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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 38/2025.
Requer informações sobre os
Agentes Comunitários de Saúde
do Município.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
REQUEIRO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano entre nós,
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, e ao senhor
Secretário Municipal de Saúde, Wemerson Luiz Zão, que encaminhem a esta Câmara Municipal,
dentro do prazo estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações a esta Casa Legislativa:
1. Se todas as áreas do Município de Duas Barras encontram-se atualmente cobertas por
Agentes Comunitários de Saúde, e, em caso negativos, quais localidades ainda não
possuem cobertura;
2. Se o Município já realiza o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde, conforme reajuste estabelecido pelo Governo Federal.
3. E, se for o caso, às medidas que estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de
Saúde para o cumprimento do referido piso.
Considerando a importância do trabalho realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde,
que atuam diretamente na atenção básica e na promoção da saúde da população, é justo que o
município assegure a esses profissionais o pagamento do piso nacional previsto em lei,
garantindo valorização e reconhecimento pela função essencial que desempenham.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 05 de novembro de 2025.
(doc assinado na via física)
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
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