sessao nº 64

CamaraMunicipal de Conceição de Macab 
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sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 642 Ordinária da P Sessão Legislativa da 192Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 09:00 ; 
Encerramento: 02/12/2025 - 12:22 
Lista de Presença na Sessão: Coutinho / UNIÃO ; FilipeFelix/ CIDADANIA; Gaucho/ 
PP; Guta / CIDADANIA; Nathalia Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; Rafinha 
da Saúde / UNIA0 ; Samuel da Musica / SDD ; Tião da Usina / SDD ; Toninho da Saúde / 
CIDADANIA 
Expedientes: Correspondências Externas: MEMORANDO Ng21/2025 - E.M. DE 
MUSICAVILLA-LOBOS - do Diretor da Escola Municipal de Música Villa-Lobos para o 
Presidente daCamara: solicitação de Divulgação de Abertura de Inscrições para o Ano 
Letivo de 2026 (as inscrições estarão abertas no período de 1° a 12 de dezembro, com 
atendimento das 08h às 20h, na Secretaria da Escola Municipal de Música). 
Correspondências Internas: MC:ICAO DE PESAR - dos Nobres Edis h família do Sr. 
SérgioMonteleone: manifesta condolências pelo falecimento deste. OFÍCIOGPN.° 
203/2025 - dos Nobres Edis ao Prefeito Municipal: Pedido de Acesso h Informação (LAI) - 
Lei Federal n° 12.527/2011 - Solicitação de Informações sobre a implementação das 
determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE￾RJ) constantes no Acórdão N° 054507/2025-Plen. OFÍCIO/RAFINHA/CMCM N.° 47/2025 - 
do Vereador Rafinha da Saúde ao Prefeito Municipal: pedido de acesso h informação (LAI) 
- solicitação de cópias atualizadas de documentos de viculos da frota municipal e veículos 
locados. OFÍCIO/RAFINHA/CMCM N.° 204/2025 - do Vereador Rafinha da Saúde ao 
Prefeito Municipal: pedido de acesso h informação (LAI) - solicita o fornecimento da lista 
de pessoas que conduzem os veículos oficiais da Prefeitura, bem como a comprovação que 
ateste a devida habilitação. OFÍCIO/NATHALIA/CMCM N.°: 95/2025 - da Vereadora 
Nathalia Braga h. Secretária Municipal de Serviços Públicos: Solicitação de Limpeza da 
Vala - Bairro Vila Tavares 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n24 de 2025, Institui o 
'Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilicia Urbana (Reurb)' no município de 
Conceição de Macabu/RJ, estabelece o reconhecimento administrativo das edificações 
consolidadas e da outras providências. Autor: Pedro Henrique, Número de Protocolo: 266, 
Processo: 4/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
n248 de 2025, Institui a "Comenda de Mérito de Defesa Civil, Militar e de Segurança 
Pública Major Couto" no âmbito do município de Conceição de Macabu e da outras 
providências. Autor: Coutinho, Número de Protocolo: 282, Processo: 48/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária n249 de 2025, Institui 
no Calendário Oficial de Festas, Homenagens e Datas Comemorativas do Município de 
Conceição de Macabu o "Dia Municipal dos Desbravadores" e dá outras providências. 
Autor: Coutinho, Número de Protocolo: 283, Processo: 49/2025, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária n250 de 2025, Altera a redação doart.1° 
de do inciso I doart. 2° da Lei Municipal n.° 1.724, de 11 de novembro de 2021, para 
estender o prontuário eletrônico da saúde a todas as unidades da rede municipal, 
incluindo UPA e Hospital. Autores: Gaucho,Nathdlia Braga, Número de Protocolo: 284, 
Processo: 50/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
n251 de 2025, Institui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas 
Comemorativas do município de Conceição de Macabu, o "Dia Municipal da Força Jovem 
Universal", a ser celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de janeiro, e dá outras 
providências. Autor: FilipeFelix,Número de Protocolo: 285, Processo: 51/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária n252 de 2025, Prorroga 
por um ano a vigência do Plano Municipal de Educação de Conceição de Macabu, 
PragaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicão de Macabu RJTel.: (22) 2779-2047 
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Sistema de Apoio do Pt ocesso Legislativo 
instituído pela Lei 1.392/2015 e dá outras providencias. Autor: Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 286, Processo: 52/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária n° 53 de 2025, Altera o 
inciso I do artigo 8° da Lei Municipal n.° 1.674, de 27 de abril de 2021, que instituiu o 
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Conceição de Macabu - 
FUNDEPRO-CM, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Conceigdo de 
Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Processo: 53/2025, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária n° 54 de 2025, Dispõe sobre a 
abertura de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do 
quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências. Autor: 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 288, 
Processo: 54/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento n° 13 de 
2025, Requer cópia integral do processo da dispensa n.° 53/2024. Autor: Toninho da 
Saúde, Número de Protocolo: 289, Processo: 13/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 10 - Requerimento n° 14 de 2025, Requer informações quanto 6. aquisição de 
medicamentos e insumos, incluindo processos licitatórios de 2024 e 2025, notas fiscais 
atestadas e o sistema de controle de entrada e saída de medicamentos da farmácia básica 
e especial. Autor: Pedro Henrique, Número de Protocolo: 290, Processo: 14/2025, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n° 53 de 2025, Sugere ao 
Poder Executivo Municipal a atualização dos valores das multas e taxas previstos no 
Capitulo VI da Lei Municipal n.0566/2002 - Código de Posturas, que trata das medidas 
referentes aos animais. Autor: Tice),Número de Protocolo: 132, Processo: 55/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação n° 58 de 2025, Criação de uma 
Subsecretaria de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Autista, vinculada 6. Secretaria 
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, com o objetivo de formular, coordenar e 
executar políticas públicas voltadas a este público. Autor: Tice),Número de Protocolo: 133, 
Processo: 58/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação n° 77 de 
2025, Sugere ao Poder Executivo Municipal a regulamentação e implementação do 
"Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilicia Urbana (Reurb)", instituído por Lei 
Complementar Municipal, e a adoção de medidas administrativas destinadas à efetivação 
da política municipal de regularização fundiária e edilicia, nos termos da Lei Federal n° 
13.465/2017 e do Decreto Federal ns29.310/2018. Autor: Pedro Henrique, Número de 
Protocolo: 265, Processo: 77/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação 
nQ 81 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipaa implantação do lançamento 
sistemático da produtividade dos fisioterapeutas do Centro Municipal de Fisioterapia e 
Reabilitagdo nos sistemas oficiais de informação do SUS; sugere também que o proceda 
análise para inclusão dos fisioterapeutas municipais noArt.29 do PCCS, reconhecendo as 
atribuições técnicas exercidas pela categoria, com a consequente concessão do adicional 
de produtividade e desempenho de atividade técnica, sugerido no percentual de 40% 
sobre o salário-base. Autor: Gaúcho, Número de Protocolo: 291, Processo: 81/2025, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO ; FilipeFelix/ CIDADANIA; 
Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA; Nathália Braga / CIDADANIA; Pedro Henrique / PDT; 
Rafinha da Saúde / UNIA0 ; Samuel da Música / SDD ; Tido da Usina / SDD ; Toninho da 
Saúde / CIDADANIA 
Matei-ias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nci 4 de 2025, Institui 
o 'Marco Zero da Regularização Fundiária e Edilicia Urbana (Reurb)' no município de 
Conceição de Macabu/RJ, estabelece o reconhecimento administrativo das edificações 
consolidadas e dá outras providências. Autor: Pedro Henrique, Número de Protocolo: 266, 
Processo: 4/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária n° 24 de 2025, Institui o Programa 
"Esporte na Comunidade" no município de Conceição de Macabu, com o objetivo de 
PragaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicao de Macabu RJTel.: (22) 2779-2047 
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promover a prática esportiva gratuita e orientada em espaços públicos, visando à inclusão 
social, saúde e qualidade de vida. Autor: Filipe Felix, Número de Protocolo: 136, Processo: 
24/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária IV 47 de 2025, Dispõe Sobre A 
Implementação Do Programa Municipal De Educação Integral Em Valores, Etica E 
Cidadania Nas Escolas Da Rede Municipal De Ensino, E Da Outras Providências. Autor: 
Samuel da Música, Número de Protocolo: 274, Processo: 47/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária'IQ50 de 2025, Altera a redação doart. 1Q de do inciso I doart. 2Q da Lei 
Municipal n.Q 1.724, de 11 de novembro de 2021, para estender o prontuário eletrônico da 
saúde a todas as unidades da rede municipal, incluindo UPA e Hospital. Autores: Gaúcho, 
Nathália Braga, Número de Protocolo: 284, Processo: 50/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária n4253 de 2025, Altera o inciso I do artigo 8Q da Lei Municipal n.(21.674, de 27 
de abril de 2021, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de 
Conceição de Macabu - FUNDEPRO-CM, e dá outras providências. Autor: Prefeitura 
Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 287, Processo: 
53/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 6 - Projeto de Lei Ordinária ng 54 de 2025, Dispõe sobre a abertura de 
vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de 
pessoal da administração pública municipal e dá outras providências. Autor: Prefeitura 
Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito, Número de Protocolo: 288, Processo: 
54/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nQ 5 de 2025, REVOGA 0 DECRETO 
LEGISLATIVO N. 03/2025. Autor: Toninho da Saúde, Número de Protocolo: 269, 
Processo: 5/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 8 - Requerimento nQ 7 de 2025, Requer cópia dos seguintes processos 
administrativos (RA), pregão eletrônico (RE), tomada de pregos (T.P) e demais arquivos 
correlatos: • RA 7860/2022 - RE 163/2022 - Dedetização e Limpeza de Reservatórios de 
água; • RA 0552/2023 - T.P 002/2023 - Reforma do telhado da Creche Vovó Cenira; • PA 
1004/24 - RE SRP 018/2024 - Futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios...; • RA 
4616/2023 - P.E - 119/2023 - Aquisição de utensílios de cozinha; • P.A 18277/2023 - RE 
008/2023 - Aquisição degasliquefeito; • RA 4617/2023 - RE 155/2023 - Aquisição deKits 
lanches para eventos; • PA 16443/2023 - RE 162/2023 - Aquisição de Refrigerantes; • PA 
7396/2023 - RE 197/2023 - Aquisição de Refrigerantes; • P.A 17051/2023 - PE 161/2023 - 
Aquisição degasliquefeito; • RA 2990/2023 - RE 052/2023 - Empresa apoio 
administrativo; • RA 17212/2023 - RE SRP 165/2023 - Aquisição de material de limpeza; • 
RA 1057/2024 - P.E SRP 015/2024 - Aquisição de gêneros alimentícios • RA 1056/2024 - 
P.E SRP 014/2024 - Aquisição de carnes para merenda escolar; • RA 11324/2022 - RE 
221/2022 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 052/2023 - Aquisição de material de 
expediente para aSec.de Educ. e Cultura. • RA 13207/2022 - RE SRP 197/2022 - 
Estocáveis Autor: Toninho da Saúde, Número de Protocolo: 158, Processo: 07/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - 
Requerimento ng 13 de 2025, Requer cópia integral do processo da dispensa n.° 
53/2024. Autor: Toninho da Saúde, Número de Protocolo: 289, Processo: 13/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 
Considerações Finais: Em atendimento aos OfíciosGPde n.Q 193/2025 e n.Q 200/2025, 
que tratam de Convocação do Secretário Municipal de Saúde, compareceu na presente 
Sessão o Senhor José Lucas Gabriel Barcelos, Secretário Municipal de Saúde, prestando 
esclarecimentos acerca dos seguintes temas: possível uso irregular dos transportes da 
saúde; gastos com combustível; funcionamento do Raio-X; falta de medicamentos na 
Farmácia Básica Municipal; funcionamento do Hospital Municipal Ana Moreira; 
morosidade na marcação de consultas e exames. 
PragaDr. JoseBonifácioTassara, 113, Centro - Conceicão de Macabu RJTel.: (22) 2779-2047 
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