sessao nº 3

Audiência Pública
1º Quadrimestre 2023
Objetivos:
Atender o Art. 9 º, § 4º e Art. 48, § Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º, § 4º
Até o final dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
Estaduais e Municipais.
Relatores:
Valmir Tavares Lessa – Prefeito
Loraine Tavares Lima – Sec. de Planejamento
Marcello Silva Carvalho – Contador Geral 
Luis Eduardo Sancho Gomes – Sec. de Fazenda
Robson Nunes Paulo – Controlador Interno
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO - FUNDEB
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
CONCEDIDAS
RESULTADO FINANCEIRO
GASTO COM PESSOAL
SALDO FINANCEIRO
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO INICIAL ARRECADADO % PREVISÃO 
ATUALIZADA
131.100.000,00 45.853.419,60 34,96
ARRECADO
Até 1º Q 2022
ARRECADADO
Até 1º Q 2023 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
43.216.707,60 45.853.419,60 +2.726.712,00 +6,32
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00
A RCL nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$
124.154.776,80. A base de apuração da RCL é o valor do mês
atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como
parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com
pessoal e a dívida pública consolidada.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
MAI 2021 –
ABR 2022
MAI 2022 –
ABR 2023 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
120.809.082,41 125.154.895,30 +4.348.812,89 +3,60
Ao compararmos as receitas arrecadadas com as despesas
empenhadas até o 1º Quadrimestre de 2023, temos a seguinte
SITUAÇÃO: Receitas arrecadadas no montante de R$
45.583.419,60 e as Despesas Empenhadas R$ 74.205.302,50. O
resultado demonstra que o Município encerrou o 1º
QUADRIMESTRE de 2023, com DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, no
montante de R$ 28.621.882,90.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
EMPENHADAS RESULTADO R$ RESULTADO %
Até 1º Q 2023 45.583.419,60 74.205.302,50 -28.621.882,90 - 62,79 %
Até 1º Q 2022 42.216.707,60 38.005.370,00 4.211.337,60 9,98 %
Variação R$/% +3.336.712,00 
(+7,97%)
+36.199.932,50 
(+95,25%)
-24.410.545,30 - 52,81 pp
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
Observa-se que as receitas foram realizadas em montante
equivalente a R$ 40.841.487,00 enquanto que as despesas
liquidadas no montante de R$ 37.225.857,40, o que
representa o percentual sobre a receita de 91,15%. O
resultado financeiro demonstra que o Município encerrou
até o 1º QUADRIMESTRE de 2023, com Superávit no
montante de R$ 3.615.629,60.
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS RESULTADO R$ RESULTADO 
%
Até 1º Q 
2023 40.841.487,00 37.225.957,40 3.615.529,60 8,85%
Até 1º Q 
2022 39.859.833,20 26.383.021,30 13.476.811,90 33,81%
Variação 
R$/%
+981.653,80 
+2,46%
+10.842.936,10
+41,10%
- 9.861.282,30 
-73,17%
24,96 pp
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
As Despesas com Saúde e Ensino são prioridades de
governo, disciplinadas pela CF/88 e por leis específicas
que estabelecem percentuais mínimos de aplicação de
15% e 25% respectivamente. Da mesma forma a
Despesa com Pessoal, também é disciplinada CF/88, e
pela LRF, que estabelecem o limite máximo de 54% sobre
a RCL para o Poder executivo, e 6% para o Poder
legislativo.
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
O total das receitas que servem de base de cálculo para
apuração dos gastos na Educação foi na ordem de R$
21.279.546,20, enquanto que as despesas somaram o
montante de R$ 6.599.740,28 que correspondem ao percentual
aplicado de 31,01 % até o 1º Quadrimestre de 2023.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo de 25 %
é anual.
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
MDE %
Até 1º Q 2023 21.279.546,20 6.599.740,28 31,01
Até 1º Q 2022 20.777.179,20 2.620.600,03 12,61
Variação R$/% +502.367,00 
(+7,24%)
+3.979.140,25 
(+151,84%) +18,40 pp
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da 
CF/88.
O total dos recursos recebidos referentes as transferências do
FUNDEB no montante de R$ 6.421.588,90 e o gasto na aplicação
na remuneração do magistério alcançou o valor de R$
5.035.750,70, correspondendo a 78,42% aplicados dos recursos
recebidos, ficando ACIMA do mínimo de 70% estabelecido por
lei, até o 1º Quadrimestre de 2023.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de
70 % ao ano.
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
PERÍODO RECEITAS DESPESAS %
Até 1º Q 2023
(70%) 6.421.588,90 5.035.750,70 72,42
Até 1º Q 2022
(70%) 5.372.749,40 1.948.930,70 36,27
Variação R$/% +1.048.839,50
(+19,52%)
+6.086.820,00
(158,39%)
+42,14 pp
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
O total das receitas que servem de base de cálculo para apuração
dos gastos com SAÚDE, apresentou um montante de R$
21.279.546,50 enquanto que as despesas liquidadas somaram o
montante de R$ 6.713.435,40, o que corresponde ao percentual
alcançado 31,50% até o 1º Quadrimestre de 2023.
O total de despesas liquidadas em Saúde junto com os repasses do
SUS, alcançou o montante de R$ 10.112.144,70 em despesas
liquidadas.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 15% ao
ano.
SAÚDE
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
SAÚDE %
Até 1º Q 2023 21.279.546,50 6.713.435,40 31,55
Até 1º Q 2022 20.777.179,30 4.169.182,80 20,07
Variação R$/% + 502.367,20
(+2,42%)
+2.544.252,60
(+61,03%) +11,48 pp
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
SAÚDE
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite
máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita
Corrente Líquida.
A receita líquida apurada no Período de Mai/2022 a Abr/2023 foi de
R$ 124.854.895,30, e a despesa no mesmo período alcançou o
montante de R$ 66.075.273,83, correspondendo ao percentual
gasto de 52,92% . Limites:
Máximo: 54,00%
Prudencial: 51,30%
Alerta: 48,60%
GASTO COM PESSOAL
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
PERÍODO – JANEIRO / ABRIL - 2023
Câmara Municipal 1.432.989,10
Fundo Municipal de Saúde 8.519.810,57
Fundo Municipal de Assistência Social 2.400.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00
Instituto de Pensão e Aposentadoria – Aporte Financeiro 781.833,63
Total 13.134.633,30 
SALDO FINANCEIRO 1º QUADRIMESTRE 2023
SALDO DE BANCO EM 30/04/2023.
PREFEITURA – FONTE 00 - Ordinários 5.252.003,08
PREFEITURA – FONTE 04 – Royalties 7.220.232,95
PREFEITURA – Demais Fontes 10.786.690,62
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30.880.027,54
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.178.861,30
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 22.239,57
TOTAL 57.340.005,06
19
FONTE SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2023 FONTE SALDO FINANCEIRO EM 30/04/2023
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS R$ 5.252.003,08 1701 - TRANS. CONVÊNIOS ESTADO R$ 76.011,16 
1540 - FUNDEB R$ 633.879,95 1704 - TRANS. UNIÃO R$ 7.220.232,95 
1541 - FUNDEB - VAAF R$ 1.158.524,41 1706 - TRANS. ESPECIAL UNIÃO R$ 300.000,00 
1542 - FUNDEB - VAAT R$ 680.588,41 1750 - CIDE R$ 73.142,51 
1550 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO R$ 2.936.951,18 1751 - COSIP R$ 431.741,90 
1551 - PDDE R$ 16.696,39 1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO R$ 278.897,38 
1552 - PNAE R$ 477.841,69 1755 - RECUR. ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS R$ 175.302,55 
1553 - PNATE R$ 178.681,85 1869 - OUTROS RECURSOS 
EXTRAORÇAMETÁRIOS R$ 175.302,55 
1569 - OUTRAS TRANS. FNDE R$ 27.054,75 1899 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS R$ 158.201,63 
1573 - PRÉ-SAL EDUCAÇÃO R$ 1.305.218,15 2500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS R$ 54.222,15 
1635 - PRÉ-SAL SAÚDE R$ 139.365,55 2569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FNDE R$ 813.347,79 
1700 - TRANS. CONVÊNIOS R$ 214.858,69 2704 - TRANS. UNIÃO R$ 67.587,12 
Total: R$ 23.258.926,65 
Obrigado a todos pela 
presença!
Esta apresentação estará disponível no Site Oficial da
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos números
ora apresentados, a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu -RJ encontra-se à disposição para os devidos
esclarecimentos.

\ ESTADO DO RIO DE JANEIRO •
At:N PODER LEGISLATIVO 
432331:7
.
A.
'6;3/ CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
\</Z,DE CO-7 
ATA DIGITAL N.2 03 
ANO: 2023 
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Conceição de Macabu referente ao primeiro quadrimestre de 2023, realizada 
no Plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no dia 29 (vinte e 
nove) do mês de maio de 2023, às 17 horas. A realização da prestação de 
contas foi solicitada por meio do Oficio n° 129/2023, em atendimento às 
disposições do §4° doart. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Estavam presentes os vereadores: Coutinho/PSD; 
Dhal/PSD; GaOcho/DEM; Guta/PL; Lucas Madureira/CIDADANIA; Sandro 
Daumas/SDD; Tcharles/PROS; Ticó /PSL, e Vaguinho/ PDT. 0 vereador Carlos 
Augusto Paula Barbosa (Guta), Presidente da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, convidou o prefeito para compor a Mesa e, em seguida, 
convidou os Secretários responsáveis pela prestação de contas. Franqueada a 
palavra ao Prefeito do Município de Conceição de Macabu, este iniciou sua 
prestação de contas, por intermédio da Secretária de Planejamento, com 
apresentação dos dados referentes ao 1° Quadrimestre de 2023. Ao término da 
Prestação de contas, o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento franqueou a palavra ao Secretário Municipal de Promoção e 
Desenvolvimento Social e aos vereadores presentes, tendo estes feito 
questionamentos que foram respondidos pelo Prefeito, sua Secretária de 
Planejamento e equipe. Os dados apresentados encontram-se anexos 
presente Audiência Pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL) com arquivo linkado/vinculado ao Youtube. Não havendo mais 
assuntos a tratar, o presidente da referida Comissão, Carlos Augusto Paula 
Barbosa, declarou encerrada a presente audiência pública de prestação de 
contas. 
Carlos A susfo Paula Barbosa 
Presidente da Co issão de Finanças e Orçamento 
(CFO) 
9 PraçaDr, Joé. Bonifacio 1assara,P3, Centro — Concto k MatabuiRJ — CEP: 28740-000 
O c eicaoclemacabu.rj.les br t..(22'; 27,79,2047 j/www,comek.ao,lemacabu 1