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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 28/2025.
Requer informações referentes às
máquinas alugadas utilizadas no
Município atualmente.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações:
1. Quantas máquinas estão atualmente alugadas pelo Município?
2. Qual valor pago por hora em cada contrato de locação?
3. Qual a quantidade de horas contratadas mensalmente para cada equipamento?
4. Qual o valor das notas já emitidas e pagas referentes a esses serviços?
5. Essas máquinas estão sendo efetivamente utilizadas em benefício da
comunidade? Em caso afirmativo, em quais localidades e para quais finalidades?
A solicitação justifica-se pelo dever constitucional de fiscalização da aplicação dos
recursos públicos, visando assegurar que os valores pagos estejam condizentes com os serviços
prestados e que as máquinas estejam, de fato, atendendo às necessidades da população com
eficiência.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 25 de julho de 2025.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(Doc. assinado na via física)
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