Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 33/2025.
Requer informações referentes ao
repasse de subvenção da Associação
Pestalozzi Duas Barras - Monnerat.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que, encaminhe
dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, ao Gabinete
deste parlamentar, informações detalhadas sobre o repasse de subvenção à Associação Pestalozzi
Duas Barras - Monnerat referente ao exercício de 2025, bem como esclarecimentos correlatos.
Considerando que, em anos anteriores, foi realizado o repasse à referida entidade e
considerando a relevância do trabalho social e educacional desenvolvido pela Pestalozzi, que
atua na assistência e defesa dos direitos de pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e suas famílias, buscando promover a inclusão
e a cidadania através de ações de educação, saúde, trabalho e geração de renda.
Considerando, ainda, que a ausência de informações sobre o repasse pode comprometer
a transparência e o acompanhamento das ações por parte do Legislativo e da sociedade.
Requerem-se as seguintes informações:
1. Por qual motivo o repasse não está sendo efetuado no presente exercício?
2. Por que não foi encaminhado, neste ano, projeto de lei prevendo a subvenção à
referida entidade?
3. Qual o número do dispositivo orçamentário (dotação) destinado à subvenção da
Associação Pestalozzi no orçamento municipal vigente?
4. Existe previsão legal ou orçamentária para realização deste repasse ainda no
exercício de 2025?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
5. Caso não haja previsão, quais medidas o Poder Executivo pretende adotar para
garantir o apoio à entidade nos próximos exercícios?
6. A Associação apresentou toda a documentação exigida para habilitação ao
recebimento da subvenção neste exercício? Em casa negativo, quais os
documentos estavam pendentes?
7. Houve alguma justificativa formal do Poder Executivo para a não inclusão na
pauta legislativa deste ano?
É importante ressaltar que, como consta no documento em anexo, houve uma solicitação
formal da entidade no dia 14 de janeiro de 2025, devidamente protocolada junto ao Poder
Executivo, requerendo não apenas o repasse, mas também requerendo o aumento do valor para
10.000,00 (dez mil) reais mensais, visando auxiliar no custeio de despesas essenciais, justificados
no plano orçamentário.
Ainda assim, até o momento, nenhum projeto de lei foi encaminhado a esta Casa para
viabilizar o repasse, nem houve resposta oficial justificando a omissão. Tal situação coloca em
risco a continuidade de serviços que atendem diretamente pessoas com deficiência e suas
famílias.
Diante disso, é dever deste Legislativo, enquanto representantes da população, cobrar
respostas claras e objetivas, assegurando transparência, responsabilidade e apoio a quem cumpre
um papel tão importante na nossa comunidade.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 13 de agosto de 2025.
(doc assinado na via física)
Marcos Pontes de Mendonça
- Vereador -