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REQUERIMENTO N.º 17/2025.
Pedido de acesso à integra dos processos
licitatórios, em sentido amplo, concluídos
durante os anos de Janeiro de 2020 a
Dezembro 2024
Senhores Vereadores,
Considerando ser de conhecimento amplo e notório as suspeitas de irregularidades em
processos licitatórios deflagrados pelo governo anterior;
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal a respeito dos
atos praticados pelo Poder Executivo;
Considerando o interesse público e social na Transparência dos atos praticados pelo
governo municipal anterior;
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe
a esta Câmara Municipal, ou dê acesso por qualquer meio hábil e idôneo, dentro do prazo
estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações/documentações:
1- Remessa de cópias (físicas ou digitalizadas), ou acesso, por qualquer meio hábil, a
todos os Processos Licitatórios em sentido amplo (incluindo dispensas,
inexigibilidades) que tramitaram e foram concluídos durante o período de Janeiro
de 2020 a Dezembro de 2024.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 10 de Abril de 2025.
Dannyel Fernandes Costa Tostes
- Vereador –
(Doc assinado na via física)
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