONT. ILUM PÚBLICA
11,69%
IPTU
RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU
ISS
RECEITA DIVIDA ATIVA ISS
ITBI
RECEITA DIVIDA ATIVA ITBI
TAXAS
IRRF
CONT. ILUM PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
PERÍODO – JANEIRO / DEZEMBRO - 2022
Câmara Municipal 4.090.093,73
Fundo Municipal de Saúde 23.250.763,88
Fundo Municipal de Assistência Social 4.700.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00
Instituto de Pensão e Aposentadoria – Aporte Financeiro 2.894.575,87
Total 34.935.433,48
SALDO FINANCEIRO 3º QUADRIMESTRE 2022
SALDO DE BANCO EM 31/12/2022.
PREFEITURA – FONTE 00 - Ordinários 6.213.983,39
PREFEITURA – FONTE 04 – Royalties 8.664.588,43
PREFEITURA – Demais Fontes 7.614.695,48
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 28.253.611,10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.614.911,86
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 21.523,62
TOTAL 53.383.313,88
Obrigado a todos pela 
presença!
Esta apresentação estará disponível no Site Oficial da
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos números
ora apresentados, a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu -RJ encontra-se à disposição para os devidos
esclarecimentos.

/44) 
. • • \ 
e - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
53\9:6‘ CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
\411 
ATA DIGITAL N. 01 
ANO: 2023 
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Conceição de Macabu referente ao terceiro quadrimestre de 2022, realizada no 
Plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no dia 23 (vinte e três) 
do mês de fevereiro de 2023, ás 17 horas. Estavam presentes os vereadores 
Coutinho /PSD, Dhal /PSD, Gaúcho IDEM, Lucas Madureira /CIDADANIA, Luiz 
da Tribo /PDT, Nathália Braga /PSD, Sandro Daumas /SDD, Tice) /PSL, Toninho 
da Saúde /PSD. 0 vereador Lucas Madureira, Relator da Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento, convidou o prefeito para compor a Mesa, que em 
seguida convocou o Secretário de Fazenda e a Secretária de Planejamento. 
Franqueada a palavra ao Prefeito do Município de Conceição de Macabu, este 
iniciou sua prestação de contas, por intermédio da Secretária de Planejamento, 
com apresentação dos dados referentes ao 3° Quadrimestre de 2022. Ao término 
da Prestação de contas, o Relator da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento franqueou a palavra aos vereadores presentes, não havendo 
questionamento quanto aos dados apresentados. Os dados apresentados 
encontram-se anexo à presente Audiência Pública no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL), bem como arquivo em video. Não havendo mais 
assuntos a tratar, o relator, Lucas Madureira Pereira, declarou encerrada a 
presente audiência pública de prestações de contas. 
LucaS Madureira Pereira 
Relator 
Comissão de Finanças e Orçamento 
9 PraçaDr. lose Bonifácio Tassara. 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
ramara@conceicaodemacabu,rjleg.br k. (22) 2779-2047 (lb https://www.conreicaodemacabuJj.legbr/ 1