sessao nº 31

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* a 4. 
CamaraMunicipal de Conceição de 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 3P Ordinária da 14Sessão Legislativa da 19a Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/06/2025 - 09:00 ; 
Encerramento: 18/06/2025 - 11:08 
Lista de Presença na Sessão: Coutinho / UNIÃO; FilipeFelix/ CIDADANIA; Gaúcho / 
PP; Nathdlia Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; Rafinha da Saúde / UNIAO ; 
Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / SDD ; Toninho da Saúde / CIDADANIA 
Expedientes: Correspondências Externas: COMUNICADO - ELEIÇÃO DO SEPE/RJ 
2025: 0 Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro informa que, 
no período de 24 a 27 de junho de 2025, serão realizadas as Eleições para as Diretorias do 
SEPE Central, bem como para as Diretorias dos Núcleos Municipais e das Regionais da 
Capital. Correspondências Internas: OFÍCIO/SAMUEL/CMCM N.° 20/2025 - do 
Vereador Samuel da Música ao Presidente da Câmara: solicita o envio de arquivos de 
gravação de imagens daCamaraMunicipal, referentes ao dia 11 de junho de 2025, no 
intervalo entre 10h30 e 11h00. OFICIO/SAMUEL/CMCM N. 22/2025 - do Vereador 
Samuel da Música ao Presidente do DETRO-RJ: solicita revisão do valor da tarifa de 
transporte intermunicipal praticada pela empresa Transportadora Macabu (Nova 
Macabu). OFICIO/GAOCHO/CMCM N. 25/2025 - do Vereador Gaúcho aos Secretários de 
Saúde e Educação: convida para reunião a ser realizada na próxima terça feira, 24 de 
junho de 2025, as 11h, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, para tratar sobre 
as ações e estratégias voltadas à vacinação nas unidades escolares do município. OFICIO/ 
GAOCHO/CMCM N. 26/2025 - do Vereador Gaúcho à Secretária de Educação: sugere a 
aquisição de Bebedouros de Agua Industrial de Coluna com Suporte para Galão. OFÍCIO/ 
GUTA/CMCM N. 08/2025 - do Vereador Guta a ENEL: solicita que a empresa providencie 
a instalação de um novo local de atendimento presencial em Conceição de Macabu, em 
substitução ao atual espaço situado na Rua Antônio Valentim, anexo a Papelaria 
Conquista. REQUERIMENTO PROTOCOLO GERAL CMCM N.° 437/25 - do Vereador 
Pedro Henrique e do Vereador Samuel Terêncio ao Presidente daCamarae ao Prefeito 
Municipal: solicita o afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde do Município 
de Conceição de Macabu, Sr. Pedro Henrique CoelhoFolly,em virtude de comportamento 
incompatível com a dignidade da função pública, conforme fildamentos. 
Matérias do Expediente: 1 - Emenda a Lei Orgânica n° 2 de 2025, Acrescenta o 
artigo 169-A à Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei 
orçamentária anual. Autor: Nathália Braga, Número de Protocolo: 162, Processo: 2/2025, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução n252 de 2025, 
Concede Titulo de Cidadão Macabuense ao Senhor Washington Luiz da Conceição, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Conceição de Macabu/ 
RJ, ao empresário com mais de 20 anos de experiência naAreaComercial de empresas do 
Setor de Meio Ambiente, que atuou nas esferas pública e privada no ramo de transporte, 
gerenciamento de resíduos e recuperação e melhoria dos recursos hídricos, sendo 
fundador da empresa Ecológika Ambiental Transporte e Locação e, atualmente, único 
sócio administrador. Autor: Gaúcho, Número de Protocolo: 163, Processo: 52/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Requerimento no 8 de 2025, Requer informagOes 
ao Prefeito Municipal sobre o elevado número de procedimentos de dispensa de licitação 
na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, com valores superiores a 
R$900.000,00, e possíveis irregularidades que afrontam a legislação vigente sobre 
licitações e contratos administrativos. Autor: Pedro Henrique, Número de Protocolo: 166, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n264 de 2025, Indica ao Prefeito e 
ao Secretário de Turismo que avaliem a possibilidade de utilizar o Parque de Exposições 
PragaDr. JoseBonifácioTassara, 113, Centro - Conceicão de MacabuRJTel.: (22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br- E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 
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Macabu - RJ 
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como espaço provisório de recreação e lazer para as famílias do município, com atrativos 
como brinquedos, barracas de alimentação, barracas de artesanato e outros com o 
propósito das famílias Macabuense terem um espaço de lazer e Harmonia, enquanto a 
Praga Central José Bonifácio Tassara encontra-se em obras. Autor: Nathdlia Braga, 
Número de Protocolo: 161, Processo: 64/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Indicaçãorig65 de 2025, Indica o pagamento do adicional de férias para os profissionais 
do magistério referente aos 15 dias das férias de julho conforme consta na lei municipal 
tal como a ampla divulgação de tal direito e viabilização dos requerimentos no mês de 
junho, assim como é feito no mês de dezembro referente às férias em janeiro. Autor: 
COEDUC - Comissão de Educação, Número de Protocolo: 164, Processo: 65/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO; FilipeFelix/ CIDADANIA; 
Gaúcho / PP; Nathdlia Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; Rafinha da Saúde / 
UNIA0 ; Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / SDD ; Toninho da Saúde / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo ng 3 de 2025, Susta 
os efeitos da Portaria riQ 559/2025, de 11 de junho de 2025, que restringe o exercício da 
atividade fiscalizadora dos vereadores em unidades públicas municipais, e dá outras 
providências. Autores: Coutinho, FilipeFelix,Gaúcho, Guta, Nathdlia Braga, Pedro 
Henrique, Rafinha da Saúde, Samuel da Música, Tido da Usina, Toninho da Saúde, 
Número de Protocolo: 160, Processo: 3/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Considerações Finais: A pedido do Presidente, registra-se que o Presidente da Câmara 
determinou à Comissão de Saúde desta Casa Legislativa que procedesse 6. análise e 
adogdo das devidas providencias em relação ao Requerimento de Procoloco Geral CMCM 
n.Q 437/25 apresentado pelo Vereador Pedro Henrique, que solicita o afastamento cautelar 
do Secretário Municipal de Saúde, Sr. PedroFolly,em virtude de comportamento 
incompatível com a dignidade da função pública. 
PragaDr. José Bonifcicio Tassara, 113, Centro - Conceicdo de Macabu RJTel.: (22) 2779-2047 
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br - E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 
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