sessao nº 21

Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 214Ordinária dalaSessão Legislativa da 19a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/05/2025 - 09:00 ; 
Encerramento: 14/05/2025 - 11:25 
Lista de Presença na Sessão: Coutinho / UNIÃO; FilipeFelix/ CIDADANIA; Gaúcho / 
PP; Guta / CIDADANIA; Nathália Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; Rafinha 
da Saúde / UNIÃO; Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / SDD ; Ticó / PSL ; Toninho 
da Saúde / CIDADANIA 
Expedientes: Correspondências Recebidas: OFÍCIO GP079/2025 - do Prefeito 
Municipal ao Presidente daCamaraMunicipal: Solicita as dependências do Plenário para 
realização de Audiência Pública Quadrimestral, conforme §42,art. 9Q, da LRF, a realizar-se 
no dia 30 de maio de 2025. Leitura de Matérias: MEMORANDO N. 010/2025 - da 
Comissão de Ética Parlamentar ao Presidente daCamara: registra e encaminha a 
definição da composição da Comissão de Ética Parlamentar, após discussão e consenso 
entre os membros presentes, da seguinte forma: Vereador Pedro Henrique (Presidente); 
Vereador Tido da Usina (Relator); Vereadores Coutinho Ramalho, Samuel da Música e 
Rafinha da Saúde (Membros). OFÍCIO N. 04/2025 - do Vereador Guta a Gerência da 
Agência do Banco Itaú: solicitação de viabilização de atendimento físico para o pagamento 
de tributos municipais. OFICIO N. 05/2025 - do Vereador Guta 6. Secretaria Municipal de 
Fazenda: solicitação de providências para viabilização de pagamento de tributos 
municipais em atendimento físico bancário. OFÍCIO N. 07/2025 - do Vereador Guta ao 
Prefeito Municipal: reitera a indicação n219/25, solicitando que em conformidade com a 
Lei Federal n23999/61, seja viabilizada a revisão salarial dos dentistas da PMCM. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução n° 40 de 2025, Concede Moção de 
Aplausos â bandaRise Mob,em reconhecimento à sua relevante contribuição artística, 
cultural e social ao município de Conceição de Macabu, e dá outras providencias. Autor: 
Guta, Número de Protocolo: 130, Processo: 40/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 2 - Indicação n° 52 de 2025, Indica ao Poder Executivo que tome providencias em 
relação a viabilizar estrutura tal como buscar uma parceria público privada para que o 
Parque de Exposições possa ser utilizado para fins comerciais, culturais, educativos,etc. 
aolongo do ano permitindo ao setor privado a exploração do mesmo desde que se 
comprometa com os devidos cuidados, limpeza e manutenção do local tal como a 
disponibilidade do espaço para a realização de eventos oficiais do Município em datas 
previamente estabelecidas. Autor: Coutinho, Número de Protocolo: 127, Processo: 
52/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n° 53 de 2025, Indica a 
dragagem do córrego da Bocaina em toda sua extensão antes do período das grandes 
chuvas. Autor: Coutinho, Número de Protocolo: 129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 4 - Indicação n° 54 de 2025, Indica a criação e implementação do projeto cultural "A 
voz de Macabu - Edição Popular". Autor: Ticó, Número de Protocolo: 131, Processo: 
54/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n° 56 de 2025, Indica a 
instalação de grades de proteção ao redor do parquinho infantil situado no bairro Porto 
Novo. Autor: FilipeFelix,Número de Protocolo: 126, Processo: 56/2025, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n° 57 de 2025, Indica implementação de faixa 
elevada para travessia de pedestres: uma no cruzamento entre as vias Etelvino da Silva 
Gomes,MilneRibeiro e Evaristo Ribeiro; e outra na rua Maria Adelaide, após a sede da 
prefeitura municipal. Autor: FilipeFelix,Número de Protocolo: 128, Processo: 57/2025, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO; FilipeFelix/ CIDADANIA; 
Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA; Nathdlia Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; 
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PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicdo de Macabu RJTel.:(22) 2779-2047 
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CamaraMunicipal de Conceição de 
Macabu - RJ Lszazai Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Rafinha da Saúde / UNIÃO; Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / SDD ; Ticó / PSL ; 
Toninho da Saúde / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nQ 1 de 2025, Veto parcial ao Projeto de Lei n° 
14/2025 que institui o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas 
Comemorativas no Município de Conceição de Macabu. Autor: Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 119, Processo: 1/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 0, Não: 10, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado; 
Considerações Finais: Nos termos doArt.156, § 1°, do Regimento Interno, foi requerido 
pela Vereadora Nathália Braga que conste em ata o seu pronunciamento, conforme segue 
transcrito: "...que conste em ata o que eu vou falar aqui agora: que dia 13 de maio de 
2025, que foi ontem, houve a votação para preencher o cargo de segundo secretário da 
Mesa Diretora em vacância, conforme convocação prévia do Presidente da Câmara, onde 
fui indicada ao preenchimento do cargo, recebendo cinco votos e o vereador Gaúcho 
quatro votos, quando o Presidente empatou 'ao votar no vereador Gaúcho. Em seguida, 
solicitei que usássemos o Regimento Interno e consultássemos a sua menção sobre as 
votações para a Mesa Diretora, e foi negado o direito pelo Presidente, encerrando a 
sessão. Que conste em ata que o artigo 25 do Regimento Interno diz que,erncaso de 
empate nas eleições para membro da Mesa Diretora, proceder-se-á segundo escrutínio 
para o desempate e, se empate persistir, terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não 
tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado 
vencedor. Então, nós fomos vedados de ter o momento para a consulta do Regimento 
Interno, me tirando assim a oportunidade de estar sendo eleita, uma vez que o procurador 
da casa esteve ao pé de ouvido do Presidente daCamara,orientando conforme deveria ter 
sido a votação e, mesmo assim, a votação tendo sido encerrada. Tirando, assim, o direito ã 
democracia e desrespeitando o Regimento Interno, o Presidente encerrou a sessão para 
que eu não tivesse o direito de ser eleita. Agora eu gostaria que constasse em ata sobre 
violência de gênero na política. E eu gostaria de solicitar a atenção de todos os senhores 
vereadores, por favor. A legislação considera violência política de gênero toda ação, 
conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstacularizar ou restringir direitos 
politicosda mulher, seja ela candidata política eleita ou não, com a finalidade de impedir 
ou dificultar sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato. Por hoje, eu não irei 
mencionar detalhadamente todas as formas de opressão que eu tenho tido dentro dessa 
CamaraMunicipal desde que me tornei Presidente da Câmara. Mas ontem, 
explicitamente, em plenário, foi dito que eu não faria parte da Mesa Diretora por gosto de 
um vereador. Não irei mencionar hoje o vereador. Pego que me tratem com respeito como 
mulher e parlamentar, ou eu irei procurar os meus direitos. Para que a pratica seja 
considerada crime, não é preciso que haja agressão física. Atitudes no campo psicológico, 
simbólicos e discriminatórios, que é conforme eu tenho me sentido aqui na Câmara 
Municipal, também são criminalizadas. A lei prevê pena de um a quatro anos de reclusão e 
multa. Então, eu pego que conste em ata que hoje eu, vereadora Nathália, me sinto 
oprimida dentro da Câmara Municipal, meu ambiente de trabalho, e também sendo 
vedada do meu direito de atuação em alguns campos que eu também não irei mencionar 
aqui hoje. Eu estou desde janeiro com o plano de saúde. Não comento com ninguém, não 
falo com ninguém, mas eu estou, desde janeiro, com um plano de saúde a fim de tratar 
psicologicamente a minha saúde mental, para que eu tenha estrutura para continuar vindo 
a esse plenário. Observação: estou sofrendo essas retaliações desde que usei o meu 
direito, como parlamentar, de votar em mim mesma como Presidente, e eu posso detalhar 
todas as formas de discriminação e opressão, até porque nós temos algumas delas em 
videosgravados, algumas nos bastidores e outras em plenário, e que é de conhecimento 
dos servidores da casa, eu recebo apoio de muitos servidores da casa, e todos sabem que 
pela minha condição de ser mulher. E também por demais vereadores. Eu tenho 
vereadores aqui que me apoiam e que nitidamente me falam: 'Nathália, eu estou com 
você, independente de você ser mulher, masa gente sabe que o que estão fazendocom 
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiceio de Macabu RJTel.:(22) 2779-2047 
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Macabu - RJ 
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voceé porvoce ser mulher, porque não fariam com outro Presidente. Não tentariam tudo 
o que tentam contra você, todas as retaliações e todos os complõs que são feitos, se você 
não fosse mulher'. E a gente vê que não houve isso de Presidente para Presidente, e isso 
tem acontecido sempre comigo. E eu tento sempre, senhores vereadores, agradeço a 
quem me apoia, então isso é de conhecimento tanto de servidores da casa quanto de 
vereadores, então não estou falando aqui tentando me vitimizar, eu tenho como detalhar 
várias questões, como saírem escondidos para reuniões fora da cidade para que eu não 
participasse, me discriminando, e outras coisas que também dizer em plenário que eu não 
represento as mulheres, tudo isso eu tenho aqui dentro da Câmara Municipal. Mas, 
infelizmente, eu tenho que passar por isso, porque eu fui eleita, eu tento ser forte o tempo 
inteiro, mostrar para as mulheres que, por mais que a gente passe a guerra aqui dentro, 
vereadora Terezinha, sei que passou também aqui muita luta. Por mais que a gente passe 
tudo o que a gente vem passando, que nos temos que ser fortes, firmes, dar apoio a outras 
mulheres, igual ontem, por exemplo, depois de um grande tumulto, eu parei para dar 
apoio a duas mulheres que a gente recebeu denúncia aqui de que elas estavam sendo 
retaliadas em seu trabalho. Eu tendo que ter força, vestir a minha capa de super heroína 
para dar apoio a essas mulheres, sendo que dentro da Câmara Municipal me sinto 
discriminada, me sinto oprimida, entro aqui muitas vezes fazendo muita oração para 
conseguir dar continuidade ao meu trabalho. E eu tenho que mostrar essa imagem para 
outras mulheres. Só que está se tornando insustentável, desculpa a minha fraqueza, 
desculpa ontem eu ter que expressar com mais energia o que eu estou sentindo, porque 
eu tenho tentado amenizar, eu chamo para conversar, vamos ficar de boa, vamos tentar 
melhorar nosso relacionamento aqui dentro, é infelizmente não é o que está acontecendo. 
Então não tem nada a dizer que não possa ser discriminação por eu ser mulher na 
política, porque nenhum outro vereador passa o que eu estou passando aqui dentro em 
relação a discriminação, a falar que nós não aceitamos ela na Mesa Diretora, 'ela não, 
porque ela deixou de votar em Dhal e votou nela', e isso não foi superado. A gente está 
indo para três anos, e são três anos de muita perseguição, são três anos de muita 
maldade, são três anos de muita manipulação, pegando outros vereadores tentando jogar 
contra mim. Infelizmente, eu não ia usar nunca esse plenário aqui, nunca iria usar minha 
rede social para falar o que eu estou passando, mas eu preciso falar porque se eu 
continuar, ou a minha saúde mental vai me fazer fazer algo que eu não quero, ou eu vou 
ter que sair desse plenário e ter que pedir o meu afastamento da Camara".Observando o 
art. 148 do Regimento Interno, a prorrogação da presente Sessão Ordinária foi autorizada 
pelo Plenário. Em atenção ao Oficio n."2019/2025, do Secretário de Meio Ambiente a 
Câmara Municipal, os Vereadores indicaram um Conselheiro e um Suplente para a pasta 
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Vereador Sebastião Gonçalves e 
Vereador Pedro Henrique, respectivamente. 
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