texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 11/2026.
Requer cópias das gravações e filmagens das
Sessões de Julgamento do Processo Licitatório
Pregão Presencial n.º 014/2026 – referente ao
Transporte Escolar Municipal realizado em
27/03/2026 e 06/04/2026, conforme disposto no
art. 17 da Lei 14.133/2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Vereadora que este subscreve, na forma Regimental, após ouvido o
Plenário, órgão soberano entre nós, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Armando
Rosemberto Mattos Teixeira, que encaminhe a esta Câmara Municipal, dentro do prazo
estabelecido pelo artigo 86, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, cópia integral das
gravações e filmagens das Sessões de Julgamento do Processo Licitatório Pregão
Presencial n.º 014/2026 – referente ao Transporte Escolar – Sessões realizadas nos dias
27/03/2026 e 06/04/2026, conforme disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 17 da Lei
14.133/2021 – Nova Lei de Licitações.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade solicitar o acesso e
fornecimento de cópias das gravações e filmagens referentes ao Processo Licitatório –
Pregão Presencial nº 014/2026, que trata da contratação de serviços de transporte
escolar no âmbito do Município de Duas Barras.
A solicitação fundamenta-se nos princípios da transparência,
publicidade e controle social que regem a Administração Pública, bem como nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
a qual assegura a ampla publicidade dos atos praticados nos procedimentos licitatórios,
especialmente aqueles realizados em sessão pública.
A disponibilização das gravações do referido pregão presencial
revela-se medida essencial para garantir a lisura do certame, permitindo a verificação da
regular condução dos trabalhos, a correta observância das normas legais e editalícias,
bem como possibilitando o exercício do controle por parte dos cidadãos, licitantes e
órgãos competentes.
Ressalta-se, ainda, que o acesso a tais registros encontra amparo na
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a qualquer interessado o
direito de obter informações dos órgãos públicos, salvo hipóteses legais de sigilo, não
aplicáveis ao caso em questão.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno
exercício do direito à informação, fortalecer a transparência administrativa e resguardar a
legalidade dos atos praticados no âmbito do Processo Licitatório – Pregão Presencial nº
014/2026.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras RJ, 9 de abril de 2026.
Wanderléia de Jesus Teixeira
- Vereadora –
- 1ª Secretária –
(doc. assinado digitalmente)
open original →