materia nº 34/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 34/2025.
Requer providências urgentes 
quanto às constantes quedas de 
energia elétrica no Município de 
Duas Barras/RJ.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Considerando que a população de Duas Barras vem enfrentando constantes e diárias 
interrupções no fornecimento de energia elétrica, muitas vezes sem qualquer aviso prévio, 
causando prejuízos aos moradores, produtores rurais, comerciantes, órgãos públicos e à própria 
economia local;
Considerando que o serviço público de fornecimento de energia elétrica deve ser prestado 
de forma contínua, eficiente e segura, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 175) e a 
legislação regulatória pertinente;
Considerando que compete ao Poder Legislativo Municipal fiscalizar e cobrar a qualidade 
dos serviços públicos essenciais prestados à comunidade;
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós, 
que seja aprovado o presente requerimento e encaminhado à concessionária de energia elétrica 
ENEL/Ampla, à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de 
Janeiro – AGENERSA, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o seguinte 
pedido:
1. Que a ENEL/Ampla apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, explicações formais 
sobre as causas das interrupções frequentes de energia no município de Duas Barras, 
bem como um plano de ação imediato para a solução do problema.
2. Que a AGENERSA e a ANEEL realizem fiscalização técnica urgente no sistema 
elétrico do município, avaliando as condições da rede e as falhas na prestação do 
serviço.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
3. Que seja agendada audiência pública nesta Câmara Municipal, com a presença de 
representantes da concessionária, das agências reguladoras e da sociedade civil, a fim 
de buscar soluções conjuntas para o problema.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 18 de setembro de 2025.
(doc assinado na via física)
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -