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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Presidente
INDICAÇÃO N.º 148/2025.
Indica que seja estudada a criação
e implantação do Programa
Patrulha Maria da Penha no
Município de Duas Barras.
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira,
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria Municipal competente,
seja estudada a criação e implantação do Programa Patrulha Maria da Penha no
Município de Duas Barras.
Justificativa:
A presente Indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas de
proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo maior
segurança e amparo às cidadãs bibarrenses que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
O Programa Patrulha Maria da Penha, já implantado com sucesso em
diversos municípios fluminenses, visa garantir a efetividade da Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por meio da atuação de um grupamento especializado
da Guarda Civil Municipal em parceria com a Secretaria de Assistência Social,
promovendo ações de prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres com
medidas protetivas de urgência ou que estejam sob risco de agressão.
A criação desse grupamento em Duas Barras representará um importante
avanço na rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, integrando
esforços entre as áreas de segurança pública, saúde e assistência social, além de reforçar
o compromisso do Poder Público com a dignidade e a integridade física e emocional das
mulheres de nosso município.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Presidente
Assim, solicita-se ao Executivo Municipal a análise da viabilidade da
criação e implantação do referido programa, com a denominação Patrulha Maria da Penha
de Duas Barras.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 04 de novembro de 2025.
Dannyel Fernandes Costa Tostes
- Presidente -
(doc assinado na via física)
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