PREFEITURA DE
MENSAGEM Nº 008/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente e
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por
assinatura de convênio no Orçamento do Município de Duas Barras, referente ao
recurso para Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas
Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2, conforme Proposta de Repasse de Recurso nº
003339/2024 em anexo.
Solicitamos a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em caráter
de Urgência.
Contando com a aprovação dessa Casa de Leis, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
g
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA “1
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
PREFEITURA DE
DUAS
' BARRA
PROJETO DE LEI Nº
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ASSINATURA DE CONVENIO NO
ORÇAMENTO DO MUNÍCÍPIO DE
DUAS BARRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto crédito
suplementar no valor de R$ 3.672.613,15 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil,
seiscentos e treze reais e quinze centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio celebrado
entre a Prefeitura de Municipal de Duas Barras e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, através da Proposta de Repasse de Recurso nº 003339/2024, na forma
do quadro abaixo.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0017 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
AÇÃO: 1.010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL
NATURAZA DE DESPESA: | 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA: 405
VALOR: R$ 3.672.613,15
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Prefeitura Municipal de Duas Barras, RJ
Praça Governador Portela, 07, Duas Barras — RJ - CEP: 28650-000
MINISTERIO DA EDUCACAO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
003339/2024
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
26298006292/2023
OBJETO:
Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
É uma iniciativa do Município de Duas Barras/RJ para expansão da rede pública educacional, avançando no cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da ampliação do número de vagas para a etapa da Educação Infantil, da
educação básica. A futura creche pretende atender a demanda de expansão de 94 vagas para o bairro do centro do Município.
Ao aderir ao Novo PAC, o Município reafirma seu compromisso com a Educação em Tempo Integral e a Alfabetização na
Idade Certa.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A presente proposta tem como objetivo principal reduzir desigualdades sociais, por meio da inclusão de estudantes em
vulnerabilidade social. Como objetivos específicos, pretende-se ampliar o número de vagas para a etapa da Educação Infantil,
da educação básica, expandindo a rede pública municipal de educação.
PÚBLICO ALVO:
A construção da nova creche irá beneficiar 94 alunos em horário integral, das séries Creche I de O a 6 anos, em turno integral.
O terreno escolhido para a nova creche está na parte central do município, onde grande parte dos alunos residem.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Atualmente o Município de Duas Barras/RJ possui mais de 100 crianças sem atendimento. Número que poderá crescer após a
realização do programa busca ativa. Doc anexo junto com a capacidade técnica.
RESULTADOS ESPERADOS:
Reduzir desigualdades sociais, por meio da inclusão de estudantes em vulnerabilidade social, bem como ampliar o número de
vagas, expandindo a rede pública municipal de educação
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
26298 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
766.618.903-63 FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SBS, Quadra 02, Bloco “F” - Brasília/DF 70070-929
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 1 de7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
28.564.177/0001-30
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA GOV PORTELA, 07
UF: CÓDIGO CEP:
RJ MUNICÍPIO: | 28650000
5831
CIDADE:
DUAS BARRAS
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2060-5 0066470620
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
010.260.567-05 FABRICIO LUIZ LIMA AYRES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA ANTONIO JOAQUIM DE MACEDO SOARES, 22, CASA - VALE DO SOL 28635020
DDD/TELEFONE:
2225341212
EA.:
Administração
Pública Municipal
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 2 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 3.709.710,25
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 37.097,10
2024 RS 3.672.613,15
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 37.097,10
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO:
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 3 de 7
5 - CADASTRO DE OBRA
IDENTIFICADOR DA OBRA:
42685.33-08
NOME DO PROJETO:
Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
Obra
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Administrativo
TIPO:
Educação
SUBTIPO:
Educação
Geometrias
Latitude: -22.05195 Longitude: -42.51799
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
Arquivos de Viabilidade
Nome do Arquivo:
PLANTA DE SITUAÇÃO NA MATRÍCULA PLT.pdf
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA? Não
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO: Não
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 4 de 7
6 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 3.709.710,25
Início Previsto: 20/09/2024 Término Previsto: 03/09/2028 Valor Global: R$ 3.709.710,25
UF: RJ |Município: 5831 - DUAS BARRAS CEP: 28650-000
Endereço: Rua Júlio Wermelinger, S/N - Zona Urbana de Duas Barras — RJ
Etapa/Fase nº:
Especificação: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 3.709.710,25 |20/09/2024 03/09/2028
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 1.400.045,26
DESCRIÇÃO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
VALOR DO REPASSE: R$ 1.400.045,26 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 803.522,63
DESCRIÇÃO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
VALOR DO REPASSE: R$ 803.522,63 | PARCELA Nº: 2
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 734.522,63
DESCRIÇÃO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
VALOR DO REPASSE: 5 R$ 734.522,63 | PARCELA Nº: 3
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2024
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 734.522,63
DESCRIÇÃO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
VALOR DO REPASSE: R$ 734.522,63 | PARCELA Nº: 4
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
ANO: 2024
MES DESEMBOLSO: Setembro
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 37.097,10
DESCRIÇÃO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ - FNDE - Creche Tipo 2
VALOR DO REPASSE: R$ 37.097,10 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 5 de 7
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Bairro Centro, Duas Barras/RJ -
FNDE - Creche Tipo 2
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Instrumento NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Júlio Wermelinger, S/N - Zona Urbana de Duas Barras — RJ
CEP: 28650-000 [|UF: RJ |MUNICÍPIO: 5831 - DUAS BARRAS
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$| V.TOTAL: R$ 3.709.710,25
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 3.709.710,25 R$ 3.709.710,25 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 3.709.710,25
Relatório emitido em 04/07/2025 14:32:12 Página 6 de 7
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
13 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
——D>——>——————>——— www
Nome do Arquivo:
Relatorio Demanda Matriculas-11-18.pdf
Relatorio Demanda Matriculas-1-10.pdf
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA II - nova.pdf
DDD —>——>———————————w—Ww——WwW—Ww—
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA E COMPROMISSO DE CONCLUSÃO DA OBRA II - nova.pdf
- Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Ofício 304-2024 REGOVCM - Documentos necessários para análise e retirada da cláusula suspensiva - Novo PAC.pdf
Ofício 286-2024 REGOVCM - Celebração de Termo de Compromisso - Novo PAC - PM Duas Barras.pdf
DOU 24-09-2024 Novo PAC.pdf
PM Duas Barras - 1097692-83 - Termo de Compromisso Novo PAC .pdf
CE 676-2024 REGOVCM - Encaminha minuta de TC para assinatura..pdf
Ofício 237-2024 REGOVCM - Seleção Novo PAC - Orçamento Geral da União - OGU - FNDE.pdf