sessao nº 5

01 
PLO 12/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 87/2025) 
02 
PLO 42/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 260/2025) 
03 
PLO 51/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPL 285/2025) 
PLO 15/2025 - Projeto de Lei 
Ordinária 
(Protocolo SAPLA/2025) 
04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
0 Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme previsto nos artigos 153 e 170 do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como o 
artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal e após deliberação da Mesa Diretora, CONVOCA os 
vereadores que compõem a Legislatura 2025-2028 para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser 
realizada no DIA 4? DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, As 40 HORAS, NO PLENÁRIO 
PREFEITO ROZENDO FONTES TAVARES, para deliberar: 
N° ORDEM MATÉRIA EMENTA/OBSERVAÇÃO 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
471/2011, PARA INCLUIR A 
ISENÇÃO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
OU SEUS RESPONSÁVEIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE VAGA DE CARGO JA 
EXISTENTE E DE PROVIMENTO 
EFETIVO, PARA 
PREENCHIMENTO DO QUADRO 
DE PESSOAL DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, 
HOMENAGENS E DATAS 
COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, 0 "DIA MUNICIPAL DA 
FORÇA JOVEM UNIVERSAL", A 
SER CELEBRADO 
ANUALMENTE, NO SEGUNDO 
SÁBADO DO MÊS DE JANEIRO, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DISPÕE SOBRE 0 AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO 
EXTRAORDINÁRIO AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU/RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Conceição de Macabu/RJ, de dezembro de 2025 
Marco Oliveira da Silva Presidente da Câmara 
Camara Municipal de Conceição de Macabu 
9 Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000 
O camara@concelcaodemacabu.o.leg.br t_.(22) 2779.2047 an https://www.conceicaodernacabum.leg.br/ 

LIDO
AÊ 10d
PR]
xxx Câmara Municipal de Conceição de Macabu
se is - RJ
Sistema de-Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2025 - 10:00 ;
Encerramento: 18/12/2025 - 10:30
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO ; Filipe Felix / CIDADANIA ;
Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA ; Pedro Henrique ! PDT; Rafinha da Saúde / UNIÃO ;
Samuel da Música / SDD ; Tião da Usina / SDD ; Ticó / PSD ; Toninho da Saúde /
CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Altera a Lei
Municipal nº 471/2011, para incluir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis e dá
outras providências. Autor: Pedro Henrique, Número de Protocolo: 87, Processo: 12/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 2, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 42 de 2025, Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública
municipal e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu -
Prefeito, Número de Protocolo: 260, Processo: 42/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 2, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025,
Institui no Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas do
município de Conceição de Macabu, o "Dia Municipal da Força Jovem Universal", a ser
celebrado anualmente, no segundo sábado do mês de janeiro, e dá outras providências.
Autor: Filipe Felix, Número de Protocolo: 285, Processo: 51/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 55 de 2025, Dispõe sobre o Auxílio-Alimentação Extraordinário aos
servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ] e dá outras providências.
Autor: Toninho da Saúde, Número de Protocolo: 299, Processo: 55/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ;
Considerações Finais: A requerimento do Presidente, consigna-se ausência da
Vereadora Nathália Braga por motivo de saúde de familiar. Consigna-se, ainda, Moção de
Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Roberto Daumas Pereira e do Sr. Getulio Porfirio
Teixeira.
ADE
OVADO POR UNANIMID:
APR 04 16.
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicão de Macabu RJ Tel.: (22) 2779-2047
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br - E-mail: camara(rconceicaodemacabu.rj.leg.br
18/12/2025
18/12/2025 Página 1