sessao nº 31

Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo legislativo 
APROVs>D0 POR UNANIMIDAD 
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PRESIDENTE 
Ata Eletrônica da 314Ordinária da 44Sessão Legislativa da 184Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 17:00 ; 
Encerramento: 24/06/2024 - 17:26 
Lista de Presença na Sessão: Gaucho/ DEM ; Guta /PL; Lucas Madureira / 
CIDADANIA; Nathdlia Braga / PSD ; Neto / PSD ; Sandro Daumas / SDD ; Tcharles /PROS 
; Tice)/ PSL ; Toninho da Saúde / PSD ; Vaguinho / PDT 
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFICIO 08/2024 - da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (SEMDETER) à Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu: informa que no dia 25/06/2024 a SEMDETER fechará às 16h para 
um evento que será realizado no auditório da Casa de Leis. 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação n° 29 de 2024, Indica atualização do rol de 
doenças doart. 122, inciso XIV, do Código Tributário Municipal, para fins de isenção do 
IPTU, em consonância com as normas municipais vigentes. Autor: Lucas Madureira, 
Número de Protocolo: 126, Processo: 29/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Indicação n230 de 2024, Indica alteração da data para solicitação da isenção do IPTU 
para o ultimo dia útil de julho de cada exercício. Autor: Lucas Madureira, Número de 
Protocolo: 127, Processo: 30/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Gaucho/ DEM ; Guta /PL; Lucas Madureira / 
CIDADANIA; Nathdlia Braga / PSD ; Neto / PSD ; Sandro Daumas / SDD ; Tcharles /PROS 
; Ticó / PSL ; Toninho da Saúde / PSD ; Vaguinho / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n211 de 2024, Dispõe sobre 
a revogação da Lei 842/2007, reformula o Conselho e cria o Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu - Prefeito, Numero de Protocolo: 112, Processo: 11/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiccio de Macabu RJTel.:(22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br-E-mail:camara@conceicaodemacabu.d.leg.br 
25/06/2024 
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