sessao nº 19

ATA DIGITAL N.º 19
' o ANO: 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVADO
POR UNANIMIDA!"
Ata da 182 Reunião Ordinária da 2º Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta
Casa Legislativa, em 19 (dezenove) de abril de 2018 (dois mil e dezoito), às 17
(dezessete) horas. Aberta a reunião, o Senhor Presidente determinou ao
primeiro-secretário a chamada dos vereadores estando, todos presentes.
EXPEDIENTE. O primeiro-secretário efetuou a leitura do Ofício 025/2018, da
Secretaria Municipal de Obras em resposta ao Ofício n.º 004/2018, do vereador
Dr. Fernando: Ofício n.º 002/2018, do vereador Valmir Lessa ao diretor da
empresa Transportadora Macabu, solicitando informação quanto ao não
cumprimento da Lei n.º 7. 916/2018; Ofício n.º 001/2018, do vereador Valmir
Lessa ao presidente do DETRO, para informar que a empresa Transportadora
Macabu vem descumprindo a Lei n.º 7. 916/2018; Ofício n.º 013/2018, do
vereador Dr. Fernando ao secretário municipal de obras, reiterando solicitação
contida no Ofício n.º 007/2018; Ofício n.º 002/2018, do vereador André
Fisioterapeuta, solicitando ao secretário de segurança pública (defesa civil)
uma vistoria técnica no antigo prédio do Clube Recreativo, tendo em vista o
risco de desabamento: Ofício n.º 043/2018, do vereador Barcelos Resina ao
presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Rio de Janeiro — DER, solicitando vistoria de vistoria nas cabeceiras da ponte
de concreto da RJ 182, no trecho de Conceição de Macabu com a BR 101;
Ofício n.º 045/2018, do vereador Barcelos Resina ao secretário de segurança
pública, a realização de vistoria, pela defesa civil, nas cabeceiras da ponte de
concreto da RJ 182, no trecho de Conceição de Macabu com a BR 101; Ofício
n.º 046/2018, do vereador Barcelos Resina ao SEEDUC, solicitando o
cumprimento da Lei n.º 3.087/2002, que dispõe sobre a criação do Programa
de Incentivo à Doação de Sangue no Estado do Rio de Janeiro; Indicação n.º
051/2018, do vereador Barcelos Resina, para que a secretária municipal de
educação cumpra o programa educacional de incentivo à doação de sangue do
município, em cumprimento à Lei n.º 3.087/2002, Indicação n.º 047/2018, do
vereador José Messias, para implantação de aulas de Capoeira e Jiu-Jitsu no
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condomínio Silvio Soares; Indicação n.º 048/2018, do vereador José Messias,
para implantação de redutor de velocidade na rua Coronel Castro, na rua que
liga o bairro do Porto ao Centro da cidade; Indicação n.º 049/2018, do vereador
José Messias, para realização de calçamento na rua João Andrade Filho, no
bairro Porto; Indicação n.º 050/2018, do vereador José Messias, para
realização de limpeza urbana (capina, varredura, poda de árvores, etc.) na rua
João da Silva Araújo, no bairro Bocaina; Indicação n.º 052/2018, do vereador
Paulo Henrique para que seja providenciado a municipalização do terminal
rodoviário Francisco Barbosa de Andrade; Ofício do TCE/RJ, referente à
aprovação do orçamento anual do ano de 2017; Ofício 024/2018, do secretário
municipal de obras em resposta ao Ofício do vereador Valmir Lessa; Projeto de
Lei n.º 028/2018, do vereador Guta, que dispõe sobre a instituição da Semana
Municipal de Mobilização Contra a Pedofilia; Convite aos vereadores para o
Encontro dos Vereadores que se realizará na cidade de Gramado/RS;
Indicação n.º 044/2018, da vereadora Nathália Braga, para reforma da praça do
bairro da Vila São José; Indicação n.º 045/2018, da vereadora Nathália Braga,
para formação de uma Horta Comunitária, no Horto Municipal; Indicação n.º
046/2018, da vereadora Nathália Braga, para que seja providenciado o
combate a cupins nos bairros da Vila São José, Vila Esperança e Horto
Municipal. Encerrado o expediente, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com
a palavra, o vereador Valmir Lessa relatou que tomou conhecimento do
descumprimento, por parte da empresa Transportadora Macabu, da Lei n.º
3.087/2002 que concede gratuidade de transporte de idosos a partir de 60
(sessenta) anos de idade. Lamentou a falta de um delegado na cidade para a
formalização de um Registro de Ocorrência sobre o referido caso. Em aparte, o
vereador Dr. Fernando falou que as leis não têm sido cumpridas. O vereador
Paulo Henrique disse que a Comissão dos Direitos do Consumidor analisará
junto à procuradoria da Casa quais providências devem ser tomadas em
relação à referida questão. O vereador Valmir Lessa solicitou que todo
assinassem os Ofícios que encaminhará aos órgãos responsáveis. Com a
palavra, o vereador André Fisioterapeuta falou do seu pedido de retirada do
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ponto de ônibus local onde a estrutura do Clube Recreativo apresenta
problemas na estrutura, tendo em vista o risco de desabamento. O vereador
Barcelos Resina falou, em aparte, disse que reconhece a existência de risco no
local. Em aparte, o vereador Paulo Henrique falou da importância de se
prevenir acidentes, sugerindo a interdição da calçada a fim de resguardar a
segurança dos pedestres. Em aparte a vereadora Nathália Braga disse a
questão envolvendo o referido Clube, está sub judice. Em seguida, o vereador
Guta, com a palavra, falou sobre seu Projeto de Lei que trata da criação da
Semana da Mobilização Contra Pedofilia, tendo mencionado um caso de
pedofilia ocorrido na cidade, que resultou na exoneração de um servidor
público municipal. Comunicou que o município promoveu a desapropriação do
imóvel onde no qual é instalado o Clube do Bosque. Ressaltou que o espaço
será aproveitado, pelo município, para diversas atividades. Com a palavra, o
vereador Dr. Fernando comentou sobre a questão da desapropriação do imóvel
retro referido, dizendo ser um sócio proprietário do Clube e que vê-lo sendo
desapropriado lhe causa tristeza. Falou que a questão da área onde antes se
realizava a exposição agropecuária deve ser solucionada. Elencou algumas
reivindicações feitas ao chefe do Poder Executivo, cujas providências já foram
tomadas ou se encontram em andamento. Com a palavra, o vereador José
Messias disse que visitou o bairro da Bocaina, tendo identificado vários
problemas. Falou que a praça da fábrica de doces não tem luz. Falou que as
ruas estão com buracos e que não há investimento na cidade. Com apalavra, o
vereador Barcelos Resina falou que a cabeceira da ponte deveria passar por
avaliação do DER. Repudiou a falta de resposta da empresa Transportadora
Macabu aos Ofícios a ela caminhados. Disse ser contrário ao ato de
desapropriação do imóvel onde está instalado o Clube do Bosque. Falou que
outros imóveis foram desapropriados na cidade e, em nada foram
aproveitados. Salientou que o valor de R$1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil) reais poderia ser investido para atender a outras demandas
importantes do município. Comentou que a rodoviária é de responsabilidade do
município e não do estado. Com a palavra, a vereadora Nathália Braga falou
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que a matéria relacionada à desapropriação de imóveis deve vir para
apreciação da Câmara e ser decidida junto com o Tribunal de Contas. Falou da
necessidade de reforma de várias praças. Disse que o bairro Procura | e
Procura II, possui muitos buracos. Comentou que esteve com o promotor de
justiça a fim de saber os motivos do cancelamento das eleições para o
Conselho Tutelar. Solicitou ao presidente que este convidasse o promotor para
esclarecer a, em Plenário a questão envolvendo o Conselho Tutelar. Em aparte
O vereador Sandro Daumas falou que foi de interesse do prefeito trazer a
questão do reajuste para aumentar a contribuição de iluminação pública,
enquanto que a desapropriação não foi trazida à consulta desta Casa. O
presidente esclareceu que o promotor de justiça já explicou o cancelamento da
eleição do Conselho Tutelar. Sugeriu que houvesse uma reunião com a
participação do promotor e da secretária de promoção social com a finalidade
de promover uma nova eleição para o Conselho Tutelar. Pela ordem, o
vereador Dr. Fernando falou que não se justifica a vinda do promotor de justiça,
uma vez que o assunto ficou no passado. Com a palavra, O vereador Paulo
Henrique falou sobre a Audiência Pública que discutirá sobre transporte urbano
municipal. Afirmou que realizará uma divulgação da referida, em carros e com
panfletos e teceu alguns comentários sobre a concessão do serviço de
transporte urbano. Em aparte, o vereador Sandro Daumas falou que a
prestação do serviço de transporte urbano municipal poderia ser realizada por
veículos de pequeno porte. O presidente efetuou uma explanação sobre obras
realizadas no município que culminaram com retiradas de paralelos que não
foram repostos e por isso surgiram buracos nas ruas. Disse que existem
causas que devem ser cobradas constantemente ao Executivo, contudo, outras
advieram de gestões anteriores. Falou que os atos praticados pelo Executivo
devem ser transparentes e levados ao público. Pela ordem, o vereador Dr.
Fernando falou que todos os vereadores devem estar imbuídos na questão da
instalação de postos da guarda municipal pela cidade. O presidente colocou
em discussão e votação as Atas Digitais de números 16 e 17, as quais foram
aprovadas por unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, O
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presidente declarou encerrada a reunião. E de acordo com o Regimento
Interno, a cada sessão desta Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo,
sucintamente, assuntos a serem submetidos ao Plenário.
dh N
Marco cio ÉS ma po
Presidente
Biênio 2017-2018
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