sessao nº 5

01 
PLO 12/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 87/2025) 
02 
PLO 42/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 260/2025) 
03 
PLO 51/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 285/2025) 
PLO 15/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPLA/2025) 
04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
0 Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme previsto nos artigos 153 e 170 do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como o 
artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal e após deliberação da Mesa Diretora, CONVOCA os 
vereadores que compõem a Legislatura 2025-2028 para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser 
realizada no DIA 4? DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, As 40 HORAS, NO PLENÁRIO 
PREFEITO ROZENDO FONTES TAVARES, para deliberar: 
N° ORDEM MATÉRIA EMENTA/OBSERVAÇÃO 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
471/2011, PARA INCLUIR A 
ISENÇÃO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
OU SEUS RESPONSÁVEIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE VAGA DE CARGO JA 
EXISTENTE E DE PROVIMENTO 
EFETIVO, PARA 
PREENCHIMENTO DO QUADRO 
DE PESSOAL DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, 
HOMENAGENS E DATAS 
COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, 0 "DIA MUNICIPAL DA 
FORÇA JOVEM UNIVERSAL", A 
SER CELEBRADO 
ANUALMENTE, NO SEGUNDO 
SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DISPÕE SOBRE 0 AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIO AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU/RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Conceição de Macabu/RJ, de dezembro de 2025 
Marco Oliveira da Silva Presidente da Câmara 
Camara Municipal de Conceição de Macabu 
9 Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000 
O camara@concelcaodemacabu.o.leg.br t_.(22) 2779.2047 an https://www.conceicaodernacabum.leg.br/