sessao nº 1

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I Y ' 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO '$' ) U -II c:11 PODER LEGISLATIVO k C - \' . .-.. : now.;:•,' / 0 / CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
0 Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas 
atribuições legais, conforme previsto nos artigos 153 e 170 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa, bem como o artigo 35, inciso I da Lei Orgânica Municipal e após 
deliberação da Mesa Diretora, CONVOCA os vereadores que compõem a 
Legislatura 2025-2028 para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no DIA 
08 DE JANEIRO DE 2026, AS 11 HORAS, NO PLENÁRIO PREFEITO ROZENDO 
FONTES TAVARES, para deliberar: 
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01 
ELEIÇÃO PARA A 
RENOVAÇÃO DA MESA 
DIRETORA 
COM FULCRO NOART. 26 
DO REGIMENTO INTERNO 
C/CART. 44, §4° DA LOM. 
Conceição de Macabu/RJ, 29 de dezembro de 2025. 
Marco Antonio Oliveira da Silva 
Presidente da Câmara 
Biênio 2025/2026 
Camara Municipal de ConcelOo de Macabu 
9 PraçaDr. Jose Bonificio'Tassara, 113, Centro - Conceiç5o de Macabu/111 - CEP: 28740-000 
O camaracoconceicaodemacabustleg.br t- (22) 2779-2047 Si https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
Assinado Digitalmente por. MARCO 
ANTONIOOLIVEIRA DA SILVA 
Data 25122911 13.04 -0300 

LIDO
Z
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
- RJ
Sistema de" Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 1º Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 192 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 08/01/2026 - 11:00 ;
Encerramento: 08/01/2026 - 11:50
Lista de Presença na Sessão: Coutinho / UNIÃO ; Dhal / PSD ; Filipe Felix /
CIDADANIA ; Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA ; Pedro Henrique / PDT ; Rafinha da
Saúde / UNIÃO ; Samuel da Música / SDD ; Tião da Usina / SDD ; Toninho da Saúde /
CIDADANIA
Expedientes:
Lista de Presença na Ordem do Dia: Coutinho / UNIÃO ; Dhal / PSD ; Filipe Felix /
CIDADANIA ; Gaúcho / PP; Guta / CIDADANIA ; Pedro Henrique / PDT ; Rafinha da
Saúde / UNIÃO ; Samuel da Música / SDD ; Tião da Usina / SDD ; Toninho da Saúde /
CIDADANIA
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Chapa Candidata à Mesa Diretora nº 2 de 2026,
Candidatos à eleição para a renovação da Mesa Diretora - Biênio 2027-2028. Cargos:
Presidente - Carlos Augusto Paula Barbosa; Vice-Presidente - Marco Antonio Oliveira da
Silva ; 2º Vice- Presidente - Raphael da Silva Chagas Barbosa; 1º Secretário - Filipe
Sant'Anna Félix; 2º Secretário - Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior. Autor: Guta, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado - Obs.: Abstenção do
Vereador Pedro Henrique e do Vereador Samuel da Música. ;
Considerações Finais: Nos termos do Art.156, $ 1º, do Regimento Interno, foi requerido
pelo Vereador Pedro Henrique que conste em ata o seu pronunciamento, conforme segue
transcrito: "Presidente, gostaria de requerer só que constasse expressamente em ata que
o vereador Pedro não reconhece como legítima, não reconhece a legalidade dessa eleição
por sua antecipação excessiva. Existe julgado do Supremo Tribunal Federal que pela ADI
7733, de Repercussão Geral, que invalida antecipações excessivas, fez isso com a
Assembleia do Espírito Santo, de Sergipe, de Pernambuco e vários municípios, por
considerar que isso viola o princípio da legalidade, da alternância de poder e da
representatividade democrática. Isso para evitar que grupos se perpetuem no comando de
um poder, porque quando você antecipa, como é o caso de agora, para mais de um ano a
eleição da mesa diretora, você impede até que se avalie a gestão daquela Mesa Diretora.
E, nesse caso, eu preciso lembrar que a composição é quase igual. A diferença é que o
vice-presidente passa a encabeçar a chapa e o presidente passa a ser vice-presidente. O
primeiro secretário é o mesmo. Então, e feito isso em uma sessão extraordinária... que
pelo Regimento Interno dessa Casa, o artigo 149, parágrafo 1º, diz que uma reunião
extraordinária será feita para votar e pautar estritamente assuntos, de relevante interesse
público e de extrema urgência, o que não é o caso dessa sessão de hoje, o que a torna
ainda mais ilegítima sendo feita no período de recesso dos vereadores. Então, gostaria que
isso constasse em ata expressamente na forma regimental, como é de direito de cada
parlamentar". Integra esta Ata Eletrônica o Termo de Posse da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu/R]J para o biênio 2027/2028.
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8!
> Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceicão de Macabu RJ Tel.: (22) 2779-2047
http://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br - E-mail: camara(conceicaodemacabu.rj.leg.br
15/01/2026
15/01/2026 l Página 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
TERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÁ O DE MACABU/RJ
PARA O BIÊNIO 2027/2028
AM Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, nesta cidade de Conceição de Macabu,
Estado do Rio de Janeiro, no Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, situado na sede da Câmara
Municipal, os Vereadores reuniram-se sob a presidência do Senhor Marco Antonio Oliveira da Silva, a
fim de proceder a eleição de RENOVAÇÃO da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio
2027/2028, nos termos do art. 44, 84º da Lei Orgânica Municipal e do art. 26 do Regimento
Interno. Verificado o quórum (registrada e justificada a ausência da Vereadora Nathália Silveira
Braga), o Presidente conduziu a votação pela chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética.
Cada Vereador, ao ser chamado, declarou seu voto em aberto. Após a contagem dos votos, o
Presidente declarou eleitos or maioria simples, os seguintes Vereadores para os cargos da Mesa
Diretora:
Carlos Augusto Paula Barbosa
1º Vice-Presidente: || Marco Antônio Oliveira da Silva
2º Vice-Presidente: || Raphael da Silva Chagas Barbosa
2 fem.
2 é
[e secresro: Filipe Sant'Anna Felix
Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior
ME Na forma dos citados artigos, os Vereadores eleitos para a composição da Mesa Diretora da
Câmara Municipal para o biênio 2027/2028 serão automaticamente empossados nos respectivos
cargos em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e sete.
MPara constar, eu, Filipe Sant'Anna Felix, Primeiro-secretário, na primeira sessão extraordinária da
segunda sessão legislativa da décima nona legislatura, lavrei o presente termo, que é assinado por
todos os Vereadores presentes
Carlos Ped ii Fontes Faria de Azevedo
hagas Barbosa
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camaragconceicaodemacabu.r)leg.br 4(22)2779-2047 & https://www.concelcaodemacabu.r).leg.br/