PREFEITURA DE
y DUAS
* BARR
AS
MENSAGEM Nº 005/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
assinatura de convênio no Orçamento do Município de Duas Barras, referente ao
recurso para Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme Proposta de Repasse
de Recurso nº 058397/2023 em anexo.
Solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em caráter
de Urgência.
Contando com a aprovação dessa Casa de Leis, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEI
Ostarro
espia sa
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e
cinquenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado
entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o Ministério da Agricultura e Pecuária,
através da Proposta de Repasse de Recurso nº 058397/2023 na forma do quadro
abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 — MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 1.013 — INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
NATURAZA DE DESPESA: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 254
VALOR: R$ 716.250,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
Ministério da Agricultura e Pecuária
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
058397/2023
OBJETO:
Aquisição de Máquinas e Equipamentos
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O estado das estradas vicinais compromete o escoamento da produção, elevando seu custo. Faz parte das políticas públicas,
assegurar a qualidade das vias vicinais para aumento do escoamento e competitividade da produção rural. Além disso, contribui
com o acesso da população rural aos serviços essenciais e a redução do êxodo rural pela condição de permanência e
desenvolvimento econômico da agricultura.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Proporcionar, fomentar, atrair e gerar melhores condições a produtividade, reduzindo assim os custos do escoamento da
produção, como também assegurando ao produtor e suas famílias o direito de ir e vir e acesso aos serviços básicos de saúde e
PÚBLICO ALVO:
PRODUTORES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, BENEFICIANDO ASSIM APROXIMADAMENTE MAIS DE 80
FAMILIAS.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Reduzir os custos de manutenção do agricultor no transporte da produção, deslocamento da população e permitir assim maior
Linvestimento em ações voltadas à sustentabilidade.
RESULTADOS ESPERADOS:
Desenvolvimento sustentável, com a redução dos custos da produção, garantia do direito de ir e vir com o acesso também aos
serviços básicos à população rural, e o abastecimento alimentar dos grandes centros urbanos com a produção agrícola, por meio
da melhoria na qualidade e frequência da manutenção das estradas vicinais.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174
CONCEDENTE:
22000
CEP DO RESPONSÁVEL:
70043-900
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
28.564.177/0001-30
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA GOV PORTELA, 07
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.:
DUAS BARRAS MUNICÍPIO: |28650000
5831
CONTA CORRENTE:
0060710336
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2060-5
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
010.260.567-05 FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES, 22, CASA - VALE DO SOL
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Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
2225341212
CEP DO RESPONSÁVEL:
28635020
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 720.000,00
R$ 3.750,00
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 716.250,00
RS 3.750,00
RS 0,00
RS 0,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
31/12/2023
31/12/2025
2025
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6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0
Início Previsto: 31/12/2023 Término Previsto: 31/12/2025 | Valor Global: R$ 720.000,00
UF: RJ |Município: 5831 - DUAS BARRAS
Valor: R$ 720.000,00
Endereço:
Etapa/Fase nº:
PA-CARREGADEIRA sobre rodas; nova, ano e modelo da data da publicação da licitação, motor à diesel;
injeção eletrônica. Potência mínima de 130hp; transmissão automática com quatro velocidades a
frente e três a ré; medidor de horas trabalhadas. Freios a disco em banho de óleo ou a ar; capacidade mínima de caçamba del,7m3 ;
cabine fechada(rops fops) com ar condicionado original de fábrica; alarme de deslocamento em marcha a ré; luzes de trabalho
noturno, dianteiras e traseiras; peso operacional de 12.000kg; pneus 17.5x25-16 lonas sem câmera com aros; deverá apresentar os
seguintes itens, redigidos em língua portuguesa: 01 manual de operação do equipamento; 01 manual de serviço do acessórios com
os respectivos números de referência de fábrica de todos os seus itens de reposição; 01 manual de manutenção do equipamento.
Especificação:
tração 4x4; turbo alimentado;
Término Previsto:
31/12/2025
Início Previsto:
31/12/2023
R$ 720.000,00
Quantidade:
1.0 UN
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2024
VALOR DA META: R$ 716.250,00
METANº: 1
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
VALOR DO REPASSE: R$ 716.250,00 | PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
MÊS DESEMBOLSO: Março ANO: 2024
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 3.750,00
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
VALOR DO REPASSE: R$ 3.750,00 | PARCELA Nº: 1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PÁ-CARREGADEIRA sobre rodas; nova, ano e modelo da data da publicação da licitação,
motor a diesel; tração 4x4; turbo alimentado; injeção eletrônica. Potência mínima de
130hp; transmissão automática com quatro velocidades a frente e três a ré; medidor de
horas trabalhadas. Freios a disco em banho de óleo ou a ar; capacidade mínima de caçamba
de1,7m3 ; cabine fechada(rops fops) com ar condicionado original de fábrica; alarme de
deslocamento em marcha a ré; luzes de trabalho noturno, dianteiras e traseiras; peso
operacional de 12.000kg; pneus 17.5x25-16 lonas sem câmera com aros; deverá apresentar
os seguintes itens, redigidos em língua portuguesa: 01 manual de operação do
equipamento; 01 manual de serviço do acessórios com os respectivos números de
referência de fábrica de todos os seus itens de reposição; 01 manual de manutenção do
equipamento.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Getúlio Vargas, 38 centro
CEP: 28650-000 [|UF: RJ MUNICÍPIO: 5831 - DUAS BARRAS
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 720.000,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA: 449052
R$ 720.000,00
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
NATUREZA DA DESPESA
R$ 720.000,00 R$ 720.000,00
TOTAL GERAL: R$ 720.000,00
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11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
www
Proponente
Local e Data
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE TECNICA - 058397-2023.pdf
Comprovação da Contrapartida
Md ev doses om
Nome do Arquivo:
DECLARACAO CONTRAPARTIDA 058397-2023-ASSINADO.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
EXTRATO DE CONVÊNIO - 946742 .pdf
37 - Físico - 946742 11-end.pdf
37 - Físico - 946742 1-10.pdf