MENSAGEM Nº 004/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
assinatura de convênio no Orçamento do Município de Duas Barras, referente ao
recurso para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, conforme Proposta de
Repasse de Recurso nº 050502/2023 em anexo.
Solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em caráter
de Urgência.
Contando com a aprovação dessa Casa de Leis, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
OSEMBERTO MATTOS |
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Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
PROJETO DE LEI Nº
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 358.125,00 (trezentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte e
cinco reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado
entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o Ministério da Agricultura e Pecuária,
através da Proposta de Repasse de Recurso nº 050502/2023, na forma do quadro
abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 — MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA
Ê MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 1.013 — INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
NATURAZA DE DESPESA: | 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 254
VALOR: R$ 358.125,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
Ministério da Agricultura e Pecuária
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
050502/2023
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O estado das estradas vicinais compromete o escoamento da produção, elevando seu custo. Faz parte das políticas públicas,
assegurar a qualidade das vias vicinais para aumento do escoamento e competitividade da produção rural. Além disso, contribui
com o acesso da população rural aos serviços essenciais e a redução do êxodo rural pela condição de permanência e
desenvolvimento econômico da agricultura.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Proporcionar, fomentar, atrair e gerar melhores condições a produtividade, reduzindo assim os custos do escoamento da
produção, como também assegurando ao produtor e suas famílias o direito de ir e vir e acesso aos serviços básicos de saúde e
educação.
PÚBLICO ALVO:
PRODUTORES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. Agricultores do Município de Duas Barras - RJ, cadastrados na EMATER
-RJ, em 08 associações de produtores dando uma média de 300 produtores rurais.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A oferta de equipamentos agrícolas, na região carece de melhorias na sua infraestrutura, dificuldades de atendimento a todos
agricultores, considerando que o município possui grandes demandas de atividades de prestação de serviços, assistência técnica
e manutenção das atividades agrícolas, recursos insuficientes para atender tais demandas. Impossibilitando a realização de
serviços necessários com qualidade e agilidade a todos os agricultores.
RESULTADOS ESPERADOS:
Reduzir os custos de manutenção do agricultor no transporte da produção, deslocamento da população e permitir assim maior
investimento em ações voltadas à sustentabilidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
28.564.177/0001-30
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA GOV PORTELA, 07
UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
RJ MUNICÍPIO: | 28650000 Administração 2225341212
5831
CIDADE:
Pública Municipal
DUAS BARRAS
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2060-5 0060710328
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
010.260.567-05 FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES, 22, CASA - VALE DO SOL 28635020
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 363.125,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 5.000,00
VALOR DOS REPASSES:
R$ 358.125,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 5.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023
FIM DE VIGÊNCIA: 31/12/2025
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2025
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6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: — AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 363.125,00
Início Previsto: 31/12/2023 Término Previsto: 31/12/2025 Valor Global: R$ 363.125,00
UF: RJ |Município: 5831 - DUAS BARRAS CEP: 28650-000
Endereço: PRAÇA GOVERNADOR PORTELA, N.º 007, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, ESTADO
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Retroescavadeira zero hora, tipo centrada com mecanismo de giro central, tração 4x4, fabricada no ano
vigente,
Equipada com motor turbo diesel, do mesmo fabricante do equipamento, bomba injetora, potência mínima de 85hp,
Freio de serviço em banho de óleo,
Transmissão de 4 velocidade a frente com no mínimo 39km/h,
Sistema hidráulico com vazão mínima de 108 L/min.,
Caçamba do retro mínima de 24” de largura,
Profundidade de escavação mínima de 4,35m,
Alcance do centro da articulação ou centro do giro mínimo 5,30m,
Capacidade mínima tanque combustível de 130 litros,
Peso operacional mínimo de 7.500 Kg,
Caçamba frontal com dentes e capacidade mínima de 1,0 mº,
Equipamento com sistema de gerenciamento remoto, on-line que permita controlar de forma precisa, no mínimo, o
planejamento da manutenção, localização, delimitador geográfico, acompanhamento do horímetro com acesso através do site do
fabricante,
Cabine “ROPS” e “FOPS” de acordo com as normas técnica da ABNT, com ar condicionado, plaqueta de identificação informando
as normas técnicas, o número de série da cabine e o nome do fabricante,
Equipada com para-brisa de vidro laminado, limpador e esguicho d'água, tapete de borracha,
Banco com suspensão com regulagem de acordo com o peso do operador e cinto de segurança,
Espelhos retrovisores: 01 interno e 02 externos,
Bocais dos reservatórios de diesel e óleo hidráulico chaveados,
Pneus traseiros mínimo 12 lonas,
Pneus dianteiros mínimo 10 lonas,
Faróis dianteiros e traseiros, luzes de alerta e alarme de ré,
Catálogo de peças, operação e manutenção,
Produto original de fábrica, sem alterações que descaracterizem a originalidade do produto.
Estrutura física própria, no Estado, homologada pelo Fabricante do equipamento a fim de garantir o atendimento dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva do equipamento através de técnicos treinados pelo Fabricante.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 363.125,00 |31/12/2023 31/12/2025
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2024
METANº: 1
VALOR DA META: R$ 358.125,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA.
VALOR DO REPASSE: R$ 358.125,00 | PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2024
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 5.000,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA.
PARCELA Nº: 1
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Retroescavadeira zero hora, tipo centrada com mecanismo de giro central, tração 4x4,
fabricada no ano vigente,
Equipada com motor turbo diesel, do mesmo fabricante do equipamento, bomba injetora,
potência mínima de 85hp,
Freio de serviço em banho de óleo,
Transmissão de 4 velocidade a frente com no mínimo 39km/h,
Sistema hidráulico com vazão mínima de 108 L/min.,
Caçamba do retro mínima de 24” de largura,
Profundidade de escavação mínima de 4,35m,
Alcance do centro da articulação ou centro do giro mínimo 5,30m,
Capacidade mínima tanque combustível de 130 litros,
Peso operacional mínimo de 7.500 Kg,
Caçamba frontal com dentes e capacidade mínima de 1,0 mº,
Equipamento com sistema de gerenciamento remoto, on-line que permita controlar de
forma precisa, no mínimo, o planejamento da manutenção, localização, delimitador
geográfico, acompanhamento do horímetro com acesso através do site do fabricante,
Cabine “ROPS” e “FOPS” de acordo com as normas técnica da ABNT, com ar
condicionado, plaqueta de identificação informando as normas técnicas, o número de série
da cabine e o nome do fabricante,
Equipada com para-brisa de vidro laminado, limpador e esguicho d'água, tapete de
borracha,
Banco com suspensão com regulagem de acordo com o peso do operador e cinto de
segurança,
Espelhos retrovisores: 01 interno e 02 externos,
Bocais dos reservatórios de diesel e óleo hidráulico chaveados,
Pneus traseiros mínimo 12 lonas,
Pneus dianteiros mínimo 10 lonas,
Faróis dianteiros e traseiros, luzes de alerta e alarme de ré,
Catálogo de peças, operação e manutenção,
Produto original de fábrica, sem alterações que descaracterizem a originalidade do produto.
Estrutura física própria, no Estado, homologada pelo Fabricante do equipamento a fim de
garantir o atendimento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento
através de técnicos treinados pelo Fabricante.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA GOVERNADOR PORTELA, N.º 007, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE
CEP: 28650-000 MUNICÍPIO: 5831 - DUAS BARRAS
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 363.125,00 | V.TOTAL: R$ 363.125,00
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 363.125,00 R$ 363.125,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 363.125,00
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11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TECNICA pdf
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Comprovação da Contrapartida
E TR
Nome do Arquivo:
DECLARACAO CONTRAPARTIDA 050502-2023-assinado.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
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Nome do Arquivo:
EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU.pdf
12 - Físico - 944204 .pdf
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