PREFEIVURA DE
MENSAGEM Nº 007/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
assinatura de convênio no Orçamento do Município de Duas Barras, referente ao
recurso para Pavimentação em Vias do Município de Duas Barras/RJ, conforme
Proposta de Repasse de Recurso nº 050296/2023 em anexo.
Solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em caráter
de Urgência.
Contando com a aprovação dessa Casa de Leis, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA **
umasoráços CT Dummpro
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
PROJETO DE LEI Nº
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVÊNIO NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 330.123,97 (trezentos e trinta mil, cento e vinte e três reais
e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado
entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o Ministério das Cidades, através da
Proposta de Repasse de Recurso nº 050296/2023, na forma do quadro abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0025 — MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA
E MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO: 1.024 — REFORMAS, RECUPERAÇÕES, CONSTRUÇÕES,
CALÇAMENTOS E AMPLIAÇÕES
NATURAZA DE DESPESA:
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO:
[1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA:
316
VALOR:
R$ 330.123,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV.
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
050296/2023
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
PROMOVER CONFORTO, SEGURANÇA E CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS DIVERSOS USUÁRIOS DAS VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
PROMOVER CONFORTO, SEGURANÇA E CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS DIVERSOS USUÁRIOS DAS VIAS
PUBLICAS URBANAS.
PÚBLICO ALVO:
CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Carência na infraestrutura urbana, tendo em vista, a existência de diversas ruas sem pavimentação, prejudicando o
acesso e deslocamento de motoristas particulares, transporte público, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias do
Município.
RESULTADOS ESPERADOS:
PROMOVER CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS DIVERSOS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
CEP DO RESPONSÁVEL:
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
28.564.177/0001-30
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA GOV PORTELA, 07
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
DUAS BARRAS RJ MUNICIPIO: | 28650000 Administração 2225341212
5831 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2060-5 0066470612
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
010.260.567-05 FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES, 22, CASA - VALE DO SOL 28635020
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
FIM DE VIGÊNCIA: 30/11/2026
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2026
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5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
29378.33-79
NOME DO PROJETO: E
PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Infraestrutura Urbana e Mobilidade
SUBTIPO:
Urbanização
Geometrias
Latitude: -22.06340 Longitude: -42.25040
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS: 20
POPULAÇÃO BENEFICIADA: 250
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
A pavimentação da Rua Alcides Sanglar beneficiará diretamente os moradores do distrito de Holofote, promovendo mais
segurança, mobilidade e qualidade de vida para cerca de 250 famílias. A melhoria do acesso também favorece o comércio
local, o transporte escolar e o deslocamento de serviços essenciais, impactando positivamente toda a comunidade.
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
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6- PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 340.123,97
Início Previsto: 30/11/2023 Término Previsto: 01/09/2024 | Valor Global: R$ 340.123,97
UF: RJ |Município: 5831 - DUAS BARRAS CEP: 28650-000
Endereço: PRAÇA GOVERNADOR PORTELA N.º 007, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, CEP N.º
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 340.123,97 |30/11/2023 01/09/2024
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2023
VALOR DA META: R$ 330.123,97
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
VALOR DO REPASSE: R$ 330.123,97 | PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2023
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 10.000,00
DESCRIÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00 | PARCELA Nº: 1
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9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO EM VIAS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: VIAS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.
CEP: 28650-000 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5831 - DUAS BARRAS
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 340.123,97 | V.TOTAL: R$ 340.123,97
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 340.123,97 R$ 340.123,97 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 340.123,97
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11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
O a TO E
Nome do Arquivo:
DECLARACAO 018426-2023-assinado.pdf
paterna PEC
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CONTRAPARTIDA 050296-2023.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
CE 601-2024 REGOVCM - Alerta de vencimento da cláusula suspensiva.pdf
DOU 08 12 23 947620.pdf
CR 947620-2023-MCIDADES-CAIXA3.pdf
CR 947620-2023-MCIDADES-CAIXA? 1.pdf
CR 947620-2023-MCIDADES-CAIXA| 1.pdf