materia nº 37/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 37/2025.
Requer informações sobre os 
cargos comissionados e 
contratações por RPA no âmbito 
da Prefeitura Municipal de Duas 
Barras.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós, 
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a 
esta Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica 
Municipal, as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1. Relação nominal dos cargos comissionados criados recentemente por lei municipal, 
indicando:
a) o total de cargos criados;
b) o total de cargos atualmente ocupados;
c) o nome e o cargo ocupado por cada servidor nomeado;
d) a respectiva remuneração.
2. Informações detalhadas sobre as contratações por RPA (Recibo de Pagamento 
Autônomo) em vigor na Prefeitura, indicando:
a) o número total de profissionais contratados por RPA;
b) os setores de lotação;
c) o valor total pago mensalmente a título de RPA;
d) a justificativa legal e administrativa para a manutenção desses contratos.
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder 
Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, garantindo
transparência na gestão dos recursos públicos e clareza quanto à real necessidade de criação e 
ocupação de cargos comissionados.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
Em sessão anterior, foi informado que a criação de novos cargos teria ocorrido em razão 
da impossibilidade de continuidade das contratações por RPA, o que torna essencial verificar se 
todos os cargos efetivamente criados estão sendo ocupados e, ao mesmo tempo, se o número de 
contratos por RPA foi reduzido, conforme a justificativa apresentada à época.
Tal levantamento é fundamental para que esta Casa Legislativa possa analisar o impacto 
dessas nomeações na folha de pagamento, verificar eventual sobrecarga de gastos públicos e 
assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e economicidade na 
administração municipal.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 29 de outubro de 2025.
(doc assinado na via física)
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -