sessao nº 1

Ano 22
Acesso
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS Nº 15 22 de Janeiro de 2025 Online
Órgão Oficial do Município de Conceição de Macabu
PODER EXECUTIVO
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição
de Macabu é uma publicação da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu,
criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila
Nova, Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:diariooficialprefeitura@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: diária (de segunda às sextas-feiras)
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Governo
Ademilson Lessa de Azevedo
Chefe de Gabinete
Marcos Alves Pinto
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Loraine Tavares Lima
Subcontroladora Geral do Município
Abimael Costa Araújo Junior
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Alexandro Silva dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário Muncipal de Saúde
Cristiana da Silva Monteiro
Secretário Municipal de Educação e
Cultura
Jonathan Lima de Vasconcellos
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda
Marcos Vinícius Marins Crespo
Secretário Municipal de Agropecuária
Jeordany Daumas de Souza
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e
Limpeza Pública
Gabriella da Silva Chagas Barbosa
Secretário Municipal de Obras
Manolo Navarro de Paula
Secretário Municipal de Segurança Pública
e Mobilidade Urbana
Marcos Paulo Cordeiro Couto
Secretário Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social
José Lucas Gabriel Barcelos
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Aline Fidalgo Daumas Tavares
Secretário Municipal de Turismo
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
José Marcelo Moço Neto
Secretário Municipal de Protecão e Defesa
Civil
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de
Conceição de Macabu (IPASCON)
PODER
LEGISLATIVO
José Saturnino Barcelos
Vice Prefeito
MESA DIRETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Carlos Augusto Paula Barbosa
1º Vice-Presidente
Raphael da Silva Chagas Barbosa
2º Vice-Presidente
Felipe Sant’Anna Félix
1ª Secretário
Jorge Luiz da Silva Andrade
2º Secretário
VEREADORES:
Claudio Willians Ramalho NevesJunior
Nathalia Silveira Braga
Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo
Samuel Terencio da Silva
Sebastião Gonçalves
Tayguara Bueno de Souza Tavares
02
Diário Oficial Ano 22 Nº 15 22 de Janeiro de 2025
DECRETO Nº 006/2025
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Inciso I, Artº 4º, da Lei nº 1.937 de 21 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 3.408.614,80 (três milhões, quatrocentos e oito mil e seiscentos e quatorze reais e oitenta
centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Assistência Social do município de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Conceição de Macabu, constantes do
Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
03
Diário Oficial
Ano 22 Nº 15 22 de Janeiro de 2025
DECRETO Nº 010/2025
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Inciso I, Artº 4º, da Lei nº 1.937 de 21 de novembro de 2024.
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
DECRETO Nº 012/2025
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais
e, nos termos do Inciso I, Artº 4º, da Lei nº 1.937 de 21 de novembro de 2024.
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 589.300,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e trezentos reais), para reforçar dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
04
Diário Oficial Ano 22 Nº 15 22 de Janeiro de 2025
CONVOCAÇÃO Nº 01/2025
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente de Conceição de Macabu-RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo
e fiscalizador da política municipal de promoção das defesas dos direitos da
criança e do adolescente, CONVOCA o colegiado do CMDCA, titulares,
suplentes e a população em geral, para a REUNIÃO ORDINÁRIA, que acon￾tecerá nesta terça-feira (28/01/2025) às 09h na sede da Casa dos Conselhos,
situado rua José Augusto da Silva, nº20, Vila Nova, com a seguinte pauta:
1. Apreciação da Ata nº 107 e 108;
2. Fórum de Eleição da Sociedade Civil;
3. Apreciação do Ofício da SEMEC – Quantidade de vagas nas cre￾ches;
4. Apreciação do Ofício da SEMPDS – Indicação SIPIA;
5. Apreciação do Ofício da CREAS – Indicação SIPIA;
6. Apreciação do Ofício da Sec. Esporte e Lazer – Indicação SIPIA;
7. Apreciação do Ofício da SEMEC – Indicação SIPIA;
8. Atualização do SIPIA;
9. Plano de Aplicação do CMDCA;
10. Informes gerais.
Conceição de Macabu, 22 de janeiro de 2025
Soraya Ribeiro
Presidente do CMDCA
Extrato de Rescisão Contratual
Extrato do Termo de Rescisão do Contrato Nº 32/2024
Processo: 318/2025
Processo Originário nº: 13207/2022
Partes: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e Empresa AJ Tavares
Ornelas
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição estocáveis para alimen￾tação escolar dos alunos matriculados na educação básica da Rede Munici￾pal.
Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações
Data da assinatura: 22/01/2025.
PORTARIA Nº 031/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991:
RESOLVE,
Art. 1° - Criar a Comissão Permanente de Processo de Sindicância para apuração das irregularidades apontadas nos Processos Administrativos de Pequenas
Despesas dos anos de 2023 e 2024 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu;
Art. 2° - Designar os servidores Tony Luis Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº015/C, Orlando Macena dos Santos, matrícula nº030/C, Auxiliar
de Serviços Gerais e Daniel Ignacio Silva, matrícula nº4625190 nomeado no Cargo de Provimento em Comissão de Chefe do Setor de Assistência de
Recepção; sob a presidência do primeiro, para comporem a comissão referente ao artigo supramencionado.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 22 de janeiro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
05
Diário Oficial
Ano 22 Nº 15 22 de Janeiro de 2025

Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
APROVADO POR ,UNANIMIDADE 
ig" 
Ata Eletrônica da 14- Extraordinária da 14Sessão Legislativa da 194Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 22/01/2025 - 09:00 ; 
Encerramento: 22/01/2025 - 11:00 
Lista de Presença na Sessão: Coutinho / UNIÃO; Dhal / PSD ; FilipeFelix/ CIDADANIA 
; Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA; Nathdlia Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT 
; Rafinha da Saúde / UNIA0 ; Samuel da Música / SDD ; Tião da Usina / SDD ; Toninho da 
Saúde / CIDADANIA 
Expedientes: Leitura de Matérias: Formação das Comissões, com fulcro no artigo 58 do 
Regimento Interno,inverbis: "Art.58 - Os membros das Comissões Permanentes serão 
eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante 
escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido 
ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma 
Comissão, ou, finalmente o Vereador mais votado nas eleições Municipais. § 1 - Far-se-á 
a votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou 
manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes mais votados e da 
legenda partidária respectiva. § 2° - Na organização das Comissões Permanentes, 
obedecer-se-6 ao disposto noart. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para 
integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o 
suplente deste. § 3° - Revogado pela Resolução Legislativa n° 87, de 31 de outubro de 
2024". 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária n41 de 2025, Altera a lei n° 
1.887/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores 
municipais do Poder Legislativo de Conceição de Macabu/RJ, para incluir os vereadores 
como beneficiários. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1, 
Processo: 1/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
nQ 2 de 2025, Concede Revisão Geral Anual da remuneração aos Servidores Públicos 
Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos AgentesPoliticosde 
Conceição de Macabu/RJ na forma que especifica e dá outras providências. Autor: 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 2, 
Processo: 2/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
n43 de 2025, Altera a Lei n.° 1.772/2022, dispõe sobre a reforma na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, para incluir os cargos de 
Assessor Especial do 1° Secretário; Assistente Jurídico; Assessor do Secretário Geral. 
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 3, Processo: 3/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO ; Dhal / PSD ; FilipeFelix/ 
CIDADANIA; Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA; Nathália Braga / CIDADANIA; Pedro 
Henrique / PDT; Rafinha da Saúde / UNIA0 ; Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / 
SDD ; Toninho da Saúde / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n41 de 2025, Altera a lei n° 
1.887/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores 
municipais do Poder Legislativo de Conceição de Macabu/RJ, para incluir os vereadores 
como beneficiários. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 1, 
Processo: 1/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 
- Projeto de Lei Ordinária n42 de 2025, Concede Revisão Geral Anual da remuneração 
aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos 
AgentesPoliticosde Conceição de Macabu/RJ na forma que especifica e da outras 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicao de Macabu RJTel.:(22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br-E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 
22/01/2025 
22/01/2025 Página 1 
Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
providências. Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Numero de 
Protocolo: 2, Processo: 2/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 3 - Projeto de Lei Ordinária n23 de 2025, Altera a Lei n.° 
1.772/2022, dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa da CamaraMunicipal de 
Conceição de Macabu/RJ, para incluir os cargos de Assessor Especial do 1° Secretário; 
Assistente Jurídico; Assessor do Secretário Geral. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, 
Número de Protocolo: 3, Processo: 3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Considerações Finais: 0 escrutínio para Formação das Comissões Permanentes, teve 
como resultado: CDC- Comissão de Defesa do Consumidor 1. Presidente: Pedro 
Henrique Fontes Faria de Azevedo 2. Relator: Samuel Terêncio da Silva 3. Membro: 
Claudio Willians Ramalho NevesJunior CUSP- Comissão de Obras e Serviços Públicos 
1. Presidente: Sebastião Gonçalves 2. Relator: Carlos Augusto Paula Barbosa 3. 
Membro: Tayguara Bueno de Souza Tavares CDMICA - Defesa dos Direitos da Mulher, 
Idoso, Criança e Adolescente 1. Presidente: Nathalia Silveira Braga 2. Relator: 
Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo 3. Membro: Samuel Terêncio da Silva 
COMSUS - Comissão de Saúde 1. Presidente: Raphaelda Silva Chagas Barbosa 2. 
Relator: Carlos Augusto Paula Barbosa 3. Membro: Sebastião Gonçalves CSP - 
Comissão Permanente de Segurança Pública 1. Presidente: Jorge Luiz Silva Andrade 
2. Relator: Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo 3. Membro: Claudio Willians 
Ramalho Neves Júnior COEDUC - Comissão de Educação 1. Presidente: Claudio 
Willians Ramalho Neves Júnior 2. Relator: Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo 
3. Membro: Samuel Terêncio da SilvaCPT- Comissão Permanente de Turismo 1. 
Presidente: Filipe Sant'AnnaFelix2. Relator: Jorge Luiz Silva Andrade 3. Membro: 
Samuel Terêncio da Silva CMADSA - Comissão de Meio Ambiente,Des.Sustentável e 
Agricola1. Presidente: Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo 2. Relator: Carlos 
Augusto Paula Barbosa 3. Membro: Sebastião Gonçalves CPD - Comissão de Pessoas 
com Deficiência 1. Tayguara Bueno de Souza Tavares Presidente 2. Jorge Luiz 
Silva Andrade Relator 3. Nathdlia Silveira Braga MembroCUR- Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final 1. Presidente: Carlos Augusto Paula Barbosa 2. 
Relator: Tayguara Bueno de Souza Tavares 3. Membro: Raphaelda Silva Chagas 
Barbosa COSS - Comissão de Seguridade Social 1. Presidente: Sebastião Gonçalves 
2. Relator: Claudio Willians Ramalho NevesJunior4. Membro: Jorge Luiz Silva 
AndradeCFO- Comissão de Finanças e Orçamento 1. Presidente: Jorge Luiz Silva 
Andrade 2. Relator: Filipe Sant'AnnaFelix3. Membro: Raphaelda Silva Chagas 
Barbosa 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiclio de Macabu RJ Tel.:(22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.d.leg.br-E-mail:camara@conceicaodemacabu.d.leg.br 
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