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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 24/2025.
Requer informações acerca das
dispensas de licitação e
inexigibilidades realizadas no
exercício de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, todas informações referentes as dispensas de licitação e inexigibilidades
realizadas no exercício de 2025, incluindo:
1. Número e data do processo administrativo;
2. Tipo de procedimento (dispensa ou inexigibilidade);
3. Objeto contratado;
4. Empresa contratada (com razão social e CNPJ);
5. Valor contratado;
6. Justificativa para a dispensa ou inexigibilidade;
7. Cópia dos contratos e pareceres jurídicos, se houve.
Este requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora que compete ao
Poder Legislativo, assegurando que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, estejam sendo
plenamente observados nas contratações diretas realizadas pela Administração Pública
Municipal.
As modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação, embora previstas em lei,
exigem rigor técnico e jurídico quanto à sua motivação e aplicação, especialmente por não
passarem pelo processo competitivo regular. Por isso, é essencial que o Legislativo tenha pleno
conhecimento dessas contratações para garantir transparência, controle dos gastos públicos e
prevenção de eventuais irregularidades.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
A disponibilização dessas informações é um passo importante para a boa governança e a
correta aplicação dos recursos públicos, além de atender aos princípios da transparência e do
controle social, fortalecendo o papel fiscalizados desta Câmara.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 21 de maio de 2025.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc assinado na via física)
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