sessao nº 21

ATA DIGITAL N.º 21
ANO: 2018
PODER LEGISLATIVO APROV 6/7
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU POR UN
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Ata da 20º Reunião Ordinária da 22 Sessão Legislativa da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, realizada nesta
Casa Legislativa, em 03 (três) de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às
17 (dezessete) horas. Aberta a reunião, o Senhor Presidente determinou ao
primeiro-secretário a chamada dos vereadores, estando todos presentes, com
exceção do vereador André da Mudança, do vereador Guta e do vereador
Barcelos Resina. Pelo presidente foi determinado que tivesse início o
EXPEDIENTE. O primeiro-secretário efetuou a leitura do Ofício n.º 011/2018,
do vereador Paulo Henrique à secretária municipal de cultura a fim de que seja
promovida a mobilização para comparecimento dos pais, alunos, servidores e
sociedade civil organizada na audiência pública sobre Transporte Urbano, que
se realizará no dia dez de maio de 2018, na Câmara Municipal de Conceição
de Macabu; Convite para da mobilização contra o Projeto de Lei n.º
3.660/2017, que restringe o REPETRO; Ofício n.º 017/2018, do vereador Dr.
Fernando solicitando ao secretário municipal de segurança pública implantação
de mão única na rua José Augusto da Silva; Ofício n.º 01/2017, da Comissão
Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara ao presidente da Casa
Legislativa, solicitando realização de Audiência Pública para debater projeto
que prevê a implantação de sistema de transporte coletivo urbano no
município; Ofício Circular n.º 011/2018, da presidência da Casa Legislativa,
encaminhando e comunicando aos demais vereadores o recebimento da Lei de
Diretrizes Orçamentárias referente ao ano de 2019 (LDO); Ofício Circular n.º
012/2018, da presidência da Casa Legislativa, para levar ao conhecimento dos
demais vereadores o recebimento do comunicado do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE); Indicação n.º 059/2018, do vereador
José Messias ao chefe do Poder Executivo, para que seja realizada limpeza
urbana e providenciado a iluminação pública nas ruas Gastão Neves e
Rodrigues de Souza, ambas localizadas no bairro Vila Nova Ofício n.º
049/2018, do vereador Barcelos Resina, no qual informa que na ocasião da
realização da reunião ordinária do dia 03 (três) de maio do corrente ano estará
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
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no município de Campos dos Goytacazes e que por esse motivo poderá
ocorrer atraso da sua chegada ou mesmo não comparecimento: Ofício n.º
048/2018, do vereador Barcelos Resina ao presidente da Casa Legislativa,
para que seja providenciada a confecção de carteira de identificação de
assessores e vereadores; Moção de Pesar à família da Senhora Laila Maria
Assaf Pinheiro, extensivo ao marido; Projeto de Lei n.º 023/2018, do chefe do
Poder Executivo, encaminhando a LDO de 2019; Projeto de Lei n.º 024/2018,
do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do anexo | da Lei
1521/2018; Ofício n.º 122/2018, do chefe do Poder Executivo ao presidente da
Casa Legislativa em resposta ao Ofício n.º 054/2018; Projeto de Lei n.º
025/2018, do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para
abertura de crédito especial; Ofício n.º 0296/PR-ADRENNRJ/2018, da
ADRENNRY, solicitando indicação Legislativa para o Projeto do Complexo
Portuário Itaporto Offshore e Alfandegário Carapebus e sua Retroárea
Avançada que será construída no município de Conceição de Macabu e
emissão de Decreto que torna os projetos de utilidade pública municipal; Ofício
n.º 003/2018, do vereador Valmir Lessa ao secretário estadual de transporte do
Estado do Rio de Janeiro, solicitando informação quanto a validade da Lei n.
7.916/2018, que concede gratuidade no transporte a pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos; Ofício n.º 074/2018, do senador Eduardo
Lopes ao presidente da Câmara, em convite para Oficina de Marcos Jurídicos.
Encerrada a leitura do expediente, teve início o GRANDE EXPEDIENTE. Com
a palavra, o vereador Sandro Daumas disse, se reportando ao evento da
Cavalgada do Trabalhador, que gostaria de saber se a documentação para
realização de eventos como este, estão em conformidade com as exigências
legais. Afirmou que existem pessoas que perturbam a finalidade do evento que
é o de entretenimento. Falou que o governo municipal deve ser elogiado
quando for merecido e de igual forma, deve ser criticado quando se fizer
necessário. O presidente falou que a Cavalgada do Trabalhador faz parte da
cultura da cidade. Informou que sugeriu às Secretarias envolvidas no evento, a
disponibilização de coletes refletivos para os animais. Franqueada a palavra ao
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vereador Valmir Lessa, este informou que confeccionou um Ofício ao secretário
estadual de transportes a fim de esclarecer as controvérsias sobre a validade
da Lei Estadual que trata da gratuidade de transporte aos maiores de 60
(sessenta) anos. Disse que tomou esta providência, tendo em vista o
descumprimento da referida Lei pela empresa Transportadora Macabu.
Ressaltou que a empresa retro mencionada negou que priorize o embarque no
ônibus de pagantes em detrimentos dos idosos com direito à gratuidade. Com
a palavra, o vereador Dr. Fernando falou que a Cavalgada do Trabalhador é
um evento oficial. Comentou que em momento anterior ocorrera uma audiência
pública que tratou do alto valor da passagem, dizendo que haverá uma nova
audiência pública que abordará o transporte urbano no município e pediu o
comparecimento da população para debater os assuntos relacionados ao
transporte urbano. Disse que elaborou Ofício ao prefeito solicitando melhorias
para o distrito de Macabuzinho. Falou de sua propositura consistente na
criação de uma vaga de estacionamento para idosos e deficientes na agência
do Banco do Brasil. Com a palavra, o vereador André Fisioterapeuta falou que
a verba para construção da ciclovia do bairro Usina ao bairro Piteira está
passando por um processo para que ocorra a liberação e que o prefeito viajou
com o intuito de acompanhar esse trâmite. Falou que esteve com o secretário
de obras sobre sua preocupação com a estrutura do antigo Clube Recreativo.
Disse que tomou conhecimento de que foi emitido um laudo e que haverá o
isolamento da referida área. O presidente pediu autorização do Plenário para
franquear a palavra ao vereador Paulo Henrique e à vereadora Nathália Braga
que não estavam inscritos como oradores. Em seguida, foi franqueada a
palavra a vereadora Nathália Braga, que falou da precariedade da iluminação
pública da cidade. Disse que esteve no bairro Vila São José e que os
moradores estão esperançosos com as melhorias prometidas para a praça. O
presidente parabenizou a vereadora Nathália pelo discurso e sua atuação
como vereadora. Parabenizou ainda o deputado Luiz Carlos Ramos por
agraciar o município de Conceição de Macabu com R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta) mil para reforma de praças e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta)
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mil para reforma de creches. Com a palavra, o vereador Paulo Henrique falou
da importância da realização da audiência pública a qual solicitou e que
discutirá assuntos relacionados ao transporte urbano municipal. Falou que
reivindicou ao prefeito a municipalização da rodoviária. Finalizou dizendo que
os deputados estaduais estão deixando a desejar e que irá apoiar a
reivindicação do vereador Valmir Lessa no tocante ao questionamento sobre a
validade da Lei Estadual de dispôs sobre a gratuidade do transporte de idosos.
O presidente parabenizou a todos os vereadores por suas atuações no
exercício da vereança. Justificou a saída do vereador José Messias do Plenário
por motivo de doença na família, do vereador André da Mudança que estava
resolvendo assuntos de interesse do município e do vereador Barcelos Resina
que apresentou justificativa através de Ofício. O presidente colocou em
discussão e votação as Atas Digitais de números 18 e 19 foram aprovadas por
unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, o presidente declarou
encerrada a reunião. E de acordo com o Regimento Interno, a cada sessão
desta Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos contendo, sucintamente, assuntos
a serem submetidos a o Plenário
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