sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete do Prefeito 
Ofício GP n° 072/2024 
Assunto: Audiência Pública 1° Quadrimestre 2024 
Em, 17 de Maio de 2024. 
Á Exma. 
Presidente da Câmara Municipal 
Vereadora Nathália Silveira Braga 
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar as 
dependências do Plenário dessa Casa Legislativa para realização de Audiência 
Pública Quadrimestral, conforme determina o §4°, do Art.9°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a realizar-se no dia 27 (vinte e sete) de Maio de 2024, 
às 17:00 horas. 
Sendo o que nos cumpria para o momento, renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VALM3R TAVARES LESSA 
0 StRPRO 
VALMIR TAVARES LESSA 
W)[05 )271 -PREFEITO￾Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
E-mail: gabinee@concecaçniguisaby.si.goy,12r — Tel.: (22) 2779-2191 
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ 
"A maior obra é cuidar das pessoas" 
JA),M 
rn 440 .22j 

*** 
p￾17s , 
cs31 
'rel'721—f,
DE CO C-% 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N.2 03 1 
ANO: 2024 
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Conceição de Macabu referente ao primeiro quadrimestre de 2024, realizada 
no Plenário da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no dia 27 (vinte e 
sete) do mês de maio de 2024, às 17 horas. A realização da prestação de 
contas foi solicitada por meio do Ofício GP n° 072/2024, em atendimento às 
disposições do §4° do art. 9
0 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). Estavam presentes os Vereadores: Dhal/PSD; 
Sandro Daumas/SDD; Neto/PSD; Toninho da Saúde/PSD; Gaúcho/DEM; 
Tcharles/PROS e Ticó/PSL. O Vereador Tayguara Bueno de Souza Tavares 
(Gaúcho), Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento — 
CFO, convidou o Prefeito Municipal junto da Secretária de Planejamento para 
dar início a prestação de contas. Em seguida, a Secretária, Loraine Tavares 
Lima, procedeu ao início da apresentação dos dados referentes ao 10 
Quadrimestre de 2024. Ao fim da apresentação o Vereador Neto realizou 
questionamentos acerca dos fatos que resultaram no aumento da arrecadação 
municipal que foram prontamente respondidos pela Secretária citanto que o 
aumento das receitas se deu pelo aumento da arrecadação referente a 
impostos, repasse do FPM e venda da folha de pagamento. Os dados 
apresentados encontram-se anexos à presente Audiência Pública no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) com arquivo linkado/vinculado ao 
Youtube. Não havendo mais dados a apresentar e/ou questionamentos, o 
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Tayguara 
Bueno de Souza Tavares, encerrou a referida Audiência Pública de Prestação 
de Contas. 
Tayguara Bueno Tavares 
Membro da Comissão de ças e Orçamento 
(CFO) 
de Conceição :ir-. 
9 Praça D;. José nonifâdo Tassara. I13. Centro - Conreção de Macalm/R1 - CfP: 28740-000 
O camara@c Gncei(odema(abu.rj t.. (22) 2779-2047 a https://www.conreicaodemarabJ.rj.l .brf 1 

Audiência Pública
1º Quadrimestre 2024
Objetivos:
Atender o Art. 9 º, § 4º e Art. 48, § Único da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º, § 4º
Até o final dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
Estaduais e Municipais.
Relatores:
Valmir Tavares Lessa – Prefeito
Loraine Tavares Lima – Sec. de Planejamento
Marcello Silva Carvalho – Contador Geral 
Luis Eduardo Sancho Gomes – Sec. de Fazenda
Robson Nunes Paulo – Controlador Interno
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO - FUNDEB
SAÚDE
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS 
CONCEDIDAS
RESULTADO FINANCEIRO
GASTO COM PESSOAL
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
PREVISÃO INICIAL ARRECADADO % PREVISÃO 
ATUALIZADA
138.960.000,00 50.443.001,45 36,30
ARRECADO
Até 1º Q 2023
ARRECADADO
Até 1º Q 2024 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
45.853.419,60 50.443.001,45 + 4.589.581,85 + 10,01
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00
A RCL nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$
125.081.484,98. A base de apuração da RCL é o valor do mês
atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como
parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com
pessoal e a dívida pública consolidada.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
MAI 2022 –
ABR 2023
MAI 2023 –
ABR 2024 VARIAÇÃO R$ VARIAÇÃO %
125.154.895,30 125.081.484,98 - 73.410,32 - 0,058
Ao compararmos as receitas arrecadadas com as despesas
empenhadas até o 1º Quadrimestre de 2024, temos a seguinte
SITUAÇÃO: Receitas arrecadadas no montante de R$
50.443.001,45 e as Despesas Empenhadas R$ 70.496.591,07. O
resultado demonstra que o Município encerrou o 1º
QUADRIMESTRE de 2024, com DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, no
montante de R$ 20.053.589,62.
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
EMPENHADAS RESULTADO R$ RESULTADO %
Até 1º Q 2024 50.443.001,45 70.496.591,07 - 20.053.589,62 - 39,75 %
Até 1º Q 2023 45.583.419,60 74.205.302,50 - 28.621.882,90 - 62,79 %
Variação R$/% + 4.859.581,85
(+ 10,66 %)
+3.708.711,43
(+ 5,00 %)
+ 8.568.293,28
(+ 29,94 %) 
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
Observa-se que as receitas foram realizadas em montante
equivalente a R$ 50.443.001,45 enquanto que as despesas
liquidadas no montante de R$ 44.468.597,05, o que
representa o percentual sobre a receita de 11,84%. O
resultado financeiro demonstra que o Município encerrou
até o 1º QUADRIMESTRE de 2024, com Superávit no
montante de R$ 5.974.404,40.
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS 
LIQUIDADAS RESULTADO R$ RESULTADO 
%
Até 1º Q 
2024 50.443.001,45 44.468.597,05 5.974.404,40 11,84%
Até 1º Q 
2023 45.583.419,60 37.225.957,40 3.615.529,60 7,93%
Variação 
R$/%
+4.859.581,85 
+10,66%
+7.242.39,65
+19,46%
2.258.874,80
65,24%
RESULTADO FINANCEIRO
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS EM R$ 1,00
As Despesas com Saúde e Ensino são prioridades de
governo, disciplinadas pela CF/88 e por leis específicas
que estabelecem percentuais mínimos de aplicação de
15% e 25% respectivamente. Da mesma forma a
Despesa com Pessoal, também é disciplinada CF/88, e
pela LRF, que estabelecem o limite máximo de 54% sobre
a RCL para o Poder executivo, e 6% para o Poder
legislativo.
DA GESTÃO DOS ÍNDICEIS CONSTITUCIONAIS
O total das receitas que servem de base de cálculo para
apuração dos gastos na Educação foi na ordem de R$
23.980.600,59, enquanto que as despesas somaram o
montante de R$ 6.852.431,11 que correspondem ao percentual
aplicado de 28,57 % até o 1º Quadrimestre de 2024.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo de 25 %
é anual.
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
MDE %
Até 1º Q 2024 23.980.600,59 6.852.431,11 28,57
Até 1º Q 2023 21.279.546,20 6.599.740,28 31,01
Variação R$/% + 2.701.054,39
(+ 12,69 %)
+ 252.690,83
(+ 13,83 %)
EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da 
CF/88.
O total dos recursos recebidos referentes as transferências do
FUNDEB no montante de R$ 6.346.924,70 e o gasto na aplicação
na remuneração do magistério alcançou o valor de R$
5.055.707,97, correspondendo a 79,66% aplicados dos recursos
recebidos, ficando ACIMA do mínimo de 70% estabelecido por
lei, até o 1º Quadrimestre de 2024.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de
70 % ao ano.
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
PERÍODO RECEITAS DESPESAS %
Até 1º Q 2024
(70%) 6.346.924,70 5.055.707,97 79,66 %
Até 1º Q 2023
(70%) 6.421.588,90 5.035.750,70 72,42 %
Variação R$/% - 74.664,20
(- 1,16%)
+19.957,27
(0,40%)
EDUCAÇÃO - FUNDEB
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica.
O total das receitas que servem de base de cálculo para apuração
dos gastos com SAÚDE, apresentou um montante de R$
23.980.600,59 enquanto que as despesas liquidadas somaram o
montante de R$ 5.195.206,29, o que corresponde ao percentual
alcançado 21,66% até o 1º Quadrimestre de 2023.
O total de despesas liquidadas em Saúde junto com os repasses do
SUS, alcançou o montante de R$ 10.877.821,69 em despesas
liquidadas.
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 15% ao
ano.
SAÚDE
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS
DESPESAS COM
SAÚDE %
Até 1º Q 2024 23.980.600,59 3.947.829,07 16,46
Até 1º Q 2023 21.279.546,50 6.713.435,40 31,55
Variação R$/% + 2.701.054,09
(+2,42%)
- 2.765.606,33
(- 61,03%)
Emenda Constitucional nº. 29/2000 e disposições do ADCT Art. 77
Mínimo de 15 %.
SAÚDE
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite
máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita
Corrente Líquida.
A receita líquida apurada no Período de Mai/2023 a Abr/2024 foi de
R$ 125.081.484,98, e a despesa no mesmo período alcançou o
montante de R$ 61.998,257,98, correspondendo ao percentual
gasto de 49,56% . Limites:
Máximo: 54,00%
Prudencial: 51,30%
Alerta: 48,60%
GASTO COM PESSOAL
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CONCEDIDAS
PERÍODO – JANEIRO / ABRIL - 2024
Câmara Municipal 1.520.296,64
Fundo Municipal de Saúde 7.769.196,46
Fundo Municipal de Assistência Social 2.000.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00
Instituto de Pensão e Aposentadoria – Aporte Financeiro 1.073.958,67
Total 12.363.451,77 
Obrigado a todos pela 
presença!
Esta apresentação estará disponível no Site Oficial da
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos números
ora apresentados, a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu -RJ encontra-se à disposição para os devidos
esclarecimentos.