materia nº 23/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 23/2025.
Requer envio de cópia de todas as 
publicações realizadas em jornais de 
baixa circulação no exercício de 
2025, principalmente no Jornal O 
Popular.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Considerando que a Prefeitura Municipal não vem publicando todos os seus atos 
administrativos no Portal da AEMERJ (Associação das Editoras de Municípios do Estado do Rio 
de Janeiro), o que compromete a transparência e dificulta o acesso dos cidadãos e dos 
parlamentares às informações públicas;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, determina a obrigatoriedade da publicidade dos extratos de editais de licitação 
em jornal diário de grande circulação, bem como permite a utilização de meios digitais, desde 
que sejam de amplo acesso público;
Considerando, ainda, que diversas publicações, como nomeações, extratos de contratos 
e atos relacionados a licitações, vêm sendo realizadas em veículos de baixa circulação, inclusive 
no “Jornal O Popular”, do Carmo, o que inviabiliza o acompanhamento efetivo por parte da 
população e até mesmo desta Casa Legislativa;
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós, 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a 
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, cópias de todas as publicações deste ano feitas em veículos de baixa circulação, 
especialmente no “Jornal O Popular”, contendo nomeações, extratos de contratos, editais e 
quaisquer atos relacionados a processos licitatórios.
Solicito ainda que o Poder Executivo passe a utilizar, de forma prioritária, o Portal da 
AEMERJ para dar ampla publicidade aos atos administrativos, conforme prevê a legislação 
vigente e em atenção ao princípio da transparência pública e que seja garantido o cumprimento 
efetivo da Lei nº 14.133/2021, assegurando que toda a publicidade dos atos administrativos seja 
feita de maneira acessível, clara e transparente, respeitando o direito do cidadão ao conhecimento 
e fiscalização do uso dos recursos públicos.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 21 de maio de 2025.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc assinado na via física)