sessao nº 1

Audiência Pública
3º Quadrimestre 2023
Objetivos:
Atender o Art. 9 º, § 4º e Art. 48, § Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º, § 4º
Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
Estaduais e Municipais.
Relatores:
Valmir Tavares Lessa – Prefeito
Loraine Tavares Lima – Sec. de Planejamento
Marcello Silva Carvalho – Contador Geral 
Luis Eduardo Sancho Gomes – Sec. de Fazenda
Robson Nunes Paulo – Controlador Interno
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO - FUNDEB
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
CONCEDIDAS
RESULTADO FINANCEIRO
GASTO COM PESSOAL
SALDO FINANCEIRO
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO INICIAL ARRECADADO % PREVISÃO 
ATUALIZADA
131.100.000,00 140.865.488,60 107,45
ARRECADO
Até 3º Q 2022
ARRECADADO
Até 3º Q 2023 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
151.566.760,90 140.865.488,60 - 10.701.272,30 - 7,06
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00
A RCL nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$
123.432.877,70. A base de apuração da RCL é o valor do mês
atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como
parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com
pessoal e a dívida pública consolidada.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
JAN 2022 –
DEZ 2022
JAN 2023 –
DEZ 2023 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
124.154.776,80 123.432.877,70 - 721.899,10 -0,58
Ao compararmos as receitas arrecadadas com as despesas
empenhadas até o 3º Quadrimestre de 2023, temos a seguinte
SITUAÇÃO: Receitas arrecadadas no montante de R$
140.865.480,60 e as Despesas Empenhadas R$ 164.770.436,90,
o que representa o percentual aplicado sobre a receita de
116,97%. O resultado demonstra que o Município encerrou o 3º
QUADRIMESTRE de 2023, com DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, no
montante de R$ 23.904.988,30.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
EMPENHADAS RESULTADO R$ RESULTADO %
Até 3º Q 2023 140.865.448.,60 164.770.436,90 -23.904.988,30 -16,97%
Até 3º Q 2022 151.566.760,90 131.896.470,10 19.670.290,80 12,98%
Variação R$/% +10.701.312,300
(- 7,60%)
+32.873.966,80 
(19,95%)
- 43.575.279,10 
(1,82%)
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
Observa-se que as receitas foram realizadas em montante
equivalente a R$ 164.770.437,00 enquanto que as despesas
liquidadas no montante de R$ 147.496.954,20, o que
representa o percentual sobre a receita de 89,52%. O
resultado financeiro demonstra que o Município encerrou
até o 3º QUADRIMESTRE de 2023, com Superávit montante
de R$ 17.273.482,80.
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS RESULTADO R$ RESULTADO 
%
Até 3º Q 
2023 164.770.437,00 147.496.954,20 17.273.482,80 10,48%
Até 3º Q 
2022 151.566.760,90 120.080.730,00 31.486.030,90 20,77%
Variação 
R$/%
+13.203.676,10 
+8,71%
+27.416.224,20
+22,83%
+14.212.548,10
+45,14%
-10,29%
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
As Despesas com Saúde e Ensino são prioridades de
governo, disciplinadas pela CF/88 e por leis específicas
que estabelecem percentuais mínimos de aplicação de
15% e 25% respectivamente. Da mesma forma a
Despesa com Pessoal, também é disciplinada CF/88, e
pela LRF, que estabelecem o limite máximo de 54% sobre
a RCL para o Poder executivo, e 6% para o Poder
legislativo.
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
O total das receitas que servem de base de cálculo para
apuração dos gastos na Educação foi na ordem de R$
65.370.291,20, enquanto que as despesas somaram o
montante de R$ 19.630.171,90 que correspondem ao
percentual aplicado de 30,03 % até o 3º Quadrimestre de 2023.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo de 25 %
é anual.
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
MDE %
Até 3º Q 2023 65.370.291,20 19.630.171,90 30,03
Até 3º Q 2022 61.714.936,90 17.256.905,21 27,96
Variação R$/% +3.655.354,30 
(+5,92%)
+2.373.266,69 
(+13,75%) +1,07 pp
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da 
CF/88.
O total dos recursos recebidos referentes as transferências do
FUNDEB no montante de R$ 17.584.390,20 e o gasto na
aplicação na remuneração do magistério alcançou o valor de R$
17.079.344,28, correspondendo a 97,13% aplicados dos recursos
recebidos, ficando ACIMA do mínimo de 70% estabelecido por
lei, até o 3º Quadrimestre de 2023.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de
70 % ao ano.
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
PERÍODO RECEITAS DESPESAS %
Até 3º Q 2023
(70%) 17.584.390,20 17.079.344,28 97,13
Até 3º Q 2022
(70%) 15.762.298,20 11.588.664,59 73,52
Variação R$/% +1.822.092,00
(+11,56%)
+5.490.679,69
(+47,38%)
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
O total das receitas que servem de base de cálculo para apuração
dos gastos com SAÚDE, apresentou um montante de R$
62.962.922,70 enquanto que as despesas liquidadas somaram o
montante de R$ 18.162.824,10, o que corresponde ao percentual
alcançado 28,55% até o 3º Quadrimestre de 2023.
O total de despesas liquidadas em Saúde junto com os repasses do
SUS, alcançou o montante de R$ 43.654.557,90 em despesas
liquidadas.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 15% ao
ano.
SAÚDE
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
SAÚDE %
Até 3º Q 2023 62.962.922,70 18.162.824,10 28,85
Até 3º Q 2022 59.714.392,00 17.659.241,80 29,57
Variação R$/% +3.248.530,70 
(+5,44%)
+503.582,30 
(+2,85%)
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
SAÚDE
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite
máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita
Corrente Líquida.
A receita líquida apurada no Período de Jan/2023 a Dez/2023 foi
de R$ 123.132.877,70, e a despesa no mesmo período alcançou o
montante de R$ 63.219.242,91, correspondendo ao percentual
gasto de 51,34% . Limites:
Máximo: 54,00%
Prudencial: 51,30%
Alerta: 48,60%
GASTO COM PESSOAL
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
PERÍODO – JANEIRO / DEZEMBRO - 2023
Câmara Municipal 4.383.278,77
Fundo Municipal de Saúde 23.976.152,48
Fundo Municipal de Assistência Social 6.000.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00
Instituto de Pensão e Aposentadoria – Aporte Financeiro 3.136.476,63
Total 37.495.907,88
SALDO FINANCEIRO 3º QUADRIMESTRE 2023
SALDO DE BANCO EM 31/12/2023.
PREFEITURA – FONTE 1500 - Ordinários 2.588.118,41
PREFEITURA – FONTE 1704 – Royalties 2.938.358,74
PREFEITURA – Demais Fontes 10.802.070,84
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 19.454.514,48
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.105.775,20
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 29.933,69
TOTAL 38.918.771,36
Obrigado a todos pela 
presença!
Esta apresentação estará disponível no Site Oficial da
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos números
ora apresentados, a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu -RJ encontra-se à disposição para os devidos
esclarecimentos.

* * * 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N.2 01 
ANO: 2024 
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Conceição de Macabu referente ao terceiro quadrimestre de 2023, realizada no 
Plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no dia 29 (vinte e 
nove) do mês de fevereiro de 2024, às 17h00. Estavam presentes os 
vereadores, Dhal /PSD, Coutinho /PSD, Dr. Fernando /PSD, Lucas 
Madureira /CIDADANIA, Guta /PL, Tcharles /PROS, Ticó /PSL. O Presidente 
da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, vereador Carlos Augusto Paula 
Barbosa, declarou aberta a audiência sendo procedida a leitura do oficio de 
solicitação do Plenário para realização da referida audiência. Em seguida, o 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento convidou o Sr. Prefeito para 
fazer parte da mesa. Franqueada a ele palavra a, este iniciou sua prestação de 
contas, por intermédio de seu Secretariado com apresentação dos dados 
referentes ao 3° Quadrimestre de 2023. Ao término da Prestação de contas, 
não houveram questionamentos quanto aos dados apresentados, tendo o 
Presidente da CFO encerrado a Audiência de Prestação de Contas. Os dados 
apresentados encontram-se anexo à Presente Audiência Pública no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, bem como arquivo em vídeo na 
plataforma de vídeos online — YOUTUBE. 
rt 
Carlos e au a ar osa 
Presidente da Comi são de Finanças e Orçamento 
(CFO) 
9 Praça Dr, Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conçeicao d&r Macabri/R1 - CEP 28740.000 
O .rreararipconceicaerlema(abusrj.leg.br L(22) 2779-2047 ir https.//www.conceicaodemacabu.rj.leg.bd 1