materia nº 35/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
INDICAÇÃO N.º 35/2026.
Indicação solicitando a contratação temporária 
de fiscais de Posturas, em caráter emergencial, 
até a realização de concurso público para o 
provimento dos respectivos cargos.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
INDICO, na forma Regimental, após ouvido o Plenário, órgão soberano 
entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando Rosemberto Mattos Teixeira, para 
que junto, as Secretarias Municipais adotem as providências necessárias para a criação e 
contratação temporária de fiscais de postura, em caráter emergencial, até a realização de 
concurso público para provimento efetivo dos cargos.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda urgente da 
população do município de Duas Barras, especialmente no que se refere à organização 
urbana e ao cumprimento das normas estabelecidas no Código de Posturas Municipal. 
Atualmente, o município enfrenta significativa deficiência na fiscalização de questões 
essenciais, tais como: 
• Permanência de veículos abandonados em vias públicas; 
• Funcionamento irregular de estabelecimentos comerciais, como bares fora 
do horário permitido; 
• Ocupação indevida de espaços públicos; 
• Outras infrações que impactam diretamente a ordem e a qualidade de vida 
da população. 
A ausência de fiscais de postura compromete a atuação do Poder Público, 
gerando sensação de desordem e insegurança, além de prejudicar comerciantes que atuam 
dentro da legalidade. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
Diante desse cenário, propõe-se, em caráter emergencial, a contratação 
temporária de fiscais de postura, com fundamento no interesse público e na necessidade 
excepcional, até que seja realizado concurso público para o preenchimento efetivo das 
vagas. Ressalta-se que a medida não substitui a necessidade do concurso público, mas se 
apresenta como solução imediata e necessária para restabelecer a ordem e garantir o 
cumprimento da legislação municipal. 
Dessa forma, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a adoção das
providências cabíveis com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras RJ, 6 de abril de 2026.
Rafael da Silva Fernandes
- Vereador –
(doc. assinado digitalmente)