materia nº 158/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO N.º 158/2025.
Indica a desapropriação da antiga 
fábrica de Monnerat, na Rua 
Antonio Pereira da Silva. 
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano 
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, 
para que junto às Secretarias Municipais competentes, viabilize medidas para a 
desapropriação da antiga fábrica de Monnerat, na rua Antonio Pereira da Silva, tendo 
em vista sua atual inutilização e o interesse social envolvido. 
Justificativa: 
Conforme a Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, a desapropriação por 
interesse social pode ser decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou 
condicionar seu uso ao bem-estar social, conforme previsto no art. 147 da Constituição 
Federal. Considera-se de interesse social a utilização de áreas, locais ou bens que, por 
suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas e de 
lazer.
O presente pedido trata de um complexo industrial abandonado no distrito de 
Monnerat. O que poderia ser considerado um patrimônio histórico encontra-se em ruínas 
e em completo abandono. Situada logo na entrada do distrito, ao lado da rodoviária local, 
a antiga fábrica não possui atividade há vários anos.
Resguardada pela legislação vigente, a desapropriação dessa área pode trazer 
diversos benefícios ao município. A medida permitirá que o Poder Público possa avaliar, 
de forma ampla, a melhor destinação futura para o espaço, assegurando que sua utilização 
seja voltada ao interesse coletivo e desenvolvimento local, evitando que o imóvel 
continue degradado e inutilizado.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta 
indicação, que visa atender ao interesse público e contribuir com o progresso de 
Monnerat.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 27 de novembro de 2025.
Rafael da Silva Fernandes
- Vereador -
(doc. assinado na via física)