sessao nº 3

Atender oArt. 9°, § 40 eArt. 48, § Único da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 9°, § 40 
Até o final dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, o Poder Executivo 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em 
audiência pública na comissão referida no § 1° doart. 166 da Constituição ou 
equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. 
Audiência Pública 
10 Quadrimestre 2025 
I. I 
co.cLIçÁo e 
MAICAOMJ 
Valmir Tavares Lessa — Prefeito 
Alexandro Silva dos Santos — Sec. dePlanejamento 
RESULTADO FINANCEIRO 
DA GESTÃO DOS iNDICEIS CONSTITUCIONAIS 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO - FUNDEB 
SAÚDE 
GASTO COM PESSOAL 
TRANSFERENCIAS INTRA ORÇAMENTARIAS 
CONCEDIDAS 
METAS A SEREM AVALIADAS 
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO 
VARIAÇÃO % ARRECADADO 
Até 1°Q 2025 
ARRECADO 
Até 1° Q 2024 VARIAÇÃO R$ 
50.443.001,45 54.026.912,04 + 3.583.910,59 + 7,10 
PREVISÃO INICIAL ARRECADADO % PREVISÃO 
ATUALIZADA 
147.300.000,00 54.026.912,04 36,68 
EXECUÇÃO DA RECEITA 
RECEITAS EM R$ 1,00 
Até 19Q 2025 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
A RCL nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$ 
139.762.447.72. A base de apuração da RCL é o valor do mês 
atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como 
parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com 
pessoal e a divida pública consolidada. 
127.161.820,98 139.762.447,72 12.600.626,74 9,01 
RESULTADO ORÇAMENTARIO 
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS 
Ao compararmos as receitas arrecadadas com as despesas 
empenhadas até o 10Quadrimestre de 2025, temos a seguinte 
SITUAÇÃO: Receitas arrecadadas no montante de R$ 
54.026.912,04 e as Despesas Empenhadas R$ 73.224.597,37. 0 
resultado demonstra que o Município encerrou o 1° 
QUADRIMESTRE de 2025, com DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, no 
montante de R$ 19.197.685,33. 
RESULTADO ORÇAM ENTARIO 
RECEITA X DESPESAS EMPENHADAS 
DESPESAS EM R$ 1,00 
PERÍODO RECEITAS 
ARRECADADAS 
DESPESAS 
EMPENHADAS 
Até 1° Q 2025 
Até 1° Q 2024 
Variação R$/% 
54.026.912,04 
50.443.001,45 
3.583.910,59 
7,10% 
73.224.597,37 
70.496.591,07 
2.728.006,30 
3,87% 
- 19.197.685,33 
- 20.053.589,62 
855.904,27 
4,27% 
- 35,53 % 
- 39,75 % 
RESULTADO FINANCEIRO 
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS 
DESPESAS EM R$ 1,00 
Observa-se que as receitas foram realizadas em montante 
equivalente a R$ 54.026.912,04 enquanto que as despesas 
liquidadas no montante de R$ 48.915.343,78, o que 
representa o percentual sobre a receita de 90,53%. 0 
resultado financeiro demonstra que o Municipio encerrou 
até o 10QUADRIMESTRE de 2025, com Superávit no 
montante de R$ 5.111.568,26. 
Até 1° Q 
2025 
Até 1° sQ 
2024 
Variação 
R$/% 
54.026.912,04 
50.443.001,45 
3.583.910,59 
7,10% 
48.915.343,78 
44.468.597,05 
4.446.7467 73 
10,00% 
5.111.568,26 97 46% 
5.974.404,40 11,84% 
- 862.836,14 
- 14744% 
RECEITAS 
ARRECADADAS 
DESPESAS 
LIQUIDADAS RESULTADO R$ RESULTADO 
RESULTADO FINANCEIRO 
RECEITA X DESPESAS LIQUIDADAS 
DESPESAS EM R$ 1,00 
DA GESTÃO DOS iNDICEIS CONSTITUCIONAIS 
4111111116t_ 101111110114 -
As Despesas com Saúde e Ensino são prioridades de 
governo, disciplinadas pela CF/88 e por leis especificas 
que estabelecem percentuais mínimos de aplicação de 
15% e 25% respectivamente. Da mesma forma a 
Despesa com Pessoal, também é disciplinada CF/88, e 
pela LRF, que estabelecem o limite máximo de 54% sobre 
a RCL para o Poder executivo, e 6% para o Poder 
legislativo. 
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino -Caputdo artigo 212 da CF/88. 
0 total das receitas que servem de base de cálculo para 
apuração dos gastos na Educação foi na ordem de R$ 
26.299.431,84, enquanto que as despesas somaram o 
montante de R$ 8.492.176,25 que correspondem ao percentual 
aplicado de 32,29 °A até o 10Quadrimestre de 2025. 
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo de 25 % 
é anual. 
Até 1° Q 2025 
Até 1° Q 2024 
26.299.431,84 
23.980.600,59 
8.492.176,25 
6.852.431,11 
32,29 
28,57 
Variação R$/% 2.318.831,25 
9,67 % 
1.639.745,14 
23,93 °A 
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino -Caputdo artigo 212 da 
CF/88. 
EDUCAÇÃO - FUNDEB` 
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica. 
O total dos recursos recebidos referentes as transferências do 
FUNDEB no montante de R$ 7.355.627,67 e o gasto na aplicação 
na remuneração do magistério alcançou o valor de R$ 
7.979.092,12, correspondendo a 104,39% aplicados dos recursos 
recebidos, ficando ACIMA do mínimo de 70% estabelecido por 
lei, até o 10Quadrimestre de 2025. 
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 
70% ao ano. 
Mínimo de 70 % do NOVO FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação Básica. 
Até 1° Q 2025 
(70%) 
Até 1° Q 2024 
(70%) 
Variação R$/% 
7.355.627,67 
1.008.702,97 
15,89% 
5.055.707,97 
- 147.971,16 
-2,84% 
68,73 % 
Emenda Constitucional n°. 29/2000 e disposições do ADCTArt. 77 
Mínimo de 15%. 
O total das receitas que servem de base de cálculo para apuração 
dos gastos com SAÚDE, apresentou um montante de R$ 
25.963.542,13 enquanto que as despesas liquidadas somaram o 
montante de R$ 6.781.989,79, o que corresponde ao percentual 
alcançado 26,12% até o 10Quadrimestre de 2025. 
0 total de despesas liquidadas em Saúde junto com os repasses do 
SUS, alcançou o montante de R$ 11.573.329,34 em despesas 
liquidadas. 
Ressalta-se que o atingimento do percentual mínimo é de 15% ao 
ano. 
Emenda Constitucional n°. 29/2000 e disposições do ADCTArt. 77 
Mínimo de 15%. 
Até 10Q 2025 25.963.542,13 6.781.989,79 26,12 
Até 1° Q 2024 23.980.600,59 6.852.431,11 28,57 
Variação R$/% 1.982.941,54 
8,27 % 
- 70.441,32 
- 1,03 % 
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite 
máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita 
Corrente Liquida. 
A receita liquida apurada no Período de Mai/2024 a Abr/2025 foi de 
R$ 135.992.258,72, e a despesa no mesmo período alcançou o 
montante de R$ 67.592.897,17, correspondendo ao percentual 
gasto de 49,70%. 
Limites: 
Máximo: 54,00% 
Prudencial: 51,30% 
Alerta: 48,60% 
TRANSFERÊNCIAS INTRA ORÇAMENTARIAS CONCEDIDAS 
PERÍODO — JANEIRO /ABRIL 
Câmara Municipal 1.696.261,40 
Fundo Municipal de Saúde 8.746.978,08 
Fundo Municipal de Assistência Social 1.820.000,00 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 0,00 
Instituto de Pensão e Aposentadoria — Aporte Financeiro 1.457.402,37 
Total 13.720.641,85 
Obrigado a todos pela 
presença! 
Esta apresentação estará disponível noSiteOficial da 
Prefeitura, no seguinte endereço eletrônico: 
https://www.conceicaodemacabu.rj.gov.br/ 
Quaisquer dúvidas que possam persistir quanto aos números 
ora apresentados, a Prefeitura Municipal de Conceição de 
Macabu -RJ encontra-se à disposição para os devidos 
esclarecimentos. 
C417444;;BiE
j 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
ATA DIGITAL N.2 03 
ANO: 2025 
Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de 
Conceição de Macabu/RJ — Primeiro Quadrimestre de 2025 Aos trinta dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu, realizou-se a Audiência Pública de Prestação de 
Contas do Prefeito Municipal, referente ao primeiro quadrimestre do exercício 
financeiro de 2025. A realização da audiência atendeu ao disposto no §4° do 
art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
conforme solicitação formalizada por meio do OficioGPn° 079/2025. Estiveram 
presentes os seguintes vereadores: FilipeFelix(CIDADANIA), Gaúcho (PP), 
Guta (CIDADANIA) e Rafinha da Saúde (UNIÃO). A audiência foi presidida pelo 
Vereador Gaúcho (Tayguara Bueno de Souza Tavares), que também atua 
como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —CUR. Os 
trabalhos foram iniciados ás 9h21min. O Secretário Municipal de Planejamento, 
Alexandro Silva dos Santos, foi convidado pelo Presidente a realizar a 
apresentação da Prestação de Contas, a qual ocorreu por meio da exposição 
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão 
Fiscal, ambos referentes ao primeiro quadrimestre de 2025, em conformidade 
com a legislação vigente (Lei Complementar 101/2000). Durante a 
apresentação, o Secretário abordou detalhadamente informações relativas 
Execução da Receita, Receita Corrente Liquida, Resultado Orçamentário, 
Resultado Financeiro, Educação, Saúde, Gasto com Pessoal, Transferências 
Intra-orçamentárias e Saldo Financeiro. Encerrada a apresentação, foi aberta a 
palavra aos vereadores e demais presentes para eventuais questionamentos 
ou esclarecimentos adicionais. Não havendo manifestações, o Vereador 
Tayguara Bueno de Souza Tavares, Relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, declarou encerrada a Audiência Pública de Prestação 
de Contas ás 9h48min. 
Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho) 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -CUR 
t.) LI 
9 PraçaDr. Jose Bomfatio Tassara. 113. Centro -Corn eb ar lie Macabual - CEP: 28740-000 
-,dra@c onceicaodemacabu rj.teg br t. (22) 2779-2047 https://www.conceicaodemacabusj.leg.bri 

02
Diário Oficial Ano 22 Nº 85 14 de Maio de 2025
EDITAL MUNICIPAL Nº 002/2025
“Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
e dão outras providencias. “
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos os munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Marcada para o dia 30 de Maio do corrente ano, Audiência Pública para Prestação de Contas relativa ao 1º quadrimestre do ano de
2025.
§1º - A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no Plenário da Câmara Legislativa deste município, as 09:00 horas.
 § 2º- O material oficial da Audiência Pública estará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu após o fim da
apresentação.
 Art. 2º - Este EDITAL entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 13 de Maio de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 064 DE 14 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artº 4º, inciso 3º, da Lei municipal nº 1.937 de 21 de
novembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, o Crédito Suplementar no valor de R$ 172.440,00 (Cento setenta dois mil
quatrocentos quarenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso II e III do
§ l Ú, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2.621 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO SUS ESTADUAL apurado em 31/12/2024,
na forma do quadro em anexo.
Total do Superávit R$ 2.875.631,34
Decreto nº 024 R$ 900.000,00
Decreto nº 034 R$ 63.000,00
Decreto nº 043 R$ 81.323,18
Este Decreto R$ 172.440,00
Saldo a utilizar R$ 1.658.868,16
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -