texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 32/2025.
Requer informações sobre a
reforma e inauguração da
Subsecretaria Distrital de
Fazenda do Campo.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes informações referentes à reforma e inauguração da Subsecretaria
Distrital de Fazenda do Campo:
1. Informar a data de início e conclusão da obra.
2. Indicar a modalidade de licitação utilizada para a execução da reforma, anexando cópia
integral do processo licitatório e do contrato.
3. Especificar o valor total investido na reforma, discriminando mão de obra, materiais e
serviços.
4. Informar se a mão de obra utilizada foi contratada por empresa terceirizada ou se foram
empregados servidores municipais.
5. Esclarecer se o imóvel pertence ao Município ou se é alugado, indicando os termos
contratuais que permitam ou não esse tipo de serviço.
6. Encaminhar documentação comprobatória, como notas fiscais, ordens de serviço e
registros fotográficos da obra, se houver.
O presente requerimento visa esclarecer denúncias recebidas pela comunidade acerca da
execução da reforma do prédio que passou a abrigar a Subsecretaria Distrital de Fazenda do
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
Campo, incluindo possível utilização de mão de obra de servidores municipais em imóvel que,
segundo informações, não pertence ao Município.
É papel do Poder Legislativo fiscalizar e assegurar que os atos da Administração Pública
observem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, especialmente no
que diz respeito à aplicação de recursos e à utilização da força de trabalho do ente público.
A transparência nesse processo é fundamental para esclarecer eventuais dúvidas, garantir
a correta destinação dos recursos e reforçar a confiança da população na gestão municipal.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 12 de agosto de 2025.
(doc assinado na via física)
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
open original →