sessao nº 17

ATA DIGITAL N.º 17
ANO: 2018
CÂMARA TIPO iss ENCEIDÃO DE MACABU APROVADO
POR UNANIMIDADE
Ata da 16º Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta
Casa Legislativa, em 12 (doze) de abril de 2018 (dois mil e dezoito), às 17
(dezessete) horas. A reunião foi aberta pelo vice-presidente Barcelos Resina,
que determinou ao primeiro-secretário a chamada dos vereadores, estando,
todos presentes, com exceção dos seguintes vereadores: Guta, André da
Mudança e do presidente da Câmara, o vereador Toninho da Saúde. Em
seguida, o Senhor Presidente determinou a leitura do EXPEDIENTE. O
primeiro-secretário efetuou a leitura do Ofício n.º 025/2018, do vereador Sandro
Daumas ao secretário municipal de serviços públicos, a retirada de todas as
barreiras, árvores, entulhos no loteamento Leir Barcelos, bem como troca de
lâmpadas, no bairro Calçadinha; Emenda Aditiva, do vereador Barcelos Resina
ao Projeto de Lei n.º 019/2018: Ofício n.º 022/2018, do vereador Sandro
Daumas ao secretário municipal de agricultura, solicitando patrolamento no
loteamento Leir Barcelos, no bairro Calçadinha; Ofício n.º 076/2018, do
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; Indicação n.º 039/2018, da
vereadora Nathália Braga, para criação do Conselho da Juventude; Emenda do
vereador Barcelos Resina ao Projeto de Lei n.º 010/2018; Projeto de Lei n.º
06/2018, do vereador Paulo Henrique, que dispõe sobre a instituição do
Programa de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da Rede
Escolar Municipal do Município de Conceição de Macabu; Ofício n.º 012/2018,
do vereador Dr. Fernando ao chefe do Poder Executivo, solicitando iluminação
pública da Avenida Victor Sence, na região central do município; Ofício n.º
024/2018, do vereador Sandro Daumas ao secretário municipal de serviços
públicos, reiterando o Ofício n.º 021/2018; Ofício n.º 023/2018, do vereador
Sandro Daumas ao secretário municipal de serviços públicos, solicitando
retirada de lixo no bairro Garapa; Ofício n.º 011/2018, do vereador Dr.
Fernando ao chefe do Poder Executivo, solicitando obras de calçamento nas
vias que ligam os bairros Usina e Ozório; Ofício n.º 044/2018, do vereador
Barcelos Resina, solicitando ao gerente geral da agência do Banco do Brasil de
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Conceição de Macabu informações sobre a data de retorno das atividades
bancárias: Ofício n.º 01/2018, do vereador André Fisioterapeuta, ao gerente
executivo de clientes da empresa Enel, solicitando serviços de podas de
árvores no bairro Balancé. Encerrada a leitura do expediente. Com a palavra, O
vereador André Fisioterapeuta informou que obteve da empresa Enel, a
informação de que para realização da poda de árvores deveria haver uma
autorização emitida pela Secretaria de Meio Ambiente ou da Defesa Civil.
Esclareceu que o prazo para à resolução do problema, segundo informações,
seria de aproximadamente uma semana. Falou que o serviço de roçada em
trechos da rodovia será realizado pelo município. Disse que reiterou o pedido
de construção de ciclovia nos bairros Usina e Piteira. Comentou sobre a
desistência da empresa Rhódia de instalar-se no município. Lamentou a notícia
de que a Escola de Aviação encerrará suas atividades na cidade. Após o
discurso do vereador André Fisioterapeuta, o presidente justificou a ausência
do vereador André da Mudança que passava por problemas de saúde na
família, bem como do presidente da Câmara, o vereador Toninho da Saúde
que estava fora da cidade e do vereador Guta por estar com conjuntivite. Com
a palavra, Dr. Fernando lembrou a ocorrência de uma Audiência Pública que
visou a não extinção do Fórum da cidade. Comentou que no dia anterior, uma
reunião com a participação do promotor Dr. Ricardo Zouein, Dr. Fabiano,
presidente da 15º Subseção da OAB/RJ, Dr? Vanusa, Dr. Eduardo, Dr.
Geovani, Dr.? Sandra e os vereadores foi realizada, tendo sido esclarecido que
a decisão tomada em relação ao Fórum foi a de que haveria uma aglutinação
das Comarcas de Conceição de Macabu com a de Trajano de Moraes,
havendo um único magistrado para ambas. Falou sobre a aprovação, pela
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do Projeto Único da Justiça Federal,
Estadual e Municipal. Finalizou dizendo que foi aberto o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que os maiores de 60 (sessenta) anos façam a carteirinha
para viajar nos transportes intermunicipais e interestaduais. Com a palavra, O
vereador José Messias falou do elevado número de multas de trânsito
aplicadas na cidade. Disse que o valor arrecadado deveria ser aplicado em
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melhoria da sinalização de trânsito. Falou da precariedade da iluminação
pública das praças da cidade. Criticou os políticos que fazem falsas promessas
de emprego durante o período eleitoral. Com a palavra, o vereador Barcelos
Resina disse que procurou o gerente da agência do Banco do Brasil para saber
sobre a data de retomada das atividades, tendo recebido a informação de que
no dia 16 (dezesseis) de abril do corrente ano as atividades bancárias estarão
normalizadas a partir das 10h (dez horas). Falou da precariedade da prestação
dos serviços dos correios da cidade. Comentou sobre o problema da Fundação
Leão XIII, tendo em vista que as pessoas que precisam de isenção de taxas e
emolumentos para a prática dos atos da vida civil, deixam de ser assistidas por
falta de funcionamento da referida, sobrecarregando o judiciário com essas
demandas. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga disse que esteve no
Hospital Municipal Ana Moreira na presença da secretária municipal, da
diretora da unidade hospitalar e da enfermeira chefe. Falou que identificou a
necessidade de um médico pediatra para atuação no referido hospital.
Comentou a infestação de cupins nos Vila Nova e Vila Esperança, trazendo
prejuízo e transtorno aos moradores. Disse que providências precisam ser
tomadas para sanar o problema. Disse que esteve na unidade escolar Pau
Brasil, a falta de feijão na merenda escolar, a qual já ocorre por
aproximadamente 15 (quinze). Com a palavra, O vereador Paulo Henrique falou
que os vereadores têm sido muito atuantes. Disse que houve um tempo em
que a merenda servida nas unidades escolares do município não era boa.
Falou que o fechamento de empresas se deve ao escândalo nacional.
Comentou as perdas ocorridas no município como a saída do delegado de
polícia civil, bem como do defensor público, segundo o vereador Dr. Fernando.
Disse ainda que no município não existe um Juiz titular e nem um Conselho
Tutelar. Criticou a falta de atuação do promotor de justiça em promover nova
eleição para o Conselho Tutelar já que o último foi cancelado pelo Mistério
Público. Em seguida, o presidente Toninho da Saúde assumiu a condução dos
trabalhos concedendo a palavra ao próximo orador, O vereador Sandro
Daumas. Com a palavra, Sandro Daumas sugeriu que fosse realizado um
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convite ao promotor de justiça para que participe de uma reunião a fim de se
discutir assuntos como segurança pública, CICAPD (Centro de Integração da
Criança e do Adolescente com Deficiência) de Rego Barros e eleição para
Conselho Tutelar. Parabenizou a atuação da Secretaria Municipal de
Agricultura e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Falou do descaso
com os bairros do Balancé, Bocaina e do loteamento Leir Barcelos, dizendo
que providências precisam ser tomadas para sanar os problemas lá existentes.
Comentou a infelicidade de ter sido transferido da cidade o delegado de polícia
civil, dizendo que no município somente tem havido perdas. Disse que seu
pedido de prorrogação de prazo para pagamento do IPTU não foi atendido pelo
chefe do Poder Executivo. Encerrado o grande expediente, teve início a
ORDEM DO DIA. O presidente Toninho da Saúde determinou ao primeiro-
secretário efetuou a leitura do Projeto de Lei n.º 03/2018, da vereadora
Nathália Braga, que dispõe sobre a transferência de alunos entre unidades
escolares do município em determinados casos. Em discussão, O vereador
Sandro Daumas questionou sobre a hipótese de não haver vagas na unidade
escolar, dizendo que não ficou claro o que ocorreria nessa hipótese. A
vereadora Nathália Braga informou a alocação do aluno será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. O vereador Barcelos
Resina indagou sobre a questão do sigilo, dizendo que não daria para saber se
alocação do aluno seguiu os rigores da Lei. Logo, o sigilo seria quebrado. A
vereadora Nathália Braga disse que O Registro de Ocorrência será exigido. O
vereador Paulo Henrique sugeriu a criação de um cadastro separado para
disponibilização dessas vagas. A vereadora esclareceu que o direito a ser
protegido é o de transferência. O vereador Dr. Fernando falou que a Lei em
análise, se aprovada, geraria muita controvérsia na sua aplicabilidade, tendo
sugerido a reprovação da matéria. O presidente colocou em votação o Projeto
de Lei n.º 03/2018 que foi reprovado com um voto contrário. Pelo presidente
foram postas em discussão e votação, as Atas Digitais de números: 01, 02,
03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16, do ano de 2018, sendo aprovadas
por unanimidade. Pela ordem, o vereador Sandro Daumas falou sobre a
Câmara Muniopal de Conceição de Macabu
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questão do micro-ônibus escolar da localidade de Santa Maria. O presidente
reportou-se ao vereador Sandro Daumas dizendo que este formalizasse um
documento com a referida reivindicação. Pela ordem, o vereador Paulo
Henrique disse que esteve com O prefeito e que obteve a informação de que O
município promoverá cursos de qualificação profissional na unidade escola da
Usina para adolescentes de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos. E não havendo
mais assuntos a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião. E de acordo
com o Regimento Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á Ata dos
trabalhos contendo, sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
Marco AntonioOlíveira
Presidente
Biênio 2017-2018
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