=. DUAS
à BARRAS
O FUTURO COMEÇOU
MENSAGEM Nº 006/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
assinatura de convênio no Orçamento do Município de Duas Barras, referente ao
recurso para Aquisição de Patrulha Mecanizada, conforme Proposta de Repasse de
Recurso nº 046648/2025 em anexo.
Solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em caráter
de Urgência.
Contando com a aprovação dessa Casa de Leis, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
O senrro
pisos
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI Nº
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVENIO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 716.250,00 (setecentos e dezesseis mil, duzentos e
cinquenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado
entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o Ministério da Agricultura e Pecuária,
através da Proposta de Repasse de Recurso nº 046648/2025 na forma do quadro
abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20 — AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0022 —- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AÇÃO: 1.013 — INVESTIMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
NATURAZA DE DESPESA: | 4.4.90.52.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 254
VALOR: R$ 716.250,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
046648/2025
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Duas Barras-RJ, com população de 10.980 habitantes e com IDH 0,659, tem na agropecuária sua base
econômica. Destacam-se as cadeias do café (1.050 ha), grãos (665 ha), raízes (501,5 ha), frutas (503,5 ha) e olericultura (353
ha), envolvendo 2.600 produtores em 8 associações cadastradas na EMATER-RJ. Projetos implantados priorizam
fortalecimento da agricultura familiar, logística de escoamento e desenvolvimento sustentável, visando elevar competitividade e
qualidade de vida.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta contribui para os objetivos do programa ao fortalecer o desenvolvimento sustentável por meio da aquisição de
máquinas agrícolas que modernizam a produção, aumentam a eficiência no campo, reduzem custos, favorecem práticas
produtivas sustentáveis e ampliam o escoamento da produção, alinhando-se às diretrizes de apoio à integração socioeconômica.
PÚBLICO ALVO:
Agricultores do Município de Duas Barras - RJ, cadastrados na EMATER-RJ, em 08 associações de produtores que são as:
Fazenda do Campo, Vargem Grande, Bom Jardim Povoado, Mata Cobra, Quilombo, Cachoeira Alta, Boa Vista e Monnerat.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A oferta de equipamentos agrícolas, na região carece de melhorias na sua infraestrutura, dificuldades de atendimento a todos
agricultores, considerando que o município possui grandes demandas de atividades de prestação de serviços, assistência técnica
e manutenção das atividades agrícolas, recursos insuficientes para atender tais demandas. Impossibilitando a realização de
serviços necessários com qualidade e agilidade a todos os agricultores.
Ei a pi A BR o A A]
RESULTADOS ESPERADOS:
Melhorar o atendimento e assistência as demandas existentes, possibilitando qualidade e agilidade nos serviços de
construção, readequação e/ou manutenção de estradas vicinais, nas próprias propriedades dos agricultores, como manutenção
dos acessos de estábulos, casa de ordenha, criação de gado, acessos aos aviários, chiqueiros, galpões, bem como, serviços de
arar o solo.
Em ]
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
CEP DO RESPONSÁVEL:
70067-901
000.182.211-06 DANIEL ALEX FORTUNATO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Ministério do Desenvolvimento Regional
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
28.564.177/0001-30
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA GOV PORTELA, 07
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
DUAS BARRAS RJ MUNICÍPIO: | 28650000 Administração 2225341212
5831
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2060-5 5740809564
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA JOSE RIBEIRO SERAFIM, 115, SOBRADO - FAZENDA DO CAMPO 28650000
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
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30/10/2025
30/10/2028
2028
R$ 720.000,00
R$ 3.750,00
R$ 716.250,00
R$ 3.750,00
R$ 0,00
R$ 0,00
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6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
Unidade de Medida: UN Quantidade: 2.0
Início Previsto: 30/10/2025 Término Previsto: 30/10/2028 | Valor Global:
R$ 720.000,00
R$ 720.000,00
UF: RJ |Município: 5831 - DUAS BARRAS CEP: 28650-000
Endereço: RUA WERMELINGER S/N
Etapa/Fase nº:
Especificação: Retroescavadeira: sem uso (zero km ou zero horas); com motor de 4 cilindros e volume cilíndrico de 4,04
litros alimentado a Diesel; potência bruta de 97 HP; peso operacional de 7.600 kg; tração 4x4; transmissão com 4 marchas à frente
e no mínimo 3 à ré; equipada com conversor de torque; freios de serviço em banho de óleo; freio de estacionamento acionado por
alavanca; caçamba traseira dentada com capacidade de 0,2mº; caçamba frontal dentada com capacidade de 1,0 m*; tanque de
combustível com capacidade de 166 litros; direção hidrostática; alarme de ré sonoro; retrovisor; limpador de párabrisas; faróis
dianteiros e traseiros; horímetro; cinto de segurança
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2.0 UN R$ 720.000,00 | 30/10/2025 30/10/2028
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2025
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 716.250,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DO REPASSE: R$ 716.250,00 | PARCELA Nº:
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2025
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DO REPASSE: R$ 3.750,00 | PARCELA Nº: 1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Retroescavadeira: sem uso (zero km ou zero horas); com motor de 4 cilindros e volume
cilíndrico de 4,04 litros alimentado a Diesel; potência bruta de 97 HP; peso operacional de
7.600 kg: tração 4x4; transmissão com 4 marchas à frente e no mínimo 3 à ré; equipada
com conversor de torque; freios de serviço em banho de óleo; freio de estacionamento
acionado por alavanca; caçamba traseira dentada com capacidade de 0,2m*; caçamba
frontal dentada com capacidade de 1,0 mº; tanque de combustível com capacidade de 166
litros; direção hidrostática; alarme de ré sonoro; retrovisor; limpador de párabrisas; faróis
dianteiros e traseiros; horímetro; cinto de segurança
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA WERMELINGER S/N
CEP: 28650-000 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5831 - DUAS BARRAS
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 360.000,00 | V.TOTAL: R$ 720.000,00
OBSERVAÇÃO: GALPÃO MUNICIPAL
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 720.000,00 R$ 720.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 720.000,00
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11- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA - R$ 3.750,00.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
ma Ss TO US O
Nome do Arquivo:
Termo de Convênio - 978476.pdf