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REQUERIMENTO N.º 25/2025.
Requer informações referentes à
Secretaria de Saúde Municipal.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira,
que encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86,
inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que sejam encaminhadas as seguintes informações
ao Gabinete deste parlamentar, no prazo legal:
1. Cópia integral da auditoria realizada na secretaria de saúde do município
de Duas Barras, referentes aos estoques da Farmácia Básica Municipal e do Hospital Municipal
de Duas Barras, a mesma foi efetuada no mês de janeiro do corrente ano, período em que,
segundo informado, as unidades de saúde permaneceram fechadas para balanço e levantamento
de dados.
2. Informações detalhadas sobre a quantidade, variedade e validade dos
medicamentos encontrados tanto na Farmácia Básica quanto no Hospital Municipal, no
momento da realização da auditoria.
3. Relação do material hospitalar existente no Hospital Municipal no início
da gestão atual, conforme constatado na auditoria.
4. Justificativa oficial para o fechamento dos serviços de saúde durante o
primeiro mês do ano, considerando o impacto causado à população pela interrupção do
atendimento.
O presente requerimento visa assegurar a transparência na gestão da saúde pública
municipal e o direito constitucional à informação, além de permitir a fiscalização das condições
em que foi assumida a pasta no início da atual administração.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 20 de maio de 2025.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(Doc. assinado na via física)
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