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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
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REQUERIMENTO N.º 30/2025.
Requer informações referentes ao
processo licitatório para
aquisição de uniformes escolares.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações referentes à licitação para aquisição de uniformes:
1. Especificar se a licitação foi realizada por meio de adesão à ata de registro de preços
de outro órgão ou por pregão próprio do município, encaminhando cópia integral do
processo.
2. Caso tenha sido realizada adesão, informar o órgão de origem da ata;
3. Informar o nome da empresa vencedora e a modalidade de licitação utilizada;
4. Indicar a data em que o processo licitatório foi concluído;
5. Informar a quantidade de uniformes adquiridos e identificar os servidores
responsáveis pelo atesto das respectivas notas.
O presente requerimento tem por finalidade garantir total transparência e fiscalização
sobre a aquisição de uniformes, bem como verificar a regularidade dos atos administrativos
praticados no referido processo licitatório.
É dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos,
assegurando que todas as etapas estejam em conformidade com a legislação vigente,
especialmente no que se refere à modalidade de licitação adotada, aos fornecedores contratados
e às condições da compra.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
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A obtenção das informações solicitadas e da cópia integral do processo permitirá analisar
com clareza a legalidade e a economicidade da contratação, atendendo ao interesse público e ao
princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 12 de agosto de 2025.
(doc assinado na via física)
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
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