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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO N.º 14/2026.
Requer que seja informado qual a Secretaria
Municipal e qual o Secretário atual (nome/ato de
nomeação) responsável pelas manutenções das
estradas vicinais de todo o Município de Duas
Barras.
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador JANDER RAPOSO DA SILVEIRA, no exercício de suas
atribuições legais, constitucionais e regimentais, com fundamento no dever de fiscalização dos
atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal, bem como nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após apreciação e aprovação
pelo Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Duas Barras, Exmo Senhor Armando Rosemberto Mattos Teixeira, para que, no prazo legal,
encaminhe a esta Câmara Municipal, formalmente as seguintes informações:
i. Qual a Secretaria Municipal atualmente responsável pela manutenção
das estradas vicinais do município;
ii. O nome do(a) Secretário(a) Municipal titular da referida pasta e Ato
de nomeação;
iii. Caso haja divisão de responsabilidades, que sejam informados os
setores ou departamentos competentes.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência
na gestão pública e o adequado acompanhamento, por parte desta Casa Legislativa, das ações
relacionadas à manutenção das estradas vicinais no município de Duas Barras.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Duas Barras
Gabinete do Vereador
As estradas vicinais desempenham papel fundamental no escoamento
da produção agrícola, no transporte escolar e no deslocamento da população residente na zona
rural, sendo essenciais para o desenvolvimento econômico e social do município.
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha
conhecimento claro sobre qual Secretaria Municipal é responsável por tais manutenções, bem
como a identificação do(a) respectivo(a) Secretário(a) responsável.
A obtenção dessas informações permitirá o exercício pleno da função
fiscalizadora desta Câmara Municipal, além de contribuir para maior transparência e eficiência
na prestação dos serviços públicos.
Diante do exposto, justifica-se a presente solicitação.
Sala das Sessões “Prefeito Luiz Carlos Botelho Lutterbach”
Duas Barras, 16 de abril de 2026.
Jander Raposo da Silveira
- Vereador -
(doc. assinado digitalmente)
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