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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 20/2025.
Requer informações referentes
aos atendimentos médicos do
nosso município.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre
nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que
encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, informações detalhadas sobre os atendimentos médicos
prestados no município de Duas Barras, visando ao exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, conforme os questionamentos abaixo:
1- Informar os nomes completos e números de registro no Conselho Regional de
Medicina (CRM) de todos os médicos que atuam nas unidades de saúde do
município, sejam contratados ou concursados. Em caso de especialistas, solicitase também cópia do certificado de residência médica ou do título de especialista.
2- Quantos médicos atualmente prestam atendimento na rede pública municipal?
Informar os dias de atendimento e a jornada de trabalho/carga horária de cada
profissional.
3- Quantas pessoas estão na fila de espera por consulta médica? Quantos
atendimentos são realizados mensalmente, discriminados por especialidade?
4- Quais especialidades médicas estão em falta no município e são mais procuradas
pela população?
5- Quando o profissional em questão solicita, qual o tempo de espera para realização
de exames?
6- Quanto tempo após a realização dos exames os pacientes aguardam o retorno à
consulta?
7- Houve casos de pacientes retornarem a consulta com seus exames vencidos? Se
positivo, qual o procedimento adotado neste caso?
8- Para exames que exigem laudos médicos, qual o prazo médio para emissão e
entrega dos resultados?
9- Quem é o responsável pela agenda dos médicos do município? Qual o protocolo
utilizado?
10- Há triagem quanto aos pacientes agendados para cada especialidade?
11- Caso o paciente necessite de exames específicos que não são disponibilizados no
município para onde são encaminhados? Qual procedimento adotado?
12- Quais são os critérios de escolha para os encaminhamentos a outras unidades
hospitalares para uma melhor atenção ao paciente?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
13- Há possibilidade ou impedimento da prefeitura contratar procedimentos médicos
junto à rede particular?
14- Informações detalhadas sobre contratos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
se houver e estiver em vigor.
15- Informações detalhadas sobre contratos e procedimentos de internação em Centro
de Terapia Intensiva (CTI), se houver e estiver em vigor.
16- Enviar cópia dos contratos ou convênios firmados com o Hospital de Cantagalo
ou quaisquer outros hospitais que mantenham vínculo com o município.
17- Informar se há ações complementares em desenvolvimento pela Secretaria
Municipal de Saúde para agilizar a realização de consultas, exames e
procedimentos, especialmente diante da crescente demanda da população.
Saliento que não há nada mais urgente que a saúde. Não podemos deixar que a fila
de pacientes cresça vertiginosamente, pois algumas reclamações se acumulam, e aqueles
sem recursos enfrentam longas demoras por atendimento especializado principalmente na
área da pediatria, ginecologia, neurologista, entre outras. A cada dia que se passa sem que
o Poder Público mova suas engrenagens para solucionar os problemas, mais vidas são
postas em risco, de maneira injustificada, caracterizando uma postura omissa referente ao
cumprimento dos direitos básicos dos cidadãos.
Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a atuação do Executivo Municipal,
especialmente no tocante aos serviços essenciais. Assim, reforço a necessidade de
respostas claras e objetivas para que possamos acompanhar, sugerir melhorias e garantir
o direito à saúde dos munícipes.
Solicito ainda que, após deliberação do plenário, seja dada ciência ao senhor
Wemerson Luiz Zão, Secretário Municipal de Saúde.
Diante do exposto e considerando a importância do assunto em questão, peço que
os dados requeridos sejam enviados com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 28 de abril de 2025.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc assinado na via física)
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