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REQUERIMENTO N.º 26/2025.
Requer envio de documentos e
informações referentes à execução
contratual e fiscalização da coleta de
lixo no município de Duas Barras no
período de 2023 a 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre
nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, para que,
junto ao setor responsável, encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido
pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, os seguintes documentos e
informações:
1. Informar, de forma detalhada e em planilha, os valores pagos mensalmente às
empresas contratadas para a “coleta e destinação do lixo” do Município de Duas
Barras no período de 01/01/2023 a 31/12/2024.
2. Apresentar cópia de todas a notas fiscais que foram pagas a todas às empresas
contratadas, referentes à coleta de lixo do Município no período de 01/01/2023
a 31/12/2024.
3. Apresentar cópias de todos os relatórios de pesagem mensais, devidamente
assinados pelo fiscal municipal responsável pelo controle da pesagem, que
serviram de base para os pagamentos efetuados às empresas contratadas,
conciliando com as respectivas notas fiscais no período de 01/01/2023 a
31/12/2024.
4. Apresentar cópias de todas as licenças ambientais de todas as empresas de coleta
de lixo contratadas pela Prefeitura de Duas Barras no período de 01/01/2023 a
31/12/2024.
5. Informar o nome e o CPF de todos os fiscais municipais responsáveis pelas
pesagens no período de 01/01/2023 a 31/12/2024.
6. Informar quando foi realizada a última licitação para contratação de empresa de
coleta de lixo, identificando os responsáveis, como Secretários e Procuradores
municipais, que assinaram e referendaram o respectivo Edital. Solicita-se, ainda,
cópia dos documentos contendo as assinaturas desses nomes e seus respectivos
CPFs.
7. Caso não tenha balança em Duas Barras, informar onde fica a balança contratada
para a pesagem do lixo coletado e transportado.
8. Informar se a Prefeitura fez o controle da pesagem do lixo coletado na balança
no período de 01/01/2023 a 31/12/2024, e como foi realizado esse controle.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 28 de maio de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora -
(doc assinado na via física)
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