Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental,
nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira,
sejam adotadas as providências necessárias para concessão de vale
profissionais de apoio da rede pública municipal de ensino
Justificativa:
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo assegurar a
concessão de Vale-Transporte aos profissionais de apoio que atuam na rede municipal
de ensino, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas funções e
promovendo maior valorização des
Os profissionais de apoio escolar
cuidadores, inspetores, monitores, agentes de organização escolar, entre outros
desempenham papel fundamental no funcionamento das unidades educacionais,
contribuindo diretamente para a organização, segurança, inclusão e qualidade do
ambiente escolar e bom ensino dos alunos
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas
Entretanto, muitos desses
relacionadas ao deslocamento diário entre suas residências e os locais de trabalho,
especialmente aqueles que residem em bairros distantes ou em regiões periféricas do
município. O custo com transporte público compromet
remuneração, impactando sua qualidade de vida e, por consequência, seu rendimento
profissional.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO N.º 13/2026.
Indica o pagamento de vale
transporte aos profissionais de
apoio da r
municipal de ensino
, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órg
Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira,
sejam adotadas as providências necessárias para concessão de vale
ede pública municipal de ensino.
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo assegurar a
Transporte aos profissionais de apoio que atuam na rede municipal
de ensino, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas funções e
promovendo maior valorização desses profissionais.
Os profissionais de apoio escolar — tais como auxiliares de sala,
cuidadores, inspetores, monitores, agentes de organização escolar, entre outros
desempenham papel fundamental no funcionamento das unidades educacionais,
retamente para a organização, segurança, inclusão e qualidade do
e bom ensino dos alunos. Sua atuação é essencial para o pleno
desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas de cada unidade escolar
Entretanto, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades
relacionadas ao deslocamento diário entre suas residências e os locais de trabalho,
especialmente aqueles que residem em bairros distantes ou em regiões periféricas do
município. O custo com transporte público compromete parcela significativa de sua
remuneração, impactando sua qualidade de vida e, por consequência, seu rendimento
o pagamento de valetransporte aos profissionais de
apoio da rede pública
municipal de ensino.
após ouvido o Plenário, órgão soberano entre
Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, que
sejam adotadas as providências necessárias para concessão de vale-transporte aos
A presente Indicação Legislativa tem por objetivo assegurar a
Transporte aos profissionais de apoio que atuam na rede municipal
de ensino, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas funções e
tais como auxiliares de sala,
cuidadores, inspetores, monitores, agentes de organização escolar, entre outros —
desempenham papel fundamental no funcionamento das unidades educacionais,
retamente para a organização, segurança, inclusão e qualidade do
. Sua atuação é essencial para o pleno
de cada unidade escolar.
profissionais enfrentam dificuldades
relacionadas ao deslocamento diário entre suas residências e os locais de trabalho,
especialmente aqueles que residem em bairros distantes ou em regiões periféricas do
e parcela significativa de sua
remuneração, impactando sua qualidade de vida e, por consequência, seu rendimento
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
A concessão do Vale
federal, notadamente na Lei nº 7.418
institui o benefício como direito do trabalhador para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residência-trabalho e vice
Garantir esse direito aos profissionais de apoio da rede municipal de
ensino representa medida de justiça social, valorização do servidor público e
fortalecimento da política educacional do município. Além disso, a iniciativa contribui
para a redução da evasão de
assiduidade e maior comprometimento no ambiente escolar.
Diante do exposto, justifica
Legislativa, por se tratar de medida que promove dignidade, equidade e re
aos profissionais que desempenham função indispensável à educação municipal.
Sala das Sessões
(DOC ASSINADO NA VIA FÍSICA)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
A concessão do Vale-Transporte encontra respaldo na legislação
Lei nº 7.418, regulamentada pelo Decreto n
institui o benefício como direito do trabalhador para utilização efetiva em despesas de
trabalho e vice-versa.
Garantir esse direito aos profissionais de apoio da rede municipal de
ensino representa medida de justiça social, valorização do servidor público e
fortalecimento da política educacional do município. Além disso, a iniciativa contribui
asão de profissionais que atual na rede de ensino
assiduidade e maior comprometimento no ambiente escolar.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente Indicação
Legislativa, por se tratar de medida que promove dignidade, equidade e re
aos profissionais que desempenham função indispensável à educação municipal.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 23 de
(DOC ASSINADO NA VIA FÍSICA)
Marco Pontes de Mendonça
- Vereador -
Transporte encontra respaldo na legislação
Decreto nº 95.247, que
institui o benefício como direito do trabalhador para utilização efetiva em despesas de
Garantir esse direito aos profissionais de apoio da rede municipal de
ensino representa medida de justiça social, valorização do servidor público e
fortalecimento da política educacional do município. Além disso, a iniciativa contribui
profissionais que atual na rede de ensino, melhora da
se plenamente a presente Indicação
Legislativa, por se tratar de medida que promove dignidade, equidade e reconhecimento
aos profissionais que desempenham função indispensável à educação municipal.
“Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
de fevereiro de 2026.