materia nº 13/2026

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 13/2026.
Requer cópias das gravações e filmagens da 
Sessão de Julgamento do Processo Licitatório 
Pregão n.º 013/2026 – Registro de Preços –
referente a aquisição de materiais de expediente, 
conforme disposto no art. 17 da Lei 14.133/2021.
Exmo. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
O Vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, no exercício de suas 
atribuições legais, constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização 
dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, bem como nos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência 
administrativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após 
apreciação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Duas Barras, Exmo Senhor Armando Rosemberto Mattos 
Teixeira, para que, no prazo legal, encaminhe cópia integral das gravações e filmagens da
Sessão de Julgamento do Processo Licitatório Pregão n.º 013/2026 – referente a aquisição 
de materiais de expedientes para atender as demandas das secretarias municipais, conforme 
disposto nos §§ 2º e 5º do artigo 17 da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade solicitar o acesso as 
gravações e filmagens referentes ao Processo Licitatório – Pregão nº 013/2026 – Registro 
de Preço - que trata da aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da 
Prefeitura Municipal de Duas Barras.
A solicitação fundamenta-se nos princípios da transparência, 
publicidade e controle social que regem a Administração Pública, bem como nas 
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Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a 
qual assegura a ampla publicidade dos atos praticados nos procedimentos licitatórios, 
especialmente aqueles realizados em sessão pública presencialmente.
Ressalta-se, ainda, que o acesso a tais mídias encontra amparo na Lei 
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a qualquer interessado o direito 
de obter informações dos órgãos públicos, salvo hipóteses legais de sigilo, não aplicáveis ao 
caso em questão.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno 
exercício do direito à informação, fortalecer a transparência administrativa e resguardar a 
legalidade dos atos praticados no âmbito do Processo Licitatório – Pregão nº 013/2026.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 16 de abril de 2026.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc. assinado digitalmente)