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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete da 1ª Secretária
REQUERIMENTO N.º 1/2025.
Pedido de informação sobre Transporte
Escolar do Município.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental após ouvido o Plenário, órgão soberano
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira,
para que junto as Secretarias competentes, encaminhem a esta Câmara Municipal no
prazo disposto da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 86, Inciso XIV, as seguintes
informações, referentes aos períodos de 2020 a 2024:
1. Transporte Escolar para Educação Infantil.
1.1 As providências que estão sendo tomadas pela Secretaria Municipal de
Educação para viabilizar o transporte das crianças, especialmente para aquelas
com idade a partir de um ano de idade, considerando que atualmente não há
oferta desse serviço.
1.2 Há planejamento para aquisição de cadeirinhas e adequação da frota para
atender a essa demanda? Caso afirmativo, qual cronograma para a
implementação?
2. Contrato com a empresa MR DE MATTOS SERVIÇOS E
TRANSPORTES.
2.1 Cópia do processo licitatório realizado para contratação da referida
empresa.
2.2 Cópia dos contratos firmados com a empresa, incluindo os termos
aditivos.
2.3 Como tem sido feita a fiscalização por parte do Poder Executivo? A
empresa está cumprindo as normas de segurança, como cinto de segurança
para os alunos e presença de monitores para acompanhamento? Caso não haja,
qual justificativa?
O transporte escolar é um serviço essencial para garantir o acesso à educação,
especialmente para crianças pequenas, que demandam cuidados específicos, como
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cadeirinhas adequadas e a presença de monitores. No entanto, verifica-se que atualmente
não há oferta desse serviço para crianças a partir de um ano de idade. Diante disso, tornase fundamental obter informações sobre as medidas que a Secretaria Municipal de
Educação está adotando para suprir essa necessidade.
Além disso, considerando que a empresa MR DE MATTOS SERVIÇOS E
TRANSPORTES é a atual responsável pelo transporte escolar no município, é
imprescindível verificar a regularidade dos contratos firmados, bem como a fiscalização
realizada pelo Poder Executivo para garantir que os serviços prestados atendam aos
requisitos de segurança exigidos por lei, como o uso de cintos de segurança e a presença
de monitores.
Solicito, portanto, a apresentação das informações requeridas para garantir a
transparência na gestão dos recursos públicos e a qualidade do serviço oferecido à
comunidade escolar.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 20 de fevereiro de 2025.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- 1ª Secretária –
(doc. assinado na via física)
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